Artigo 225 da Lei nº 8.847 de 28 de Janeiro de 1994

ITR - Lei nº 8.847 de 28 de Janeiro de 1994

Art 225. Quando o segurado exercer mais de uma atividade, simultaneamente, e receber remuneração global superior ao limite máximo previsto no artigo anterior, os ganhos percebidos em cada uma serão reduzidos proporcionalmente, para efeito de contribuição, de forma que a respectiva soma não ultrapasse aquele limite.
Sousa Advogados, Advogado
há 3 meses

Como evitar enviar documentação errada ou incompleta para salário-maternidade

haja elementos suficientes ao reconhecimento do direito nos termos do disposto no art. 40 da Lei º 9.784, de 29 de janeiro... do produtor rural; notas fiscais de entrada de mercadorias, de que …

[Modelo INSS] Auxílio-Doença c/ Liminar (qualidade de segurado rural)

AO JUÍZO DE DIREITO DA _____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE XXXXX– SC XXXXXXXXXX, brasileira, casada, trabalhadora rural, inscrita no CPF sob nº XXXXXXXXX, Identidade nº XXXXXX, residente e domiciliada na…

Como comprovar tempo de trabalho rural para obter benefício previdenciário?

Uma situação bastante comum é aquela em que o trabalhador, seja exclusivamente rural, seja urbano mas que já tenha trabalhado no campo, solicita sua aposentadoria perante o INSS sem se ater ao fato…
Diego Pollito, Advogado
há 3 anos

Documentos para Configurar Tempo Rural

Documentos contrato de arrendamento, parceria, meação ou comodato rural, cujo período da atividade será considerado somente a partir da data do registro ou do reconhecimento de firma do documento em…

Página 639 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 19 de Abril de 2017

SENTENÇA: Cuida-se de procedimento de suscitação de dúvida apresentado pelo Oficial de Registro e Tabelião da Serventia Extrajudicial do 1º Ofício da Comarca de Alto Parnaíba, nos termos do art. 198…

Andamento do Processo n. 0000234-69.2016.8.10.0065 - Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos - 30/03/2017 do TJMA

PROCESSO Nº 0000234-69.2016.8.10.0065 (2342016) AÇÃO: PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS ESPARSAS E REGIMENTOS | DÚVIDA REQUERENTE: SERVENTIA EXTRAJUDICIAL DO 1º OFÍCIO DA COMARCA DE ALTO…

Andamento do Processo n. 0000236-39.2016.8.10.0065 - Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos - 30/03/2017 do TJMA

PROCESSO Nº 0000236-39.2016.8.10.0065 (2362016) AÇÃO: PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS ESPARSAS E REGIMENTOS | DÚVIDA REQUERENTE: SERVENTIA EXTRAJUDICIAL DO 1º OFÍCIO DA COMARCA DE ALTO…

Página 472 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 30 de Março de 2017

possível identificar mediante a análise das certidões da cadeia dominial a transferência do poder público para o privado, nem tampouco constatar a existência de registro de sentença transitada em…

Página 474 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 30 de Março de 2017

Executivo."(NR)"Art. 225. .......................................................................................................§ 3o Nos autos judiciais que versem sobre imóveis rurais, a…

Andamento do Processo n. 0000235-54.2016.8.10.0065 - Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos - 12/01/2017 do TJMA

PROCESSO Nº 0000235-54.2016.8.10.0065 (2352016) AÇÃO: PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS ESPARSAS E REGIMENTOS | DÚVIDA REQUERENTE: SERVENTIA EXTRAJUDICIAL DO 1º OFÍCIO DA COMARCA DE ALTO…