Artigo 1A da Lei nº 8.685 de 20 de Julho de 1993

Lei nº 8.685 de 20 de Julho de 1993

Cria mecanismos de fomento à atividade audiovisual e dá outras providências.
Art. 1º-A Até o ano-calendário de 2024, inclusive, as quantias referentes ao patrocínio à produção de obras audiovisuais brasileiras de produção independente, cujos projetos tenham sido previamente aprovados pela Ancine, poderão ser deduzidas do imposto de renda devido apurado: (Redação dada pela Lei nº 14.044, de 2020)
I - na declaração de ajuste anual pelas pessoas físicas; e (Incluído pela Lei nº 11.437, de 2006).
II - em cada período de apuração, trimestral ou anual, pelas pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real. (Incluído pela Lei nº 11.437, de 2006).
§ 1o A dedução prevista neste artigo está limitada: (Incluído pela Lei nº 11.437, de 2006).
I - a 4% (quatro por cento) do imposto devido pelas pessoas jurídicas e deve observar o limite previsto no inciso II do art. 6o da Lei no 9.532, de 10 de dezembro de 1997; e (Incluído pela Lei nº 11.437, de 2006)
II - a 6% (seis por cento) do imposto devido pelas pessoas físicas, conjuntamente com as deduções de que trata o art. 22 da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997. (Incluído pela Lei nº 11.437, de 2006).
§ 2o Somente são dedutíveis do imposto devido os valores despendidos a título de patrocínio: (Incluído pela Lei nº 11.437, de 2006).
I - pela pessoa física no ano-calendário a que se referir a declaração de ajuste anual; e (Incluído pela Lei nº 11.437, de 2006).
II - pela pessoa jurídica no respectivo período de apuração de imposto. (Incluído pela Lei nº 11.437, de 2006).
§ 3o As pessoas jurídicas não poderão deduzir o valor do patrocínio de que trata o caput deste artigo para fins de determinação do lucro real e da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL. (Incluído pela Lei nº 11.437, de 2006).
§ 4o Os projetos específicos da área audiovisual, cinematográfica de difusão, preservação, exibição, distribuição e infra-estrutura técnica apresentados por empresa brasileira poderão ser credenciados pela Ancine para fruição dos incentivos fiscais de que trata o caput deste artigo, na forma do regulamento. (Incluído pela Lei nº 11.437, de 2006).
§ 5o Fica a Ancine autorizada a instituir programas especiais de fomento ao desenvolvimento da atividade audiovisual brasileira para fruição dos incentivos fiscais de que trata o caput deste artigo. (Incluído Medida Provisória nº 358, de 2007)
(Revogado)
§ 6o Os programas especiais de fomento destinar-se-ão a viabilizar projetos de distribuição, exibição, difusão e produção independente de obras audiovisuais brasileiras, escolhidos por meio de seleção pública, conforme normas expedidas pela Ancine.
(Incluído Medida Provisória nº 358, de 2007)
(Revogado)
§ 7o Os recursos dos programas especiais de fomento e dos projetos específicos da área audiovisual de que tratam os §§ 4o e 5o poderão ser aplicados por meio de valores reembolsáveis ou não-reembolsáveis, conforme normas expedidas pela Ancine.
(Incluído Medida Provisória nº 358, de 2007)
(Revogado)
§ 8o Os valores reembolsados na forma do § 7o destinar-se-ão ao Fundo Nacional da Cultura e serão alocados em categoria de programação específica denominada Fundo Setorial do Audiovisual.” (NR)
(Incluído Medida Provisória nº 358, de 2007)
(Revogado)
§ 5o Fica a Ancine autorizada a instituir programas especiais de fomento ao desenvolvimento da atividade audiovisual brasileira para fruição dos incentivos fiscais de que trata o caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.505, de 2007)
§ 6o Os programas especiais de fomento destinar-se-ão a viabilizar projetos de distribuição, exibição, difusão e produção independente de obras audiovisuais brasileiras escolhidos por meio de seleção pública, conforme normas expedidas pela Ancine. (Incluído pela Lei nº 11.505, de 2007)
§ 7o Os recursos dos programas especiais de fomento e dos projetos específicos da área audiovisual de que tratam os §§ 4o e 5o deste artigo poderão ser aplicados por meio de valores reembolsáveis ou não-reembolsáveis, conforme normas expedidas pela Ancine. (Incluído pela Lei nº 11.505, de 2007)
§ 8o Os valores reembolsados na forma do § 7o deste artigo destinar-se-ão ao Fundo Nacional da Cultura e serão alocados em categoria de programação específica denominada Fundo Setorial do Audiovisual. (Incluído pela Lei nº 11.505, de 2007)

Despacho n. 8-E - 10/05/2021 ato publicado no DOU

DESPACHO DECISÓRIO SFO Nº 8-E, DE 5 DE MAIO DE 2021 - SEF/SFO/CAP A Superintendente de Fomento da Agência Nacional do Cinema - ANCINE, no uso das atribuições legais conferidas pela Portaria n° 262-E,…

Página 121 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 10 de Maio de 2021

211239 - Quando o Silêncio Mata! ELITON JOAO DE OLIVEIRA PRODUCOES CINEMATOGRAFICAS E LITERARIAS EIRELI CNPJ/CPF: 34.565.003/0001-94 Processo: 01400001239202190 Cidade: Maringá - PR; Valor Aprovado:…

Despacho n. 47-E - 07/05/2021 ato publicado no DOU

DESPACHO Nº 47-E, DE 5 DE MAIO DE 2021 O DIRETOR-PRESIDENTE SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DO CINEMA -ANCINE, no uso das atribuições previstas no art. 13, III, do Anexo I ao Decreto nº. 8.283, de 3…

Página 143 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 7 de Maio de 2021

AGÊNCIA NACIONAL DO CINEMA DESPACHO Nº 47-E, DE 5 DE MAIO DE 2021 O DIRETOR-PRESIDENTE SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DO CINEMA -ANCINE, no uso das atribuições previstas no art. 13, III, do Anexo I…

Despacho n. 44-E - 03/05/2021 ato publicado no DOU

DESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE Nº 44-E, DE 30 DE ABRIL DE 2021 O DIRETOR - PRESIDENTE SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DO CINEMA -ANCINE, no uso das atribuições previstas no art. 13, III, do Anexo I ao…

Página 305 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 3 de Maio de 2021

Resumo do Projeto: O projeto "Orquestra em Cena" tem como principal objetivoa produção, montagem e circulação do espetáculo cênico musical infantil "E no entanto é preciso cantar". O espetáculo será…

Despacho n. 43-E - 30/04/2021 ato publicado no DOU

DESPACHO Nº 43-E, DE 27 DE ABRIL DE 2021 O DIRETOR-PRESIDENTE SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DO CINEMA -ANCINE, no uso das atribuições previstas no art. 13, III, do Anexo I ao Decreto nº. 8.283, de 3…

Página 147 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 30 de Abril de 2021

ÁREA: 6 HUMANIDADES (Artigo 18 , § 1º ) 177583 - Projeto Douradinho Paranapanema_Paranaíba TM Cascabulho - Editora ME CNPJ/CPF: 07.635.383/0001-13 Cidade: Niterói - RJ; Valor Reduzido: R$ 3,97 Valor…

Despacho n. 41-E - 28/04/2021 ato publicado no DOU

DESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE Nº 41-E, DE 22 DE ABRIL DE 2021 O DIRETOR - PRESIDENTE SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DO CINEMA -ANCINE, no uso das atribuições previstas no art. 13, III, do Anexo I ao…

Página 85 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 28 de Abril de 2021

PORTARIA Nº 229, DE 27 DE ABRIL DE 2021 O SECRETÁRIO NACIONAL DE FOMENTO E INCENTIVO À CULTURA, no uso das atribuições legais, que lhe confere a Portaria nº 464, de 29 de setembro de 2020 e o art. 4º…