Artigo 29 da Lei nº 8.847 de 28 de Janeiro de 1994

ITR - Lei nº 8.847 de 28 de Janeiro de 1994

Art 29. As anotações dos dados pessoais a que se referem os itens I e II do art. 24 deverão ser lançadas na Carteira de Trabalho e Previdência Social e de trabalhador autônomo, à vista de documentos comprobatórios.
§ 1º O lançamento, na Carteira de Trabalho e Previdência Social e de trabalhador autônomo, de dados referentes ao dependentes terá efeito meramente declaratório quando desacompanhado da apresentação dos documentos acima mencionados.
(Revogado)
§ 2º O servidor do INPS será responsável pelas anotações que extrair do documento apresentado pelo beneficiário.
(Revogado)

TJMG • 0047362-86.2017.8.13.0188 • Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais Comarca de Nova Lima ia Vara Cível Processo n.o: 0047362-86.2017.8.13.0287 Natureza: Embargos a Execução Fiscal Embargante: Mineraçoes Brasileiras Reunidas…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 0000842-67.2020.8.16.0095 - Disponibilizado em 07/12/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0000842-67.2020.8.16.0095 POLO ATIVO SALAMAIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA POLO PASSIVO MUNICíPIO DE IRATI/PR ADVOGADO(A/S) DEBORA CRISTINA BISTON MENDES | 60223/PR RENATO COSTA…

Intimação do processo N. 50037315420194036103 - 19/11/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5003731-54.2019.4.03.6103 POLO ATIVO BRUNO SCHOUERI DE CORDEIRO ADVOGADO(A/S) BRUNO SCHOUERI DE CORDEIRO | 238953/SP VIVIANE SIQUEIRA LEITE | 218191/SP PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5006271-98.2018.4.04.7003 PR 5006271-98.2018.4.04.7003

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Rua Otávio Francisco Caruso da Rocha, 300, Gab. Desembargadora Federal Luciane Amaral Corrêa Münch - 5º andar - Bairro: Praia de Belas - CEP:…

Art. 29 - Seção I. Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural - Constituição e Código Tributário Comentados - Ed. 2020

Capítulo III Impostos sobre o Patrimônio e a Renda Seção I Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural Art. 29. O imposto, de competência da União, sobre a propriedade territorial rural, tem como…

Capítulo 1 - Impostos Municipais - Parte II - Impostos em Espécie - Direito Tributário - Ed. 2019

A República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados-membros, o Distrito Federal e os Municípios (art. 1.º da CF/1988), todos autônomos (art. 18 da CF/1988). Vê-se, assim, que esta…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5011907-88.2017.4.04.7000 PR 5011907-88.2017.4.04.7000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5011907-88.2017.4.04.7000/PR RELATOR: Desembargador Federal ROGER RAUPP RIOS APELANTE: A PAROLIN CIA LTDA (EMBARGANTE)…

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Petição Inicial - Ação Extinção do Crédito Tributário

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __a VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL/SP Distribuição com urgência - Pedido de liminar , entidade beneficente de assistência social,…

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