Andamento do Processo n. 0020038-60.2015.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 30/09/2015 do TJSP

PROCESSO :0020038-60.2015.8.26.0114 CLASSE :PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL REQTE : Carlos Roberto Masotti REQDO : Aparecida de Castro Mira-ME (Village Adm de Imoveis) VARA:2ª VARA DO JUIZADO…

Processo n. 0000421-73.2013.5.15.0104 do TRT-15

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há 7 anos

Multas cobradas por conselhos profissionais não têm natureza tributária (Notícias TRF1)

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CONTRATO ADMINISTRATIVO 204602012 MS 1271871 (TCE-MS)
Jurisprudência11/12/2014TCE/MS
Ementa: EMENTA VOTO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. AQUISIÇÃO DE UNIDADES DE HIDRÔMETROS PARA O DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO DO MUNICÍPIO DE CASSILÂNDIA/MS. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO PREGÃO PRESENCIAL. TERMOS ADITIVOS. PROCESSO REGULAR E LEGAL. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos relativos aos processos submetidos à apreciação da 2ª Câmara, na 15ª Sessão Ordinária realizada no dia 14 de outubro de 2014. Os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul, em votação unânime, nos termos do relatório e voto do Relator, o qual integra o presente, e acolhendo o Parecer do Ministério Público de Contas, nos novos termos regimentais, ACORDAM, em: 1 – DECLARAR regular e legal os Termos Aditivos nº 001/2012, nº 002/2013 e nº 003/2013 ao Contrato Administrativo nº 367/AJ/2012, firmado entre o MUNICÍPIO DE CASSILÂNDIA/MS, CNPJ/MF nº 03.342.920/0001-86, como Contratante, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, Sr. Carlos Augusto da Silva, CPF nº 083.666.928-25, e a empresa LAO INDÚSTRIA LTDA., CNPJ/MF nº 00.946.219/0001-88, representada neste ato pelo Sr. Antônio Marcos Sérgio Sartori, CPF nº 008.913.418-46, como Contratada, com fundamento no artigo 59, I, da Lei Complementar Estadual nº 160/2012 e artigo 171 da Resolução Normativa nº 76/2013; 2 – DETERMINAR o retorno dos autos à 2ª Inspetoria de Controle Externo – 2ICE, para o acompanhamento das contratações dele derivadas, com fundamento no artigo 84, Parágrafo único, II, a, c/c o artigo 120, § 2º, do Regimento Interno TC/MS; 3 – INTIMAR o resultado deste julgamento aos interessados, em conformidade com o artigo 50, I, da Lei Complementar nº 160/2012, c/c o artigo 99 do Regimento Interno TC/MS.
Agravo de Instrumento AG 20120087573 SC 2012.008757-3 (Acórdão) (TJ-SC)
Jurisprudência19/06/2013Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Ementa: PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA DO ART. 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE LITIGIOSIDADE. DEPÓSITO EFETUADO DE FORMA ESPONTÂNEA E PRECEDENTEMENTE À INTIMAÇÃO DA DEVEDORA PARA O PAGAMENTO. ATUAÇÃO DO CAUSÍDICO LIMITADA À APRESENTAÇÃO DOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO E PEDIDO DE CUMPRIMENTO DO JULGADO. MANIFESTAÇÃO INÚTIL À LUZ DO PAGAMENTO VOLUNTÁRIO. PRETENSÃO DA EXECUTADA EM VER ARBITRADO, EM SEU FAVOR, A VERBA HONORÁRIA PELO DESNECESSÁRIO REQUERIMENTO DA MULTA DO ART. 475-J. DESCABIMENTO. VERBA OUTORGADA EM FAVOR DO DEVEDOR APENAS QUANDO VENCEDOR, TOTAL OU PARCIALMENTE, NA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HIPÓTESE NÃO INTEGRADA. HONORÁRIOS E MULTA AFASTADOS. MANIFESTAÇÃO RECURSAL ACOLHIDA EM PARTE. 1 É equivocado o entendimento de que o prazo para o cumprimento espontâneo de sentença condenatória tem início automático com o trânsito em julgado do decisório. Ao contrário, a sentença condenatória não é autossuficiente, pelo que de mister se faz a prévia intimação da parte obrigada, na pessoa de seu procurador, para que efetue voluntariamente o pagamento no prazo previsto em lei. E só após a oportunização desse prazo, sem que o vencido cumpra a obrigação, é que se faz viável a incidência da multa a que alude o art. 475-J do Código de Processo Civil . 2 Não instaurada a etapa de cumprimento de sentença, em razão da satisfação espontânea, pela devedora, da obrigação, não há que se cogitar da incidência de novos honorários advocatícios em favor do procurador da parte credora. Em relação ao patrono da parte vencida, os honorários de advogado, uma vez promovida a fase de cumprimento de sentença, somente se fazem devidos na hipótese de ter sido aviada impugnação pelo devedor e caso obtenha sucesso, no todo ou em parte, a impugnação ofertada ( CPC , art. 475-M, § 3.º).
CONTRATO ADMINISTRATIVO 048242012 MS 1244376 (TCE-MS)
Jurisprudência30/07/2014TCE/MS
Ementa: EMENTA: VOTO. CONTRATAÇÃO PÚBLICA. NOTA DE EMPENHO. 3ª FASE. AQUISIÇÃO DE VALE TRANSPORTE. INEXIGIBILIDADE DO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. EXECUÇÃO FINANCEIRA. PROCESSO REGULAR E LEGAL. QUITAÇÃO AO RESPONSÁVEL. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos relativos aos processos submetidos à apreciação da 2ª Câmara, na 9ª Sessão Ordinária realizada no dia 24 de Junho de 2014. Os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul, em votação unânime, nos termos do relatório e voto do Relator, o qual integra o presente, e acolhendo o Parecer do Ministério Público de Contas, nos novos termos regimentais, ACORDAM, em: 1 – DECLARAR Regular e Legal a Execução Financeira do EMPENHO nº 035/2011, emitido pela SECRETARIA MUNICIPAL DE POLÍTICAS E AÇÕES SOCIAIS E CIDADANIA DE CAMPO GRANDE/MS, neste ato representada por sua Secretária Municipal, Sra. Nilva Santos, CPF/MF nº 305.953.551-53, em favor da empresa da ASSOCIAÇÃO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO DE CAMPO GRANDE/MS - ASSETUR, CNPJ/MF nº 03.685.159/0001-85, nos termos do artigo 59, I, da Lei Complementar Estadual nº 160/2012, e artigo 171 do Regimento Interno TC/MS; 2 – DETERMINAR a quitação ao responsável, tendo em vista o cumprimento do objeto, a exatidão de seus valores e regular cumprimento das obrigações, nos moldes do artigo 60 da Lei Complementar Estadual nº 160/2012, c/c o artigo 171 da Resolução Normativa TC/MS nº 76, de 11 de Dezembro de 2013; 3 – INTIMAR o resultado deste julgamento aos interessados, nos termos do artigo 50 da Lei Complementar nº 160/2012, c/c o artigo 94 do Regimento Interno TC/MS.
ATA DE REGISTRO DE PREÇO 123762013 MS 1433581 (TCE-MS)
Jurisprudência12/09/2014TCE/MS
Ementa: EMENTA: VOTO. ATA DE REGISTRO DE PREÇOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COM FORNECIMENTO DE PEÇAS PARA MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA DE SISTEMA DE CLIMATIZAÇÃO. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO PREGÃO PRESENCIAL. TERMOS ADITIVOS. PROCESSO REGULAR E LEGAL. Vistos, relatadose discutidos os presentes autos relativos aos processos submetidos à apreciação da 2ª Câmara, na 10ª Sessão Ordinária realizada no dia 12 de Agosto de 2014. Os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul, em votação unânime, nos termos do relatório e voto do Relator, o qual integra o presente, e acolhendo o Parecer do Ministério Público de Contas, nos novos termos regimentais, ACORDAM, em: 1 –DECLARAR Regular e Legal os Termos Aditivos (1º, 2º e 3º) a ATA DE REGISTRO DE PREÇOS nº 26/2013, firmada pela PREFEITURA MUNICIPAL DE COSTA RICA/MS, CNPJ/MF nº 15.389.596/0001-30, neste ato representada por seu Prefeito Municipal, Sr. Waldeli dos Santos Rosa, CPF/MF nº 326.120.019-72, como Promitente Contratante, e a empresa JULIO MARCOS PEREIRA DE SOUZA -ME, CNPJ/MF n° 37.575.743/0001-08, como Compromitente Fornecedor, nos termos do artigo 59, I, da Lei Complementar nº 160/2012 e artigo 171 da Resolução Normativa nº76/2013; 2 –DETERMINARo retorno dos autos à 2ª Inspetoria de Controle Externo –2ICE, para o acompanhamento das contratações dele derivadas, com fundamento no artigo 84, Parágrafo único, II, “a”, c/c o artigo 120, § 2º, do Regimento Interno TC/MS; 3 –INTIMARo resultado deste julgamento aos interessados, em conformidade com o artigo 50, I, da Lei Complementar nº 160/2012, c/c o artigo 94da Resolução Normativa nº 76/2013.
CONTRATO ADMINISTRATIVO 65122013 MS 1411490 (TCE-MS)
Jurisprudência12/09/2014TCE/MS
Ementa: EMENTA: VOTO. CONTRATO ADMINISTRATIVO.2ª FASE.AQUISIÇÃO DE LEITE EM PÓ PARA ATENDER A POPULAÇÃO CARENTE, EM ATENDIMENTO A SOLICITAÇÃO DA SECRETARIA DE SAÚDE E VIGILÂNCIA DO MUNICÍPIO DE PARANAÍBA/MS. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO PREGÃO PRESENCIAL. FORMALIZAÇÃO CONTRATUAL. PROCESSO REGULAR E LEGAL. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos relativos aos processos submetidos à apreciação da 2ª Câmara, na 10ª Sessão Ordinária realizada no dia 12 de Agosto de 2014. Os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul, emvotação unânime, nos termos do relatório e voto do Relator, o qual integra o presente, e acolhendo o Parecer do Ministério Público de Contas, nos novos termos regimentais, ACORDAM, em: 1 –DECLARAR Regular e Legal a Formalização do CONTRATO ADMINISTRATIVO nº 011/2013, firmado entre o MUNICÍPIO DE PARANAÍBA/MS, CNPJ/MF n° 03.343.118/0001-00, como Contratante, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, Sr. José Garcia de Freitas, CPF nº 338.517.941-68, e a empresa SUPERMERCADO SANTANA LTDA., CNPJ/MFnº 33.791.062/0001-18, representada neste ato pelo Sr. Vicente Roberto Severino de Lima, CPF/MF nº 361.167.696-91, como Contratada, com fundamento no artigo 59, I, da Lei Complementar Estadual nº 160/2012 e artigo 171 da Resolução Normativa nº 76/2013; 2–DETERMINARo retorno dos autos à 2ª Inspetoria de Controle Externo –2ICE, para que aguarde a total execução financeira do contrato e emita análise, com fundamento no artigo 84, Parágrafo único, II, “a”, c/c o artigo 120, § 2º, do Regimento Interno TC/MS; 3 –INTIMARo resultado deste julgamento aos interessados, em conformidade com o artigo 50, I, da Lei Complementar nº 160/2012, c/c o artigo 94 do Regimento Interno TC/MS.
CONTRATO ADMINISTRATIVO 46852013 MS 1408884 (TCE-MS)
Jurisprudência30/07/2014TCE/MS
Ementa: EMENTA: VOTO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. 3ª FASE. AQUISIÇÃO DE CONDICIONADORES DE AR PARA ATENDER OS GABINETES DOS VEREADORES, PLENÁRIO E A RECEPÇÃO DO ANEXO LEGISLATIVO PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA NOVA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS LAGOAS/MS. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO CARTA-CONVITE. EXECUÇÃO FINANCEIRA. PROCESSO REGULAR E LEGAL. QUITAÇÃO AO RESPONSÁVEL. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos relativos aos processos submetidos à apreciação da 2ª Câmara, na 9ª Sessão Ordinária realizada no dia 24 de Junho de 2014. Os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul, em votação unânime, nos termos do relatório e voto do Relator, o qual integra o presente, e acolhendo o Parecer do Ministério Público de Contas, nos novos termos regimentais, ACORDAM, em: 1 – DECLARAR Regular e Legal a Execução Financeira do Contrato Administrativo nº 04/2013, firmado entre a CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS LAGOAS/MS, CNPJ/MF nº 15.410.145/0001-38, como Contratante, neste ato representado por seu Presidente, Sr. Jorge Aparecido Queiroz, CPF/MF nº 356.291.181-53, e a empresa EIKO DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ELETRODOMÉSTICOS, CNPJ/MF nº 13.779.646/0001-60, representada neste ato pela Sra. Heloisa dos Santos Canisso, CPF/MF nº 926.642.371-87, como Contratada, nos termos do artigo 59, I, da Lei Complementar Estadual nº 160/2012, e artigo 171 da Resolução Normativa nº 76/2013; 2 – DETERMINAR a quitação ao responsável, tendo em vista o cumprimento do objeto, a exatidão de seus valores e regular cumprimento das obrigações, nos moldes do artigo 60 da Lei Complementar Estadual nº 160/2012, c/c o artigo 171 da Resolução Normativa TC/MS nº 76, de 11 de Dezembro de 2013; 3 – INTIMAR o resultado deste julgamento aos interessados, nos termos do artigo 50 da Lei Complementar nº 160/2012, c/c o artigo 94 do Regimento Interno TC/MS.
CONTRATO ADMINISTRATIVO 236502012 MS 1300930 (TCE-MS)
Jurisprudência06/11/2014TCE/MS
Ementa: EMENTA: VOTO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. 3ª FASE. AQUISIÇÃO DE KIT´S ESCOLARES PARA ATENDER OS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO – REME – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA DE TRÊS LAGOAS/MS. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO CARTA-CONVITE. EXECUÇÃO FINANCEIRA. PROCESSO REGULAR E LEGAL. QUITAÇÃO AO RESPONSÁVEL. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos relativos aos processos submetidos à apreciação da 2ª Câmara, na 13ª Sessão Ordinária realizada no dia 23 de setembro de 2014. Os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul, em votação unânime, nos termos do relatório e voto do Relator, o qual integra o presente, e acolhendo o Parecer do Ministério Público de Contas, nos novos termos regimentais, ACORDAM, em: 1 – DECLARAR regular e legal a execução financeira do contrato administrativo nº 103/AJ/2013, firmado entre o MUNICÍPIO DE TRÊS LAGOAS/MS, CNPJ/MF nº 03.184.041/0001-73, como Contratante, neste ato representado por sua Prefeita Municipal, Sra. Márcia Maria Souza da Costa Moura de Paula, CPF nº 321.381.211-00, e a empresa L.A.M. SANTOS - ME, CNPJ/MF nº 13.575.580/ 0001 -97, representada neste ato pelo Sr. Antônio Marcelino de Souza, CPF/MF nº 546.632.458-20, como Contratada, nos termos do artigo 59, I, da Lei Complementar Estadual nº 160/2012 e artigo 171 da Resolução Normativa nº 76/2013; 2 - DETERMINAR a quitação ao responsável, tendo em vista o cumprimento do objeto, a exatidão de seus valores e regular cumprimento das obrigações, nos moldes do artigo 60 da Lei Complementar Estadual nº 160/2012, c/c o artigo 171 da Resolução Normativa TC/MS nº 76, de 11 de Dezembro de 2013; 3 – INTIMAR o resultado deste julgamento aos interessados, em conformidade com o artigo 50, I, da Lei Complementar nº 160/2012, c/c o artigo 99 do Regimento Interno TC/MS.
CONTRATO ADMINISTRATIVO 118362013 MS 1429724 (TCE-MS)
Jurisprudência11/12/2014TCE/MS
Ementa: EMENTA VOTO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. 3ª FASE. FORNECIMENTO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS, PARA A MERENDA DOS ALUNOS DAS ESCOLAS MUNICIPAIS E ALIMENTAÇÃO DAS CRIANÇAS DOS CENTROS DE EDUCAÇÃO INFANTIL, MANTIDOS PELO MUNICÍPIO DE APARECIDA DO TABOADO/MS. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO PREGÃO PRESENCIAL. EXECUÇÃO FINANCEIRA. PROCESSO REGULAR E LEGAL. QUITAÇÃO AO RESPONSÁVEL. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos relativos aos processos submetidos à apreciação da 2ª Câmara, na 16ª Sessão Ordinária realizada no dia 21 de outubro de 2014. Os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul, em votação unânime, nos termos do relatório e voto do Relator, o qual integra o presente, e acolhendo o Parecer do Ministério Público de Contas, nos novos termos regimentais, ACORDAM, em: 1 – DECLARAR regular e legal a execução financeira do contrato administrativo nº 97/2013, firmado entre o MUNICÍPIO DE APARECIDA DO TABOADO/MS, CNPJ/MF nº 03.563.335/0001-06, como Contratante, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, Sr. José Robson Samara Rodrigues de Almeida, CPF nº 275.899.271-04, e a firma individual G.A. MÓRIS FILHO, CNPJ/MF nº 09.308.251/0001-02, representada neste ato pelo Sr. Gilberto de Almeida Moris Filho, CPF nº 994.168.751-04, como Contratada, nos termos do artigo 59, I, da Lei Complementar Estadual nº 160/2012 e artigo 171 do Regimento Interno TC/MS; 2 – DETERMINAR a quitação ao responsável, tendo em vista o cumprimento do objeto, a exatidão de seus valores e regular cumprimento das obrigações, nos moldes do artigo 60 da Lei Complementar Estadual nº 160/2012, c/c o artigo 171 da Resolução Normativa TC/MS nº 76, de 11 de Dezembro de 2013; 3 – INTIMAR o resultado deste julgamento aos interessados, em conformidade com o artigo 50, I, da Lei Complementar nº 160/2012, c/c o artigo 99 do Regimento Interno TC/MS.
CONTRATO ADMINISTRATIVO 035472012 MS 1252316 (TCE-MS)
Jurisprudência30/07/2014TCE/MS
Ementa: EMENTA: VOTO. CONTRATAÇÃO PÚBLICA. NOTA DE EMPENHO. TODAS AS FASES. AQUISIÇÃO DE COLEÇÕES E MATERIAIS BIBLIOGRÁFICOS. INEXIGIBILIDADE DO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. FORMALIZAÇÃO CONTRATUAL. EXECUÇÃO FINANCEIRA. PROCESSO REGULAR E LEGAL. QUITAÇÃO AO RESPONSÁVEL. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos relativos aos processos submetidos à apreciação da 2ª Câmara, na 9ª Sessão Ordinária realizada no dia 24 de Junho de 2014. Os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul, em votação unânime, nos termos do relatório e voto do Relator, o qual integra o presente, e acolhendo o Parecer do Ministério Público de Contas, nos novos termos regimentais, ACORDAM, em: 1 – DECLARAR Regular e Legal a INEXIGIBILIDADE do Procedimento Licitatório e da Formalização do EMPENHO nº 1093/2011, emitido pela SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE CAMPO GRANDE/MS, neste ato representada por sua Secretária Municipal, Sra. Maria Cecília Amendola da Motta, CPF/MF nº 724.551.958-72, em favor da empresa CZM PRODUTOS LTDA., CNPJ/MF nº 05.268.973/0001-20, nos termos do artigo 59, I, da Lei Complementar Estadual nº 160/2012 e artigo 171 da Resolução Normativa nº 76/2013; 2 – DECLARAR Regular e Legal a Execução Financeira do EMPENHO nº 1093/2011, emitido pela SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE CAMPO GRANDE/MS, neste ato representada por sua Secretária Municipal, Sra. Maria Cecília Amendola da Motta, CPF/MF nº 724.551.958-72, em favor da empresa CZM PRODUTOS LTDA., CNPJ/MF nº 05.268.973/0001-20, em conformidade com o artigo 59, I, da Lei Complementar Estadual nº 160/2012 e artigo 171 da Resolução Normativa nº 76/2013; 3 - DETERMINAR a quitação ao responsável, tendo em vista o cumprimento do objeto, a exatidão de seus valores e regular cumprimento das obrigações, nos moldes do artigo 60 da Lei Complementar Estadual nº 160/2012, c/c o artigo 171 da Resolução Normativa TC/MS nº 76, de 11 de Dezembro de 2013; 4 – INTIMAR o resultado deste julgamento aos interessados, nos termos do artigo 50 da Lei Complementar nº 160/2012, c/c o artigo 94 do Regimento Interno TC/MS....
CONTRATO ADMINISTRATIVO 033502012 MS 1243637 (TCE-MS)
Jurisprudência30/07/2014TCE/MS
Ementa: EMENTA: VOTO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. 3ª FASE. AQUISIÇÃO DE CAMINHÃO ZERO KM, ANO E MODELO 2011, FABRICAÇÃO NACIONAL, PARA ATENDER A AGÊNCIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE E TRÂNSITO-AGETRAN. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO TOMADA DE PREÇOS. EXECUÇÃO FINANCEIRA. PROCESSO REGULAR E LEGAL. QUITAÇÃO AO RESPONSÁVEL. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos relativos aos processos submetidos à apreciação da 2ª Câmara, na 9ª Sessão Ordinária realizada no dia 24 de Junho de 2014. Os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul, em votação unânime, nos termos do relatório e voto do Relator, o qual integra o presente, e acolhendo o Parecer do Ministério Público de Contas, nos novos termos regimentais, ACORDAM, em: 1 – DECLARAR Regular e Legal a Execução Financeira do EMPENHO nº 17/2011, firmado entre a PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO GRANDE/MS, CNPJ nº 03.501.509/0001-06, através da AGÊNCIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE E TRÂNSITO, como Contratante, neste ato representada por seu Diretor-Presidente, Sr. Rudel Espíndola Trindade, CPF/MF nº 138.364.121-87, e a empresa GRANFER CAMINHÕES E ÔNIBUS LTDA., CNPJ/MF nº 03.727.516/0001-20, representada neste ato pelo Sr. José Paulino Filho, CPF/MF nº 216.124.558-91, como Contratada, nos termos do artigo 59, I, da Lei Complementar Estadual nº 160/2012 e artigo 171 da Resolução Normativa nº 76/2013; 2 – DETERMINAR a quitação ao responsável, tendo em vista o cumprimento do objeto, a exatidão de seus valores e regular cumprimento das obrigações, nos moldes do artigo 60 da Lei Complementar Estadual nº 160/2012, c/c o artigo 171 da Resolução Normativa TC/MS nº 76, de 11 de Dezembro de 2013; 3 – INTIMAR o resultado deste julgamento aos interessados, nos termos do artigo 50 da Lei Complementar nº 160/2012, c/c o artigo 94 do Regimento Interno TC/MS.
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