PEC poderá colocar fim à exigência de licenciamento ambiental

Em meio ao terremoto político que toma conta de Brasília, a Comissão de Constituição , Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (27), sem alarde, uma Proposta de Emenda à…

Responsabilização penal perante a poluição dos recursos hídricos

I. INTRODUÇÃO A humanidade passou por diversas fases antes de se assentar numa estrutura organizada, similar ao que conhecemos hoje como cidades. Primeiramente, os homens se apresentavam como…
Georges Humbert, Advogado
há 5 anos

Princípios jurídicos ambientais: precaução e prevenção (diferenças)

Apesar de particularmente não reconhecer a utilidade e pertinência científica dos supostos princípios jurídicos da prevenção e da precaução, o fato é que tanto a jurisprudência, como a doutrina, os…

A situação da água potável no Brasil e no mundo

"Você nunca saberá que resultados virão da sua ação. Mas se você não fizer nada, não existirão resultados." (Mahatma Gandhi) I Equivocadamente o nosso planeta chama-se Terra, deveria ter o nome de…

Proteção nacional e internacional do Meio Ambiente

Resumo: A Proteção nacional e internacional do meio ambiente (Reflexões sobre a história da defesa constitucional e infraconstitucional brasileira) é um estudo que tem por objetivo traçar os pontos…

Quilombos de Mato Grosso terão os títulos de seus territórios

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou nesta sexta-feira (20), dia da Consciência Negra, 30 decretos de desapropriação para cerca de 300 mil hectares de comunidades quilombolas em 14 estados…
Resultados da busca Jusbrasil para "Direito Ambiental Constitucional"
Agravo de Instrumento com Suspensividade AG 9584 RN 2005.000958-4 (TJ-RN)
Jurisprudência01/06/2005Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte
Ementa: DIREITO AMBIENTAL, CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DE PARTE. REJEIÇÃO. DESPACHO A QUO PROIBINDO USO DE APARELHOS SONOROS. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO ACÚSTICA. IMPRESCINDÍVEL O RESPEITO AO MEIO AMBIENTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 225 DA CF/88 . CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES DESTA CORTE.
APELAÇÃO CIVEL AC 1021 MT 2000.36.00.001021-5 (TRF-1)
Jurisprudência13/11/2009Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Ementa: DIREITO AMBIENTAL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. DESOCUPAÇÃO DE ÁREA DENTRO DE PARQUE NACIONAL. CF , ART. 225 , § 1º , III . DECRETO 97.656 /89 COMPROVAÇÃO DE DANO AO MEIO AMBIENTE. PRICÍPIO DA PRECAUÇÃO. APELAÇÃO E REMESSA PROVIDAS. 1. Incumbe ao Poder Público definir, em todas as unidades da Federação, espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, sendo a alteração e a supressão permitidas somente através de lei, vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção ( CF , art. 225 , § 1º , III ). 2. O Decreto 97.656 , de 12 de abril de 1989, criou o Parque Nacional da Chapada dos Guimarães e declarou de utilidade pública, para fins de desapropriação, todas as terras e benfeitorias dentro do limite do parque. 2. A existência de imóvel dentro de área de preservação permanente incide em restrição denominada limitação administrativa e seu uso e exploração deve, por óbvio, passar pelo crivo do órgão ambiental competente de modo a evitar a degradação do meio ambiente. 3. Correto o IBAMA ao determinar a desocupação de imóvel localizado dentro do Parque, cujo relatório de vistoria comprova a ocorrência de significativa degradação (e a possibilidade de mais danos) em área considerada de preservação permanente desde 1989. Incidência do princípio da precaução. 4. Caducidade do Decreto não caracterizada. 5. Apelação do IBAMA e remessa, tida por interposta, providas.
Apelação Cível AC 10261140063619001 MG (TJ-MG)
Jurisprudência14/12/2018Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Ementa: DIREITO AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONSTRUÇÃO DE IMÓVEL EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. OCUPAÇÃO ANTRÓPICA CONSOLIDADA. DEMOLIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. Diante do crescimento econômico e tecnológico desenfreado, há que salientar a importância da busca incansável de um meio ambiente (já elevado à categoria de direito fundamental) ecologicamente equilibrado para a toda coletividade, em busca da tão sonhada sustentabilidade para que as atuais e futuras gerações possam ter uma vida melhor. O problema da tutela jurídica do meio ambiente se manifesta a partir do momento em que sua degradação passa a ameaçar, não só o bem-estar, mas a qualidade da vida humana, se não a própria sobrevivência do ser humano (José Afonso da Silva, Direito Ambiental Constitucional, ed. Melhoramentos). Tendo sido constatado nos autos que a construção encontra-se em área de preservação permanente, configurando-se ocupação antrópica consolidada, conforme laudo pericial efetuado pelo próprio IEF, deve ser julgado improcedente o pedido de demolição do imóvel. Recurso conhecido e não provido, prejudicado o reexame necessário.
Apelação Cível AC 00037391520138260587 SP 0003739-15.2013.8.26.0587 (TJ-SP)
Jurisprudência19/07/2019Tribunal de Justiça de São Paulo
Ementa: Direito ambiental constitucional. Competência legislativa municipal. Os entes municipais tem competência legislativa em matéria ambiental, ainda que limitada às matérias de interesse local e à legislação nacional e estadual. Controle da poluição que é interesse de todos os entes. Precedentes do E. STF. Auto de infração e imposição de multa em matéria ambiental. Formalidades devidamente atendidas. Desnecessidade de indicação da norma técnica. Suficiência de indicação da norma legal que estabelece a multa. Vazamento de esgoto. Poluição constatável de plano que prescinde da elaboração de exames laboratoriais. Eventual falta de notificação na seara administrativa que, se existente, foi suprida pela apresentação de defesa tempestivamente. Infração administrativa ambiental. Ato administrativo que goza de presunção de veracidade quanto aos fatos e legitimidade quanto á legalidade. Presunção de caráter relativo que inverte o ônus da prova em desfavor do administrativo. Apelante que não se desincumbiu do ônus de provar a inexistência da infração. Recurso desprovido.
Apelação APL 12924093 PR 1292409-3 (Acórdão) (TJ-PR)
Jurisprudência16/06/2015Tribunal de Justiça do Paraná
Ementa: EMENTA: DIREITO AMBIENTAL, CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INIBITÓRIA. MEDIDA PROPOSTA POR PARTICULAR COM A PRETENSÃO DE PARALISAR CONSTRUÇÃO DE POSTO DE COMBUSTÍVEL, PELO NÃO ATENDIMENTO ÀS NORMAS DE PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE. INADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL ELEITA. TUTELA DE DIREITO AMBIENTAL DIFUSO QUE DEVE SER EXERCIDA CONFORME OS INSTRUMENTOS DE AÇÃO COLETIVA, DE LEGITIMAÇÃO EXTRAORDINÁRIA.EXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGISLATIVA ESPECÍFICA PARA A DEFESA DOS DIREITOS TRANSINDIVIDUAIS. PROTEÇÃO JURÍDICA DO MEIO AMBIENTE QUE PODE SER PROVOCADA POR INDIVÍDUO, DESDE QUE OBSERVADA A VIA PROCESSUAL ADEQUADA E EM CONFORMIDADE COM A FINALIDADE PRETENDIDA. AUTOR QUE FUNDAMENTOU SEU INTERESSE NA DEMANDA, NO FATO DE QUE É SÓCIO PROPRIETÁRIO DE OUTRO POSTO DE COMBUSTÍVEL NA MESMA REGIÃO. DEFESA DE DIREITO INDIVIDUAL ECONÔMICO QUE NÃO SE CONFUNDE COM O INTERESSE AMBIENTAL COLETIVO.RECURSO DESPROVIDO. I - "Na realidade, o direito à integridade do meio ambiente constitui prerrogativa jurídica de titularidade coletiva, refletindo, dentro do processo e afirmação dos direitos humanos, a expressão significativa de um poder atribuído, não ao indivíduo identificado em sua singularidade, mas, num sentido verdadeiramente mais abrangente, à própria coletividade social." (STF - MS n.º 22.164-0). II - O autor pretende, na verdade, ver tutelado seu direito individual, consubstanciado na defesa da concorrência empresarial, por meio de ação ambiental, tanto é assim que quando fora intimado para demonstrar seu interesse na lide, trouxe considerações de ordem econômica e expressou de maneira clara que sua legitimidade decorre do fato de que é sócio proprietário de outro posto de combustível nas proximidades da obra reputada como irregular. (TJPR - 4ª C.Cível - AC - 1292409-3 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Abraham Lincoln Calixto - Unânime - - J. 02.06.2015)...
Direito à vida: uma breve análise sob a ótica do direito ambiental constitucional.
Artigos24/11/2018Jairo
1. INTRODUÇÃO A preocupação motivada pela vasta ocorrência de catástrofes ambientais, geralmente tendo como causa principal o aquecimento global e suas consequências no ecossistema, gerado pelo efeito estufa, está fazendo com que a humanidade volte a atenção para as questões que concerna à sobrevivência humana, seja ela atual ou futura, no planeta terra. Com o acelerado crescimento da indústria global, no desenvolvimento de grandes tecnologias, a fim de tornar a vida humana mais confortável e mo...
Apelação : APL 9214645152008826
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 30ª Câmara de Direito Privado Apelação Nº 9214645-15.2008.8.26.0000 Registro: 2011.0000181266 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 9214645-15.2008.8.26.0000, da Comarca de Santo André, em que são apelantes/apelados UNIÃO PARA FORMAÇÃO EDUCAÇÃO E CULTURA UNIFEC e ORLAN FÁBIO DA SILVA. ACORDAM , em 30ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "negaram provimen...
Panorama do Legislador Ambiental no Brasil antes do advento do Novo Código Florestal (Lei nº 12.651/12)
Artigos28/08/2014Raphael Enrico
Durante longo tempo predominou no Brasil a desproteção do meio ambiente, não existindo norma minimamente eficaz de repressão à degradação do meio. Havia uma mentalidade voltada para o conceito e proteção do direito de propriedade, concepção tão forte que servia de óbice à atuação do Poder Público na verificação de abusos e danos ambientais. Sob esse enfoque, inicia-se de forma tímida o surgimento de normas protetoras focadas no direito privado e nas relações de vizinhança [1] (SILVA. 2007. P. 35...
Coordenadora de oficina sobre meio ambiente propõe temas para debate
Notícias11/06/2008Advocacia Geral da União
Conciliação de direitos fundamentais culturais e habitacionais e a função socioambiental da propriedade com a preservação e o desenvolvimento sustentável e a competência para atuação na edição de normas (como as contestadas resoluções do Conama) e na área material são pontos propostos ao debate, pela coordenadora da oficina Direito ambiental constitucional e prática nacional de meio ambiente, Márcia Leuzinger.
Legislação ambiental trouxe instrumentos de controle ao setor
Notícias11/06/2008Advocacia Geral da União
Depois de longa explanação histórica sobre a preocupação ambiental no Brasil, a coordenadora da oficina Direito ambiental constitucional e prática nacional de meio ambiente, Márcia Leuzinger, afirmou que a legislação ambiental brasileira permitiu ao país ter os instrumentos para o controle ambiental possa ser implementado a partir da legislação de 1981, que estabeleceu que a responsabilidade por dano ambiental é responsabilidade objetiva."Atribuir ao governo toda a responsabilidade desconsidera ...
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