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17 de outubro de 2018
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Resultados da busca Jusbrasil para "Advocacia Cível"

TJ-SP - Apelação APL 10414720420138260100 SP 1041472-04.2013.8.26.0100 (TJ-SP)

Data de publicação: 28/10/2014

Ementa: APELAÇÃO. HONORÁRIOS DE ADVOGADOS. AÇÃO DE COBRANÇA PROCEDENTE. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL (DOIS CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ADVOCACIA CÍVEL, TRIBUTÁRIA E TRABALHISTA). RESCISÃO UNILATERAL PELAS EMBARGANTES. INCIDÊNCIA DA MULTA CONTRATUAL. NECESSIDADE. EXCESSO DE EXECUÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO "PACTA SUNT SERVANDA". IMPROVIDO O RECURSO DAS EMBARGANTES. O acervo probatório coligido nos autos fornece seguro juízo de certeza de que as embargantes, "sponte propria", rescindiram os contratos, razão pela qual devem assumir as consequências da referida decisão, dentre elas, o pagamento da multa de quantia equivalente a três mensalidades. Inexiste, portanto, na espécie, o alardeado excesso de execução. Prevalência do princípio "pacta sunt servanda".

TJ-SP - Apelação APL 01906569020098260100 SP 0190656-90.2009.8.26.0100 (TJ-SP)

Data de publicação: 03/09/2014

Ementa: PRESTAÇÃO DE CONTAS PRIMEIRA FASE INTERESSE DE AGIR APLICABILIDADE DO CDC DIREITO À PRESTAÇÃO DE CONTAS MATÉRIA REBATIDA EM CONTESTAÇÃO ALHEIA AOS AUTOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS 1 A prestação de contas não é a apresentação pura e simples das contas, mas sim, a demonstração com grau de certeza do saldo credor ou devedor existente. Por esta razão, se as contas não forem aceitas, remanesce o direito de exigi-las judicialmente, sendo desnecessária, ainda, a negativa à requisição pela via administrativa; 2 Evidente que o Banco possui alargada vantagem técnica e financeira sobre seu contratante, sendo patente a sua vulnerabilidade, de tal sorte que se aplica o Código de Defesa do Consumidor; 3 Aplicação da Súmula 259 do STJ: "A ação de prestação de contas pode ser proposta pelo titular de conta corrente bancária"; 4 Não há como acolher o argumento expendido em sede de defesa, quando este se aparta do direito suscitado na demanda. 5 Não há como deduzir a ver verba honorária fixada em valor inferior àquele previsto na Tabela de Honorários Advocatícios publica no site da Ordem dos Advogados do Brasil Seção de São Paulo (vide item 19, b Advocacia Cível. Procedimentos Especiais), mormente quando esta se mostra condizente com efetivo trabalho realizado pelo patrono da apelada e com a complexidade da causa. RECURSO IMPROVIDO.

Advocacia de Primavera do Leste receberá treinamento para operar o PJe na 4ª Vara Cível da comarca

do Processo Judicial Eletrônico (PJe), que será implantado no juízo da 4ª Vara Cível da comarca. Na próxima

Notícia Jurídica • OAB - Mato Grosso • 05/11/2014

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