Artigo 41 da Lei nº 8.847 de 28 de Janeiro de 1994

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 2a VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CAMPINAS -SP. Processo n.° MONTANTE INCORPORAÇÕES LTDA. , já devidamente qualificada nos autos em…

ao disposto no DL 1.166/71 e aos artigos 127, 142, 145 e 173 do CTN. Com razão. De plano, deixo de apreciar a alegação de nulidade da sentença por ausência de prejuízo. Com efeito, a contribuição…

Com razão. De plano, deixo de apreciar a alegação de nulidade da sentença por ausência de prejuízo. Com efeito, a contribuição sindical é cobrada por meio de lançamento na modalidade de ofício…

Parcial razão lhe assiste. Com efeito, a contribuição sindical é cobrada por meio de lançamento na modalidade de ofício previsto no artigo 142 do Código Tributário Nacional (inteligência dos artigos…

Inconformada com a r. decisão proferida pelo Exmo. Juiz do Trabalho Substituto Geraldo Furtado de Araujo Neto, que julgou procedentes os pedidos articulados na inicial, recorre ordinariamente a…

Processo Nº ROT-0025039-25.2019.5.24.0071 Relator ANDRE LUIS MORAES DE OLIVEIRA RECORRENTE CONFEDERACAO DA AGRICULTURA E PECUARIA DO BRASIL ADVOGADO José Luiz Richetti(OAB: 5648-B/MS) ADVOGADO JANIO…

Com efeito, a contribuição sindical é cobrada por meio de lançamento na modalidade de ofício previsto no artigo 142 do Código Tributário Nacional (inteligência dos artigos 4º e 6º do Decreto-lei n.

Regional ter extinguido, de ofício, o feito sem resolução do mérito (art. 267, VI, do CPC), em virtude da inadequação da via processual eleita, no sentido de que deveria ser ajuizada ação de…

tributo, pressupõe o regular lançamento para a constituição em crédito. Com efeito, em observância ao comando normativo disposto no art. 145 do CTN, entende-se que é imprescindível a notificação…

no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial. 1) Inclusão de todos os confrontantes no polo passivo da ação. Para a inclusão de parte e recategorização dos documentos é necessário…