Artigo 40 da Lei nº 8.847 de 28 de Janeiro de 1994

ITR - Lei nº 8.847 de 28 de Janeiro de 1994

Art 40. Os períodos de carência serão contados a partir da data da filiação do segurado ao INPS.
Parágrafo único. Tratando-se de trabalhador autônomo referido nas alíneas "a", "c" e "d" do item III do art. 5º, ou de empregado a ele equiparado pelo parágrafo único do mesmo artigo, os períodos de carência serão contados a partir da data da efetivação da inscrição do INPS, ainda que nesta data recolha contribuições referentes a período anterior, quer espontaneamente, quer em virtude de cobrança promovida pelo INPS.
(Revogado)

Página 24 da Executivo do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 21 de Agosto de 2021

EXTRATO DO TERMO DE FOMENTO Nº 1481000750/2021. Partícipes: Secretaria de Estado de Desenvolvimento Sociale Grupo Salva vidas . do município de uberlândia . Objeto: Constitui objeto da parceria a…

Art. 41 - Subseção I. Dos Aluguéis ou do Arrendamento - Regulamento do Imposto de Renda - Ed. 2020

Seção III Dos rendimentos de aluguel e dos royalties Subseção I Dos aluguéis ou do arrendamento Art. 41. São tributáveis os rendimentos decorrentes da ocupação, do uso ou da exploração de bens…

Página 805 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 7 de Outubro de 2019

Manifeste-se o exequente sobre a exceção, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo, comousemimpugnação, tornemos autos conclusos. Int. JUNDIAí, 28 de setembro de 2019. PROCEDIMENTO COMUM (7)…

Andamento do Processo n. 0004509-39.2016.403.6128 - 05/08/2019 do TRF-3

0004509-39.2016.403.6128- FAZENDANACIONAL(Proc. 2451 - LUCIANATEIXEIRADASILVAPINTO) X VAZLOG DISTRIBUIDORAE LOGISTICALTDA- EPP(SP052901 - RENATO DE LUIZI JUNIOR) Fl. 75v.:Ante a recusa dos bens…

Página 610 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 5 de Agosto de 2019

Jundiaí, 1 de agosto de 2019. Dr. JOSÉ EDUARDO DEALMEIDALEONELFERREIRA- JUIZFEDERAL Dra. PATRICIAALENCAR TEIXEIRADE CARVALHO - JUÍZAFEDERALSUBSTITUTA Bel. DENIS FARIAMOURATERCEIRO - DIRETOR DE…

Andamento do Processo n. 0025861-80.2014.4.01.9199 - Apelação Cível - 18/08/2017 do TRF-1

APELAÇÃO CÍVEL N. 0025861-80.2014.4.01.9199/MG Processo Orig.: 0014669-63.2012.8.13.0240 : DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DE ASSIS RELATOR BETTI RELATOR : JUIZ FEDERAL CÉSAR CINTRA JATAHY FONSECA…

Página 59 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 18 de Agosto de 2017

APELADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR : DF00025372 - ADRIANA MAIA VENTURINI E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO. AUXÍLIO-DOENÇA RURAL. REQUISITOS: QUALIDADE DE SEGURADO,…

Página 785 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 12 de Março de 2015

débitos em pauta. 5- Inadmissível seja punido o Erário, mercê da tramitação do executivo em pauta - em que se revela a busca por patrimônio da pessoa jurídica executada, após o que, sem lograr êxito,…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1167274 BA 2009/0175416-6

- PRECEDENTES. - O artigo 40 da Lei 6.830 /80 não pode se sobrepor ao CTN e sua aplicação sofre limites impostos... AO ART. 40 DA LEI 6.830 /80 NÃO CONFIGURADA - PRECEDENTES. - O artigo 40 da Lei

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1156681 BA 2009/0175419-1

RECURSO ESPECIAL Nº 1.156.681 - BA (2009/0175419-1) RELATOR : MINISTRO LUIZ FUX RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL RECORRIDO : JAMIL MUSSE ADVOGADO : …