Artigo 41 da Lei nº 8.847 de 28 de Janeiro de 1994

ITR - Lei nº 8.847 de 28 de Janeiro de 1994

Art 41. Estão sujeitos aos seguintes períodos de carência:
I - de 12 (doze) meses de contribuição, o auxílio-doença, a aposentadoria por invalidez, a pensão por morte, o auxílio-natalidade e o auxílio-reclusão.
(Revogado)
II - de 60 (sessenta) meses de contribuição, as aposentadorias por velhice, por tempo de serviço e a especial.
(Revogado)

Réplica - TJSP - Ação Anulação de Débito Fiscal - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 2a VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CAMPINAS -SP. Processo n.° MONTANTE INCORPORAÇÕES LTDA. , já devidamente qualificada nos autos em…

Página 11 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (TRT-24) de 10 de Dezembro de 2020

ao disposto no DL 1.166/71 e aos artigos 127, 142, 145 e 173 do CTN. Com razão. De plano, deixo de apreciar a alegação de nulidade da sentença por ausência de prejuízo. Com efeito, a contribuição…

Página 18 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (TRT-24) de 10 de Dezembro de 2020

Com razão. De plano, deixo de apreciar a alegação de nulidade da sentença por ausência de prejuízo. Com efeito, a contribuição sindical é cobrada por meio de lançamento na modalidade de ofício…

Página 21 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (TRT-24) de 10 de Dezembro de 2020

Parcial razão lhe assiste. Com efeito, a contribuição sindical é cobrada por meio de lançamento na modalidade de ofício previsto no artigo 142 do Código Tributário Nacional (inteligência dos artigos…

Página 25 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (TRT-24) de 10 de Dezembro de 2020

Inconformada com a r. decisão proferida pelo Exmo. Juiz do Trabalho Substituto Geraldo Furtado de Araujo Neto, que julgou procedentes os pedidos articulados na inicial, recorre ordinariamente a…

Andamento do Processo n. 0025039-25.2019.5.24.0071 - ROT - 16/11/2020 do TRT-24

Processo Nº ROT-0025039-25.2019.5.24.0071 Relator ANDRE LUIS MORAES DE OLIVEIRA RECORRENTE CONFEDERACAO DA AGRICULTURA E PECUARIA DO BRASIL ADVOGADO José Luiz Richetti(OAB: 5648-B/MS) ADVOGADO JANIO…

Página 133 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (TRT-24) de 2 de Outubro de 2020

Com efeito, a contribuição sindical é cobrada por meio de lançamento na modalidade de ofício previsto no artigo 142 do Código Tributário Nacional (inteligência dos artigos 4º e 6º do Decreto-lei n.

Página 138 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (TRT-24) de 2 de Outubro de 2020

Regional ter extinguido, de ofício, o feito sem resolução do mérito (art. 267, VI, do CPC), em virtude da inadequação da via processual eleita, no sentido de que deveria ser ajuizada ação de…

Página 315 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (TRT-24) de 8 de Setembro de 2020

tributo, pressupõe o regular lançamento para a constituição em crédito. Com efeito, em observância ao comando normativo disposto no art. 145 do CTN, entende-se que é imprescindível a notificação…

Página 1265 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 31 de Julho de 2020

no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial. 1) Inclusão de todos os confrontantes no polo passivo da ação. Para a inclusão de parte e recategorização dos documentos é necessário…