Artigo 188 da Lei nº 8.847 de 28 de Janeiro de 1994

ITR - Lei nº 8.847 de 28 de Janeiro de 1994

Art 188. Não será permitida ao segurado a percepção cumulativa dos seguintes benefícios garantidos pelo regime de que trata este Regulamento:
I - auxílio-doença com aposentadoria de qualquer espécie;
(Revogado)
II - aposentadorias de qualquer espécie;
(Revogado)
III - auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez com abono de retorno à atividade.
(Revogado)

Andamento do Processo n. 1003392-80.2017.8.26.0568 - Apelação - 26/06/2018 do TJSP

Nº 1003392-80.2017.8.26.0568 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - São João da Boa…

Página 2932 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Junho de 2018

Nº 2248198-60.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -…