Artigo 1A da Lei nº 8.685 de 20 de Julho de 1993

Lei nº 8.685 de 20 de Julho de 1993

Cria mecanismos de fomento à atividade audiovisual e dá outras providências.
Art. 1º-A Até o ano-calendário de 2024, inclusive, as quantias referentes ao patrocínio à produção de obras audiovisuais brasileiras de produção independente, cujos projetos tenham sido previamente aprovados pela Ancine, poderão ser deduzidas do imposto de renda devido apurado: (Redação dada pela Lei nº 14.044, de 2020)
I - na declaração de ajuste anual pelas pessoas físicas; e (Incluído pela Lei nº 11.437, de 2006).
II - em cada período de apuração, trimestral ou anual, pelas pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real. (Incluído pela Lei nº 11.437, de 2006).
§ 1o A dedução prevista neste artigo está limitada: (Incluído pela Lei nº 11.437, de 2006).
I - a 4% (quatro por cento) do imposto devido pelas pessoas jurídicas e deve observar o limite previsto no inciso II do art. 6o da Lei no 9.532, de 10 de dezembro de 1997; e (Incluído pela Lei nº 11.437, de 2006)
II - a 6% (seis por cento) do imposto devido pelas pessoas físicas, conjuntamente com as deduções de que trata o art. 22 da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997. (Incluído pela Lei nº 11.437, de 2006).
§ 2o Somente são dedutíveis do imposto devido os valores despendidos a título de patrocínio: (Incluído pela Lei nº 11.437, de 2006).
I - pela pessoa física no ano-calendário a que se referir a declaração de ajuste anual; e (Incluído pela Lei nº 11.437, de 2006).
II - pela pessoa jurídica no respectivo período de apuração de imposto. (Incluído pela Lei nº 11.437, de 2006).
§ 3o As pessoas jurídicas não poderão deduzir o valor do patrocínio de que trata o caput deste artigo para fins de determinação do lucro real e da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL. (Incluído pela Lei nº 11.437, de 2006).
§ 4o Os projetos específicos da área audiovisual, cinematográfica de difusão, preservação, exibição, distribuição e infra-estrutura técnica apresentados por empresa brasileira poderão ser credenciados pela Ancine para fruição dos incentivos fiscais de que trata o caput deste artigo, na forma do regulamento. (Incluído pela Lei nº 11.437, de 2006).
§ 5o Fica a Ancine autorizada a instituir programas especiais de fomento ao desenvolvimento da atividade audiovisual brasileira para fruição dos incentivos fiscais de que trata o caput deste artigo. (Incluído Medida Provisória nº 358, de 2007)
(Revogado)
§ 6o Os programas especiais de fomento destinar-se-ão a viabilizar projetos de distribuição, exibição, difusão e produção independente de obras audiovisuais brasileiras, escolhidos por meio de seleção pública, conforme normas expedidas pela Ancine.
(Incluído Medida Provisória nº 358, de 2007)
(Revogado)
§ 7o Os recursos dos programas especiais de fomento e dos projetos específicos da área audiovisual de que tratam os §§ 4o e 5o poderão ser aplicados por meio de valores reembolsáveis ou não-reembolsáveis, conforme normas expedidas pela Ancine.
(Incluído Medida Provisória nº 358, de 2007)
(Revogado)
§ 8o Os valores reembolsados na forma do § 7o destinar-se-ão ao Fundo Nacional da Cultura e serão alocados em categoria de programação específica denominada Fundo Setorial do Audiovisual.” (NR)
(Incluído Medida Provisória nº 358, de 2007)
(Revogado)
§ 5o Fica a Ancine autorizada a instituir programas especiais de fomento ao desenvolvimento da atividade audiovisual brasileira para fruição dos incentivos fiscais de que trata o caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.505, de 2007)
§ 6o Os programas especiais de fomento destinar-se-ão a viabilizar projetos de distribuição, exibição, difusão e produção independente de obras audiovisuais brasileiras escolhidos por meio de seleção pública, conforme normas expedidas pela Ancine. (Incluído pela Lei nº 11.505, de 2007)
§ 7o Os recursos dos programas especiais de fomento e dos projetos específicos da área audiovisual de que tratam os §§ 4o e 5o deste artigo poderão ser aplicados por meio de valores reembolsáveis ou não-reembolsáveis, conforme normas expedidas pela Ancine. (Incluído pela Lei nº 11.505, de 2007)
§ 8o Os valores reembolsados na forma do § 7o deste artigo destinar-se-ão ao Fundo Nacional da Cultura e serão alocados em categoria de programação específica denominada Fundo Setorial do Audiovisual. (Incluído pela Lei nº 11.505, de 2007)

Página 167 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 17 de Fevereiro de 2021

Valor total aprovado: R$ 200.000,00 Valor aprovado no art. 1º-A da Lei . 8.685 /93: R$ 190.000,00 Aprovado pela Reunião... Valor aprovado no art. 1º-A da Lei . 8.685 /93: R$ 1.185.000,00 Valor …

Página 157 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 11 de Fevereiro de 2021

-09 Valor total aprovado: R$ 800.186,00 Valor aprovado no art. 1º-A da Lei . 8.685/93: R$ 760.100,00 Aprovado pela... no art. 1º-A da Lei . 8.685/93: R$ 228.855,00 Aprovado pela Reunião de …

Página 199 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 5 de Fevereiro de 2021

aprovado no art. 1º-A da Lei . 8.685 /93: de R$ 798.000,00 para R$ 0,00 Valor aprovado no art. 3º-A da Lei . 8.685 /93...: de R$ 1.686.587,64 para R$ 947.500,00 Valor aprovado no art. 1º da Lei

Página 71 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 4 de Fevereiro de 2021

/2017; e em cumprimento ao disposto na Lei 8.685 , de 20 de julho de 1993, na Medida Provisória 2.228-1 , de 6...$ 3.482.895,91 Valor aprovado no art. 1º-A da Lei . 8.685 /93: R$ …

Página 100 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 28 de Janeiro de 2021

: 08.346.159/0001-74 Valor total do projeto: R$ 200.000,00 Valor aprovado no art. 1º-A da Lei . 8.685/93: R$ 190.000,00 Aprovado... 75, de 20 de maio de 1993, e tendo em vista o disposto no …

Página 50 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 12 de Janeiro de 2021

ao disposto na Lei 8.685, de 20 de julho de 1993, na Medida Provisória 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, no...: 06.247.686/0001-04 Valor total aprovado: R$ 1.872.864,21 Valor aprovado no art.…

Página 81 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 11 de Janeiro de 2021

. 8.685/93: R$ 4.000.000,00 Valor aprovado no art. 3º-A da Lei . 8.685/93: R$ 1.000.000,00 Valor aprovado no art. 39... Artigo 26 da Lei n.º 8.313, de 23 de dezembro de 1991, alterada pela Lei

Página 249 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 4 de Janeiro de 2021

total aprovado: R$ 841.858,40 Valor aprovado no art. 1º-A da Lei . 8.685/93: R$ 458.556,98 Aprovado pela Reunião... 8.685, de 20 de julho de 1993, na Medida Provisória 2.228-1, de 6 de …

Página 797 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 31 de Dezembro de 2020

aprovado: de R$ 1.328.634,80 para R$ 1.612.650,07 Valor aprovado no art. 1º-A da Lei . 8.685/93: de R$ 1.262.203,06 para... no art. 13, III, do Anexo I ao Decreto . 8.283, de 3 de julho de …

Página 524 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 28 de Dezembro de 2020

Valor aprovado no art. 1º-A da Lei . 8.685/93: R$ 603.158,32 Aprovado pela Deliberação Ad Referendum . 123...$ 632.000,00 Valor aprovado no art. 1º-A da Lei . 8.685/93: R$ 600.000,00 Aprovado …