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Lei Complementar nº 26 de 28 de junho de 2006 da Bahia
Legislação28/06/2006Governo do Estado da Bahia
Dispõe sobre a Lei Orgânica e o Estatuto da Defensoria Pública do Estado da Bahia e dá outras providências.
de funcionamento, procedimentos e decisões adotadas e acesso à Ouvidoria. Art. 9º - São direitos dos destinatários das funções institucionais: I - a informação sobre: a) o horário de funcionamento dos órgãos... da Defensoria Pública; b) o tipo de atividade exercida em cada órgão, sua localização exata e a indicação do responsável pelo atendimento ao público; c) os procedimentos para acesso a exames periciais..., formulários e outros dados necessários à execução das funções; d) a tramitação dos procedimentos administrativos e dos processos judiciais em que figurem como interessados; e) o acesso à Ouvidoria...
NOTA: O texto consolidado desta Lei, com todas as alterações e anexos, está disponível na opção de Download. O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º ?"Esta Lei Complementar dispõe sobre a organização da Defensoria Pública do Estado da Bahia, nos termos dos arts. 1º, 3º, 5º, inciso LXXIV, 134 e 135 da Constituição Federal, Emenda à Constituição Federal nº 45, de 8 de dezembro de 2004; arts. 4º, 71, 78, 105
Artigo 58 Lc nº 26 de 28 de Junho de 2006 da Bahia
Artigos28/06/2006Governo do Estado da Bahia
Art. 58 - Ao Coordenador Executivo de Defensoria cabe:
Público-Geral o plano de divisão interna dos serviços, observando, para esse efeito, a proporcionalidade e a divulgação quanto ao atendimento ao público, à elaboração da triagem, ao cadastramento, à atuação processual...Defensores Públicos, com o fim de alcançar o aprimoramento das funções institucionais e, quando possível, obter a uniformidade de posições, entendimentos e teses jurídicas que visem a fortalecer a posição comum...e expedientes findos ou em andamento nas Defensorias Públicas Especializadas e Regionais, respectivamente, e dos demais serviços afetos às Coordenadorias das Defensorias Públicas Especializadas e Regionais...
I - exercer a coordenação, controle e supervisão das atividades das Defensorias Públicas Especializadas e Regionais, quanto à prestação de assistência judicial e extrajudicial, adequando o atendimento e desenvolvimento dos serviços às necessidades de cada uma destas Defensorias e determinando a atuação dos seus Subcoordenadores, dos Centros de Atendimento Multidisciplinar e dos estagiários, alocados nas Defensorias Públicas; II - encaminhar para aprovação do Defensor Público-Geral o plano de div
Artigo 148 Lc nº 26 de 28 de Junho de 2006 da Bahia
Artigos28/06/2006Governo do Estado da Bahia
Art. 148 - Constituem prerrogativas dos Defensores Públicos:
funções essenciais à Justiça; VIII - usar as vestes talares e as insígnias privativas da Defensoria Pública; IX - gozar de inviolabilidade pelas opiniões que externar ou pelo teor de suas manifestações processuais...complementação dos dados e informações, relativos à sua pessoa, existentes nos órgãos da Instituição; XVIII - ser processado e julgado originariamente pelo Tribunal de Justiça do Estado da Bahia nos crimes comuns...perante quaisquer órgãos colegiados, bem como intervir nas sessões de julgamento para sustentação oral ou esclarecimento de matéria de fato; XX - ser ouvido, como testemunha ou ofendido, em qualquer procedimento...
I - representar os sujeitos de direito, destinatários das funções institucionais da Defensoria Pública ou a coletividade, em processo administrativo ou judicial, independente de mandato, ressalvado os casos para os quais a lei exija poderes especiais; II - receber intimação pessoal em qualquer processo administrativo ou judicial e em qualquer instância administrativa ou grau de jurisdição, contando-se-lhe em dobro todos os prazos; III - agir, em juízo ou fora dele, com dispensa de emolumentos e
Lei Complementar nº 011 de 18 de janeiro de 1996 da Bahia
Legislação18/01/1996Governo do Estado da Bahia
Institui a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado da Bahia e dá outras providências.
na forma desta Lei Complementar, para mandato de 2 (dois) anos, permitida uma recondução, observado o mesmo procedimento. § 1º - A eleição para formação da lista tríplice será na primeira quinzena... ao Estado da Bahia e, por fim, o mais idoso. § 5º - Encerrada a votação, a Comissão Eleitoral procederá à apuração dos sufrágios e resolverá os dissídios ocorrentes, dissolvendo-se após a elaboração da ata... transitada em julgado, e obedecido o seguinte procedimento: I - A iniciativa competirá ao Colégio de Procuradores de Justiça que decidirá, por maioria absoluta, acerca da admissibilidade da representação...
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: DECRETA Art. 1º - O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. § 1º - A organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público são estabelecidos por esta Lei Complementar. § 2º - São princípios institucionais do Mini
Artigo 199 Lc nº 11 de 09 de Janeiro de 1996 da Bahia
Artigos09/01/1996Governo do Estado da Bahia
Art. 199 - Constituem prerrogativas dos membros do Ministério Público, no exercício de suas funções:
utilizar livremente, nas comarcas em que servir, de instalações próprias e condignas nos prédios dos fóruns; V - gozar de inviolabilidade pelas opiniões que externar ou pelo teor de suas manifestações processuais...ou procedimentos, nos limites de sua independência funcional ; VI - não estar sujeito a intimação ou convocação para comparecimento, exceto se expedida pela autoridade judiciária ou por órgão da administração...retificação e complementação dos dados e informações relativos à sua pessoa, existentes nos órgãos da instituição; XVI - ser processado e julgado originariamente pelo Tribunal de Justiça do Estado, nos crimes comuns...
I - receber o mesmo tratamento jurídico protocolar dispensado aos membros do Poder Judiciário e Conselheiros do Tribunal de Contas junto aos quais oficiem; II - tomar assento à direita dos juízes singulares ou Presidente do Tribunal, Câmara ou Turma; III - usar as vestes talares e as insígnias privativas do Ministério Público; IV - dispor e utilizar livremente, nas comarcas em que servir, de instalações próprias e condignas nos prédios dos fóruns; V - gozar de inviolabilidade pelas opiniões que
Decreto nº 9.065, de 31 de maio de 2017
Legislação31/05/2017Presidência da Republica
Promulga o Acordo sobre Auxílio Jurídico Mútuo em Matéria Penal entre a República Federativa do Brasil e a República da Turquia, firmado em Ancara, em 7 de outubro de 2011.
a efetividade das autoridades responsáveis pela aplicação da lei em ambos os países na investigação, na persecução, nos procedimentos judiciais em matéria criminal, bem como combater o crime de modo mais efetivo... Requerida, para fins de procedimentos relacionados à matéria penal, incluindo qualquer medida tomada em relação a investigação, persecução criminal ou procedimentos judiciais, assim como a bloqueio... mais amplo; g) identificação, rastreamento, bloqueio, apreensão, perdimento de produtos do crime e instrumentos do crime e auxílio em procedimentos relacionados; h) qualquer outro tipo de auxílio...
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e Considerando que o Acordo sobre Auxílio Jurídico Mútuo em Matéria Penal entre a República Federativa do Brasil e a República da Turquia foi firmado em Ancara, em 7 de outubro de 2011; Considerando que o Congresso Nacional aprovou o Acordo por meio do Decreto Legislativo nº 271, de 18 de julho de 2014; e Considerando que o Acordo entrou em vigor para a República Federativa do Brasil, no
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