Artigo 5 do Decreto de 15 de Dezembro de 2014

Decreto de 15 de Dezembro de 2014

Convoca a 15ª Conferência Nacional de Saúde.
Art. 5º O regimento interno da 15ª Conferência Nacional de Saúde será aprovado pelo Conselho Nacional de Saúde e editado mediante portaria do Ministro de Estado da Saúde.
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