Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Agravo de Instrumento : AI 0629756-02.2019.8.06.0000 CE 0629756-02.2019.8.06.0000

Público 17/02/2020 - 17/2/2020 INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO DIREITO AMBIENTAL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO... da precaução, não existem mais dúvidas de que o Direito Ambiental no Brasil …

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 9932597-66.2011.1.00.0000 CE - CEARÁ 9932597-66.2011.1.00.0000

DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO AMBIENTAL E CONSTITUCIONAL. FEDERALISMO E RESPEITO ÀS REGRAS DE REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS LEGISLATIVAS. LEI.... Plenário, Sessão Virtual de 13.9.2019 a 19.9.2019. …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo Interno Cv : AGT 10111130016608010 MG

INTERNO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO AMBIENTAL E CONSTITUCIONAL - EFEITO SUSPENSIVO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS...

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo Interno Cv : AGT 0549428-90.2019.8.13.0000 Campina Verde

- 18/9/2019 Edgard Penna Amorim EMENTA: AGRAVO INTERNO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO AMBIENTAL E CONSTITUCIONAL...

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - Apelação : APL 000080241201581100821027362016 MT

/2019 DES. MÁRCIO VIDAL DIREITO AMBIENTAL E CONSTITUCIONAL – RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO CAUTELAR INOMINADA...Apelação APL 000080241201581100821027362016 MT Apelação PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM : 0205087-16.2010.8.04.0001 AM 0205087-16.2010.8.04.0001

E M E N T A: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO AMBIENTAL E CONSTITUCIONAL. INVASÃO DE ÁREAS VERDES. RESPONSABILIDADE MUNICIPAL. SENTENÇA EXTRA PETITA. ART. 492 DO CPC/15. …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0009384-41.2013.8.19.0029 RIO DE JANEIRO MAGE VARA CIVEL

APELANTE: ANA MARIA SOUZA DA SILVA e outros. APELADO: MUNICÍPIO DE MAGÉ CAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTA DIREITO AMBIENTAL... E CONSTITUCIONAL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - RESPONSABILIDADE CIVIL DO …

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - Apelação : APL 0001353-73.2011.8.11.0013 MT

MÁRCIO VIDAL DIREITO AMBIENTAL E CONSTITUCIONAL – RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – ATIVIDADE AGROPECUÁRIA...Apelação APL 00013537320118110013 MT Apelação PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO

PEC poderá colocar fim à exigência de licenciamento ambiental

Em meio ao terremoto político que toma conta de Brasília, a Comissão de Constituição , Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (27), sem alarde, uma Proposta de Emenda à…

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - Agravo de Instrumento : AI 0076750-41.2015.8.11.0000 MT

/03/2016 - 4/3/2016 MÁRCIO VIDAL DIREITO AMBIENTAL E CONSTITUCIONAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA...Agravo de Instrumento AI 00767504120158110000 MT Agravo de Instrumento PRIMEIRA …
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Agravo de Instrumento com Suspensividade AG 9584 RN 2005.000958-4 (TJ-RN)
Jurisprudência01/06/2005Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte
Ementa: DIREITO AMBIENTAL, CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DE PARTE. REJEIÇÃO. DESPACHO A QUO PROIBINDO USO DE APARELHOS SONOROS. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO ACÚSTICA. IMPRESCINDÍVEL O RESPEITO AO MEIO AMBIENTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 225 DA CF/88 . CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES DESTA CORTE.
APELAÇÃO CIVEL AC 1021 MT 2000.36.00.001021-5 (TRF-1)
Jurisprudência13/11/2009Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Ementa: DIREITO AMBIENTAL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. DESOCUPAÇÃO DE ÁREA DENTRO DE PARQUE NACIONAL. CF , ART. 225 , § 1º , III . DECRETO 97.656 /89 COMPROVAÇÃO DE DANO AO MEIO AMBIENTE. PRICÍPIO DA PRECAUÇÃO. APELAÇÃO E REMESSA PROVIDAS. 1. Incumbe ao Poder Público definir, em todas as unidades da Federação, espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, sendo a alteração e a supressão permitidas somente através de lei, vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção ( CF , art. 225 , § 1º , III ). 2. O Decreto 97.656 , de 12 de abril de 1989, criou o Parque Nacional da Chapada dos Guimarães e declarou de utilidade pública, para fins de desapropriação, todas as terras e benfeitorias dentro do limite do parque. 2. A existência de imóvel dentro de área de preservação permanente incide em restrição denominada limitação administrativa e seu uso e exploração deve, por óbvio, passar pelo crivo do órgão ambiental competente de modo a evitar a degradação do meio ambiente. 3. Correto o IBAMA ao determinar a desocupação de imóvel localizado dentro do Parque, cujo relatório de vistoria comprova a ocorrência de significativa degradação (e a possibilidade de mais danos) em área considerada de preservação permanente desde 1989. Incidência do princípio da precaução. 4. Caducidade do Decreto não caracterizada. 5. Apelação do IBAMA e remessa, tida por interposta, providas.
Apelação Cível AC 10261140063619001 MG (TJ-MG)
Jurisprudência14/12/2018Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Ementa: DIREITO AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONSTRUÇÃO DE IMÓVEL EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. OCUPAÇÃO ANTRÓPICA CONSOLIDADA. DEMOLIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. Diante do crescimento econômico e tecnológico desenfreado, há que salientar a importância da busca incansável de um meio ambiente (já elevado à categoria de direito fundamental) ecologicamente equilibrado para a toda coletividade, em busca da tão sonhada sustentabilidade para que as atuais e futuras gerações possam ter uma vida melhor. O problema da tutela jurídica do meio ambiente se manifesta a partir do momento em que sua degradação passa a ameaçar, não só o bem-estar, mas a qualidade da vida humana, se não a própria sobrevivência do ser humano (José Afonso da Silva, Direito Ambiental Constitucional, ed. Melhoramentos). Tendo sido constatado nos autos que a construção encontra-se em área de preservação permanente, configurando-se ocupação antrópica consolidada, conforme laudo pericial efetuado pelo próprio IEF, deve ser julgado improcedente o pedido de demolição do imóvel. Recurso conhecido e não provido, prejudicado o reexame necessário.
Apelação Cível AC 00037391520138260587 SP 0003739-15.2013.8.26.0587 (TJ-SP)
Jurisprudência19/07/2019Tribunal de Justiça de São Paulo
Ementa: Direito ambiental constitucional. Competência legislativa municipal. Os entes municipais tem competência legislativa em matéria ambiental, ainda que limitada às matérias de interesse local e à legislação nacional e estadual. Controle da poluição que é interesse de todos os entes. Precedentes do E. STF. Auto de infração e imposição de multa em matéria ambiental. Formalidades devidamente atendidas. Desnecessidade de indicação da norma técnica. Suficiência de indicação da norma legal que estabelece a multa. Vazamento de esgoto. Poluição constatável de plano que prescinde da elaboração de exames laboratoriais. Eventual falta de notificação na seara administrativa que, se existente, foi suprida pela apresentação de defesa tempestivamente. Infração administrativa ambiental. Ato administrativo que goza de presunção de veracidade quanto aos fatos e legitimidade quanto á legalidade. Presunção de caráter relativo que inverte o ônus da prova em desfavor do administrativo. Apelante que não se desincumbiu do ônus de provar a inexistência da infração. Recurso desprovido.
Apelação APL 12924093 PR 1292409-3 (Acórdão) (TJ-PR)
Jurisprudência16/06/2015Tribunal de Justiça do Paraná
Ementa: EMENTA: DIREITO AMBIENTAL, CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INIBITÓRIA. MEDIDA PROPOSTA POR PARTICULAR COM A PRETENSÃO DE PARALISAR CONSTRUÇÃO DE POSTO DE COMBUSTÍVEL, PELO NÃO ATENDIMENTO ÀS NORMAS DE PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE. INADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL ELEITA. TUTELA DE DIREITO AMBIENTAL DIFUSO QUE DEVE SER EXERCIDA CONFORME OS INSTRUMENTOS DE AÇÃO COLETIVA, DE LEGITIMAÇÃO EXTRAORDINÁRIA.EXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGISLATIVA ESPECÍFICA PARA A DEFESA DOS DIREITOS TRANSINDIVIDUAIS. PROTEÇÃO JURÍDICA DO MEIO AMBIENTE QUE PODE SER PROVOCADA POR INDIVÍDUO, DESDE QUE OBSERVADA A VIA PROCESSUAL ADEQUADA E EM CONFORMIDADE COM A FINALIDADE PRETENDIDA. AUTOR QUE FUNDAMENTOU SEU INTERESSE NA DEMANDA, NO FATO DE QUE É SÓCIO PROPRIETÁRIO DE OUTRO POSTO DE COMBUSTÍVEL NA MESMA REGIÃO. DEFESA DE DIREITO INDIVIDUAL ECONÔMICO QUE NÃO SE CONFUNDE COM O INTERESSE AMBIENTAL COLETIVO.RECURSO DESPROVIDO. I - "Na realidade, o direito à integridade do meio ambiente constitui prerrogativa jurídica de titularidade coletiva, refletindo, dentro do processo e afirmação dos direitos humanos, a expressão significativa de um poder atribuído, não ao indivíduo identificado em sua singularidade, mas, num sentido verdadeiramente mais abrangente, à própria coletividade social." (STF - MS n.º 22.164-0). II - O autor pretende, na verdade, ver tutelado seu direito individual, consubstanciado na defesa da concorrência empresarial, por meio de ação ambiental, tanto é assim que quando fora intimado para demonstrar seu interesse na lide, trouxe considerações de ordem econômica e expressou de maneira clara que sua legitimidade decorre do fato de que é sócio proprietário de outro posto de combustível nas proximidades da obra reputada como irregular. (TJPR - 4ª C.Cível - AC - 1292409-3 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Abraham Lincoln Calixto - Unânime - - J. 02.06.2015)...
Direito à vida: uma breve análise sob a ótica do direito ambiental constitucional.
Artigos24/11/2018Jairo
1. INTRODUÇÃO A preocupação motivada pela vasta ocorrência de catástrofes ambientais, geralmente tendo como causa principal o aquecimento global e suas consequências no ecossistema, gerado pelo efeito estufa, está fazendo com que a humanidade volte a atenção para as questões que concerna à sobrevivência humana, seja ela atual ou futura, no planeta terra. Com o acelerado crescimento da indústria global, no desenvolvimento de grandes tecnologias, a fim de tornar a vida humana mais confortável e mo...
Apelação : APL 9214645152008826
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 30ª Câmara de Direito Privado Apelação Nº 9214645-15.2008.8.26.0000 Registro: 2011.0000181266 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 9214645-15.2008.8.26.0000, da Comarca de Santo André, em que são apelantes/apelados UNIÃO PARA FORMAÇÃO EDUCAÇÃO E CULTURA UNIFEC e ORLAN FÁBIO DA SILVA. ACORDAM , em 30ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "negaram provimen...
Panorama do Legislador Ambiental no Brasil antes do advento do Novo Código Florestal (Lei nº 12.651/12)
Artigos28/08/2014Raphael Enrico
Durante longo tempo predominou no Brasil a desproteção do meio ambiente, não existindo norma minimamente eficaz de repressão à degradação do meio. Havia uma mentalidade voltada para o conceito e proteção do direito de propriedade, concepção tão forte que servia de óbice à atuação do Poder Público na verificação de abusos e danos ambientais. Sob esse enfoque, inicia-se de forma tímida o surgimento de normas protetoras focadas no direito privado e nas relações de vizinhança [1] (SILVA. 2007. P. 35...
Coordenadora de oficina sobre meio ambiente propõe temas para debate
Notícias11/06/2008Advocacia Geral da União
Conciliação de direitos fundamentais culturais e habitacionais e a função socioambiental da propriedade com a preservação e o desenvolvimento sustentável e a competência para atuação na edição de normas (como as contestadas resoluções do Conama) e na área material são pontos propostos ao debate, pela coordenadora da oficina Direito ambiental constitucional e prática nacional de meio ambiente, Márcia Leuzinger.
Legislação ambiental trouxe instrumentos de controle ao setor
Notícias11/06/2008Advocacia Geral da União
Depois de longa explanação histórica sobre a preocupação ambiental no Brasil, a coordenadora da oficina Direito ambiental constitucional e prática nacional de meio ambiente, Márcia Leuzinger, afirmou que a legislação ambiental brasileira permitiu ao país ter os instrumentos para o controle ambiental possa ser implementado a partir da legislação de 1981, que estabeleceu que a responsabilidade por dano ambiental é responsabilidade objetiva."Atribuir ao governo toda a responsabilidade desconsidera ...
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