Inciso II do Artigo 49 da Lei nº 8.847 de 28 de Janeiro de 1994

ITR - Lei nº 8.847 de 28 de Janeiro de 1994

II - Se o salário-de-benefício resultar superior a 10 (dez) vezes o maior salário- mínimo, será ele dividido em duas partes: a primeira, igual a 10 (dez) vezes o maior salário-mínimo e a Segunda, igual ao valor excedente; a seguir, proceder-se-á da seguinte forma:
a) a primeira parte servirá para o cálculo da parcela básica da renda mensal, observadas as normas estatuídas no artigo 50 e seus parágrafos;
(Revogado)
b) a Segunda parte servirá para o cálculo de parcela adicional da renda mensal, a qual será obtida multiplicando-se o valor da parte por uma fração ordinária igual a tantos 1/30 (um trinta avos) quantos forem os grupos de 12 (doze) contribuições, consecutivas ou não, acima de 10 (dez) salários-mínimos, respeitado, sempre, o limite máximo igual a 80%( oitenta por cento)do valor desta parte;
(Revogado)
c) a renda mensal do benefício será a soma da parcela básica com a parcela adicional.
(Revogado)

Página 81 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 27 de Agosto de 2013

42  1.3.14.00.00  Laudêmios  0,00  43  1.3.15.00.00  Taxa de Ocupação de Imóveis  0,00  44  1.3.19.00.00  Outras Receitas Imobiliárias  0,00  45  1.3.20.00.00  Receitas de Valores Mobiliários =…

Página 5 do Federação Goiana de Municípios (FGM) de 11 de Maio de 2012

9  1.1.12.04.34  Imposto de Renda Retido nas Fontes sobre Outros Rendimentos  0,00  10  1.1.12.08.00  Imposto sobre Transmissão "Inter Vivos" de Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis - ITBI …