Direito Ambiental Internacional em Modelos

AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR – INEXISTÊNCIA DE DANO AMBIENTAL – DIREITO DE VIZINHANÇA VIOLADO PELA APELADA Ao sentenciar a ação civil pública, a MM Juíza a quo equivocadamente afastou a preliminar aventada... Ver mais Leia mais [MODELO] Habeas Corpus contra Crime Ambiental – Ordem Concedida [MODELO] Recurso de Apelação – Crime Ambiental de Pesca – Réu Absolvido [MODELO] Recurso de Apelação – Demolição – Pedido... Isso porque, a Apelada, na qualidade de entidade associativa representante dos moradores e frequentadores da Jurerê Internacional, não possui qualquer legitimidade para pleitear a demolição da suposta

conforme divulgação em jornais de circulação nacional e internacional, a atividade da empresa mineradora ocasionou danos ambientais ao patrimônio natural da região, sendo certo que a menos que se coíba... degradação ambiental... Conforme documentos juntados à inicial, levando em consideração os direitos difusos do grupo associado, e em virtude ao dano ambiental causado, o qual até o momento tomou proporções incalculáveis, não

DO DIREITO 7.1... O direito à água é um dos direitos fundamentais do ser humano: o direito à vida, tal qual é estipulado no artº 30º da Declaração Universal dos Direitos Humanos... A água é um direito reconhecido mundialmente

APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO AMBIENTAL - AUTOS DE INFRAÇÃO - CAUSA DE PEDIR RECURSAL - INEXISTÊNCIA - PRELIMINAR ARGUIDA EM PEÇA APARTADA - PRECLUSÃO CONSUMATIVA - AUSENCIA DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - Alegações... DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. INFRAÇÃO AMBIENTAL. LAVRATURA DE AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE. BRIGADA MILITAR. INCOMPETÊNCIA. LEI ESTADUAL Nº 10.330/94. PRECEDENTES... medições de diâmetro interno das anilhas; h) se o instrumento utilizado trata-se de um paquímetro digital de 150mm/6”, com resolução de 0,01mm e exatidão de no máximo ± 0,03mm, e que atenda à norma internacional

que a Doutrina denomina como “greening” ou esverdeamento dos Direitos Humanos sendo o “fenômeno de se proteger direitos de cunho ambiental nos sistemas regionais de direitos humanos, que foram concebidos... No Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos, em seu art. 6, dispõe que “o direito à vida é inerente à pessoa humana. Esse direito deverá ser protegido pela lei... Jurisprudência Internacional de Direitos Humanos. 3ª ed. Belo Horizonte: CEI, 2020. PIOVESAN, Flávia. FACHIN, Melina Girardi

Discordamos desse entendimento, que nada mais é do que a antítese das teorias do direito penal... Leis, tratados internacionais, programas de compliance e movimentos sociais de grandeza mundial demonstram que essa preocupação há muito tempo deixou de ser de interesse individual, mas de toda a Humanidade... Por Karla Sampaio Já não é de hoje que vemos crescendo o pensamento sobre questões ambientais

ambiental municipal... Existe consolidação na literatura acadêmica, reforçada em diversos estudos nacionais e internacionais, inclusive consta no Manual BRT 2008, que a definição do modal BRT tem como característica geral, o... De fato, diversos atrasos nos licenciamentos ambientais ocorrem por estudos ambientais incompletos, superficiais, ou mesmo omissão de impactos ambientais relevantes. (…) Dois problemas, particularmente

Direito Ambiental Internacional. Editora Thex. Rio de Janeiro. Edição: 2ª. Ano: 2002... de acordo com sua própria legislação e os Tratados assinados e Homologados (2) prevê que pode haver cobrança por outros países, surgindo a expressão Direito Ambiental Internacional (3) pela primeira vez... O costume internacional como prova de uma prática geralmente aceita como direito; 4. Os princípios gerais do direito reconhecidos pelas nações civilizadas; 5

e a reparação dos danos ambientais causados... ambientais e o artigo 9º , parágrafo 1º , da Lei da Ação Civil Pública (BRASIL, 1985)... Nota-se que o meio ambiente ecologicamente equilibrado é essencial à qualidade de vida dos indivíduos, motivo pelo qual foi objeto de proteção tanto no âmbito interno quanto no internacional

vista a abordagem segundo a qual o poluidor deve, em princípio, arcar com o custo da poluição, com a devida atenção ao interesse público e sem provocar distorções no comércio e nos investimentos internacionais... IV-DO DIREITO: IV.1- DIREITO FUNDAMENTAL AO MEIO AMBIENTE ECOLOGICAMENTE EQUILIBRADO: O direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado é um direito fundamental, reconhecido pelo art. 225 da Constituição... foi capaz de, pelo menos, ter facilitado o dano ambiental provocado pelas empresas-rés