Alínea "e" do Inciso I do Artigo 159 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 159. A União entregará: (Vide Emenda Constitucional nº 55, de 2007)
I - do produto da arrecadação dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados, 50% (cinquenta por cento), da seguinte forma: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 112, de 2021) Produção de efeitos
e) 1% (um por cento) ao Fundo de Participação dos Municípios, que será entregue no primeiro decêndio do mês de julho de cada ano; (Incluída pela Emenda Constitucional nº 84, de 2014)

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 0802790-24.2016.4.05.8200

PROCESSO Nº: 0802790-24.2016.4.05.8200 - APELAÇAO CÍVEL APELANTE: MUNICIPIO DE SAPE ADVOGADO: Fabricio Beltrao De Britto APELADO: UNIAO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1956271 PE 2021/0266609-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1956271 - PE (2021/0266609-0) DECISAO Trata-se de Recurso Especial interposto (art. 105, III, "a", da Constituição da República) contra acórdão assim ementado (fls. 356-358, …

Andamento do Processo n. 1956271 - Recurso Especial - 11/10/2021 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1956271 - PE (2021/0266609-0) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN RECORRENTE : MUNICÍPIO DE CACHOEIRINHA PROCURADOR : GUSTAVO PINHEIRO DE MOURA - PE001061A RECORRIDO : UNIÃO…

Página 8789 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 11 de Outubro de 2021

RECURSO ESPECIAL Nº 1956271 - PE (2021/0266609-0) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN RECORRENTE : MUNICÍPIO DE CACHOEIRINHA PROCURADOR : GUSTAVO PINHEIRO DE MOURA - PE001061A RECORRIDO : UNIÃO…

Página 8791 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 11 de Outubro de 2021

Contrarrazões às fls. 625-640, e-STJ. É o relatório . Decido . Os autos foram recebidos neste gabinete em 9.9.2021. Preliminarmente, constata-se que não se configurou a ofensa aos arts. 489 e 1.022…

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL : AC 0019873-87.2016.4.01.4000

p{text-align: left;} JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0019873-87.2016.4.01.4000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0019873-87.2016.4.01.4000 CLASSE: APELAÇAO CÍVEL (198) POLO ATIVO:…

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL : AC 0032280-91.2016.4.01.3300

p{text-align: left;} JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0032280-91.2016.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 0032280-91.2016.4.01.3300 CLASSE: APELAÇAO / REMESSA NECESSÁRIA…

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL : AC 0016099-49.2016.4.01.4000

p{text-align: left;} JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0016099-49.2016.4.01.4000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0016099-49.2016.4.01.4000 CLASSE: APELAÇAO CÍVEL (198) POLO ATIVO:…

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 0802889-91.2016.4.05.8200

PROCESSO Nº: 0802889-91.2016.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MOGEIRO PREFEITURA/PB ADVOGADO: Edgar Tavares De Melo De Sa Pereira APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 0802889-91.2016.4.05.8200

PROCESSO Nº: 0802889-91.2016.4.05.8200 - APELAÇAO CÍVEL RELATÓRIO O DESEMBARGADOR FEDERAL CID MARCONI : Apelação interposta pelo Município de Mogeiro/PB face de sentença que julgou improcedente a…