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Jusbrasil - Tópicos
24 de março de 2019
Artigo 225 da Lei nº 8.847 de 28 de Janeiro de 1994

Art. 225 da Lei do Imposto Rural - Lei 8847/94

ITR - Lei nº 8.847 de 28 de Janeiro de 1994

Art 225. Quando o segurado exercer mais de uma atividade, simultaneamente, e receber remuneração global superior ao limite máximo previsto no artigo anterior, os ganhos percebidos em cada uma serão reduzidos proporcionalmente, para efeito de contribuição, de forma que a respectiva soma não ultrapasse aquele limite.

[Modelo INSS] Auxílio-Doença c/ Liminar (qualidade de segurado rural)

do artigo 98 e seguintes, da Lei 13.105/15 e do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, pois a Autora não... - bloco de notas do produtor rural; V - notas fiscais de entrada de mercadorias, de que trata o § 24 do art. 225 do RPS... anteriores ao requerimento do benefício. Nesse sentido, veja-se o art. 39,...

Documentos para Configurar Tempo Rural

Documentos contrato de arrendamento, parceria, meação ou comodato rural, cujo período da atividade será considerado somente a partir da data do registro ou do reconhecimento de firma do documento em

Pg. 639. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 19/04/2017

SENTENÇA: Cuida-se de procedimento de suscitação de dúvida apresentado pelo Oficial de Registro e Tabelião da Serventia Extrajudicial do 1º Ofício da Comarca de Alto Parnaíba, nos termos do art. 198

Andamento do Processo n. 0000234-69.2016.8.10.0065 - Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos - 30/03/2017 do TJMA

PROCESSO Nº 0000234-69.2016.8.10.0065 (2342016) AÇÃO: PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS ESPARSAS E REGIMENTOS | DÚVIDA REQUERENTE: SERVENTIA EXTRAJUDICIAL DO 1º OFÍCIO DA COMARCA DE ALTO

Andamento do Processo n. 0000236-39.2016.8.10.0065 - Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos - 30/03/2017 do TJMA

PROCESSO Nº 0000236-39.2016.8.10.0065 (2362016) AÇÃO: PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS ESPARSAS E REGIMENTOS | DÚVIDA REQUERENTE: SERVENTIA EXTRAJUDICIAL DO 1º OFÍCIO DA COMARCA DE ALTO

Pg. 472. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/03/2017

possível identificar mediante a análise das certidões da cadeia dominial a transferência do poder público para o privado, nem tampouco constatar a existência de registro de sentença transitada em

Pg. 474. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/03/2017

Executivo."(NR)"Art. 225. .......................................................................................................§ 3o Nos autos judiciais que versem sobre imóveis rurais, a

Andamento do Processo n. 0000235-54.2016.8.10.0065 - Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos - 12/01/2017 do TJMA

PROCESSO Nº 0000235-54.2016.8.10.0065 (2352016) AÇÃO: PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS ESPARSAS E REGIMENTOS | DÚVIDA REQUERENTE: SERVENTIA EXTRAJUDICIAL DO 1º OFÍCIO DA COMARCA DE ALTO

Pg. 206. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 12/01/2017

após a realização de medidas através de técnicas ultramodernas, qual seja: o georreferenciamento feito através do Sistema Geodésico Brasileiro. Até porque uma retificação de matrícula trata-se de

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