Art. 29 da Lei do Imposto Rural - Lei 8847/94

ITR - Lei nº 8.847 de 28 de Janeiro de 1994

Art 29. As anotações dos dados pessoais a que se referem os itens I e II do art. 24 deverão ser lançadas na Carteira de Trabalho e Previdência Social e de trabalhador autônomo, à vista de documentos comprobatórios.
§ 1º O lançamento, na Carteira de Trabalho e Previdência Social e de trabalhador autônomo, de dados referentes ao dependentes terá efeito meramente declaratório quando desacompanhado da apresentação dos documentos acima mencionados.
(Revogado)
§ 2º O servidor do INPS será responsável pelas anotações que extrair do documento apresentado pelo beneficiário.
(Revogado)

Andamento do Processo n. 0000443-71.2015.403.6121 - 28/11/2018 do TRF-3

ou posse de imóvel rural em01 de janeiro de cada ano, consoante dispõemo artigo 29 do CTN combinado como artigo 1.º da Lei... 9.393/96, que dispõe sobre o imposto sobre a propriedade territorial …

Página 757 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 28 de Novembro de 2018

, consoante dispõemo artigo 29 do CTN combinado como artigo 1.º da Lei 9.393/96. Nesse particular, vale citar lição doutrinária... emregulamento, consoante o disposto nos artigos 14, 16 e 22 da Le…

Andamento do Processo n. 4010950-83.2013.8.26.0506 - Apelação - 14/11/2018 do TJSP

E 32 DO CTN, E 15 DO DECRETO-LEI 57/66 SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO..., PARA TANTO, O MERO CADASTRO DO IMÓVEL JUNTO AO INCRA OU COMPROVANTE DE …

Página 2820 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Novembro de 2018

DO DECRETO-LEI 57/66 SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R... CADASTRO DO IMÓVEL JUNTO AO INCRA OU COMPROVANTE DE RECOLHIMENTO DE …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 4010950-83.2013.8.26.0506 SP 4010950-83.2013.8.26.0506

ou comprovante de recolhimento de ITR – Inteligência dos artigos 29 e 32 do CTN, e 15 do Decreto-Lei 57/66 – Sentença de improcedência – Recurso desprovido.... de que o imóvel não dispõe dos …

Página 229 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 7 de Novembro de 2018

útil, ou a posse, consoante disposição do art. 29 do Código Tributário Nacional. 4. Sem a presença dos elementos objetivos... do Imposto Territorial Rural - ITR, durante o período em que se …

Página 728 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 30 de Outubro de 2018

disposição do art. 29 do Código Tributário Nacional. 4. Sema presença dos elementos objetivos e subjetivos que a lei... inviabiliza a cobrança do Imposto Territorial Rural - ITR, durante o período …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 30026380920138260451 SP 3002638-09.2013.8.26.0451

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2018.0000788089 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 3002638-09.2013.8.26.0451, da Comarca de Piracicaba, em que…

Andamento do Processo n. 0511919-71.2011.4.02.5101 - Embargos à Execução Fiscal - 12/09/2018 do TRF-2

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Embargos à Execução Fiscal - Embargos - Processo de Execução - Processo Cível e do Trabalho 51 - 0511919-71.2011.4.02.5101 Número antigo: 2011.51.01.511919-8 (PROCESSO…

Página 892 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 12 de Setembro de 2018

Intimada, a FAZENDA NACIONAL apresentou impugnação (fls. 60-62). Sustentou que as alegações do embargante não apontam vícios concretos nas Certidões de Dívida Ativa e se mostram desacompanhadas de…