Artigo 3A da Lei nº 8.685 de 20 de Julho de 1993

Lei nº 8.685 de 20 de Julho de 1993

Cria mecanismos de fomento à atividade audiovisual e dá outras providências.
Art. 3o-A. Os contribuintes do Imposto de Renda incidente nos termos do art. 72 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, beneficiários do crédito, emprego, remessa, entrega ou pagamento pela aquisição ou remuneração, a qualquer título, de direitos, relativos à transmissão, por meio de radiodifusão de sons e imagens e serviço de comunicação eletrônica de massa por assinatura, de quaisquer obras audiovisuais ou eventos, mesmo os de competições desportivas das quais faça parte representação brasileira, poderão beneficiar-se de abatimento de 70% (setenta por cento) do imposto devido, desde que invistam no desenvolvimento de projetos de produção de obras cinematográficas brasileira de longa-metragem de produção independente e na co-produção de obras cinematográficas e videofonográficas brasileiras de produção independente de curta, média e longas-metragens, documentários, telefilmes e minisséries. (Incluído pela Lei nº 11.437, de 2006).
§ 1o A pessoa jurídica responsável pela remessa das importâncias pagas, creditadas, empregadas, entregues ou remetidas aos contribuintes de que trata o caput deste artigo terá preferência na utilização dos recursos decorrentes do benefício fiscal de que trata este artigo. (Incluído pela Lei nº 11.437, de 2006).
§ 2o Para o exercício da preferência prevista no § 1o deste artigo, o contribuinte poderá transferir expressamente ao responsável pelo crédito, emprego, remessa, entrega ou pagamento o benefício de que trata o caput deste artigo em dispositivo do contrato ou por documento especialmente constituído para esses fins. (Incluído pela Lei nº 11.437, de 2006).
§ 3º (VETADO). (Incluído pela Lei nº 13.594, de 2018)

Despacho n. 8-E - 10/05/2021 ato publicado no DOU

DESPACHO DECISÓRIO SFO Nº 8-E, DE 5 DE MAIO DE 2021 - SEF/SFO/CAP A Superintendente de Fomento da Agência Nacional do Cinema - ANCINE, no uso das atribuições legais conferidas pela Portaria n° 262-E,…

Página 121 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 10 de Maio de 2021

211239 - Quando o Silêncio Mata! ELITON JOAO DE OLIVEIRA PRODUCOES CINEMATOGRAFICAS E LITERARIAS EIRELI CNPJ/CPF: 34.565.003/0001-94 Processo: 01400001239202190 Cidade: Maringá - PR; Valor Aprovado:…

Despacho n. 47-E - 07/05/2021 ato publicado no DOU

DESPACHO Nº 47-E, DE 5 DE MAIO DE 2021 O DIRETOR-PRESIDENTE SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DO CINEMA -ANCINE, no uso das atribuições previstas no art. 13, III, do Anexo I ao Decreto nº. 8.283, de 3…

Página 143 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 7 de Maio de 2021

AGÊNCIA NACIONAL DO CINEMA DESPACHO Nº 47-E, DE 5 DE MAIO DE 2021 O DIRETOR-PRESIDENTE SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DO CINEMA -ANCINE, no uso das atribuições previstas no art. 13, III, do Anexo I…

Despacho n. 40-E - 23/04/2021 do DOU

DESPACHO Nº 40-E, DE 20 DE ABRIL DE 2021 O DIRETOR-PRESIDENTE SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DO CINEMA -ANCINE, no uso das atribuições previstas no art. 13, III do Anexo I ao Decreto nº. 8.283, de 3…

Despacho n. 31 - 23/04/2021 do DOU

DESPACHO Nº 31-E DE 20 DE ABRIL DE 2021 O DIRETOR - PRESIDENTE SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DO CINEMA -ANCINE, no uso das atribuições previstas no art. 13, III, do Anexo I ao Decreto nº. 8.283, de…

Página 201 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Abril de 2021

210824 - Braços Abertos BEL NORONHA PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA. CNPJ/CPF: 04.339.239/0001-41 Processo: 01400000824202172 Cidade: Rio de Janeiro - RJ; Valor Aprovado: R$ 332.690,38 Prazo de Captação:…

Página 202 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Abril de 2021

Valor aprovado no art. 39, inciso X, da Medida Provisória nº. 2.228-1/01: de R$ 2.059.624,37 para R$ 1.097.225,93 Aprovado pela Reunião de Diretoria Colegiada nº. 777, realizada em 24/11/2020 Prazo…

Página 218 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 19 de Abril de 2021

210718 - Estuário de Santos Uma visão do grande porto Luiz Felipe Marcondes Rossi de Souza CNPJ/CPF: 397.716.848-76 Processo: 01400000718202199 Cidade: São Paulo - SP; Valor Aprovado: R$ 535.110,64…

Página 209 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 14 de Abril de 2021

realização de festival/mostra com a circulação da Orquestra Arte & Vida, das oficinas, e das artes integradas, se necessário, remotamente, por meio digital, gratuitamente. PRONAC: 201307 - Paiol…