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20 de setembro de 2018
Parágrafo 3 Artigo 17A da Lei nº 9.656 de 03 de Junho de 1998

Art. 17A, § 3 da Lei dos Planos de Saúde - Lei 9656/98 - Lei 9656/98

Lei nº 9.656 de 03 de Junho de 1998

Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.

Art. 17-A. As condições de prestação de serviços de atenção à saúde no âmbito dos planos privados de assistência à saúde por pessoas físicas ou jurídicas, independentemente de sua qualificação como contratadas, referenciadas ou credenciadas, serão reguladas por contrato escrito, estipulado entre a operadora do plano e o prestador de serviço. (Incluído pela Lei nº 13.003, de 2014)

§ 3o A periodicidade do reajuste de que trata o inciso II do § 2o deste artigo será anual e realizada no prazo improrrogável de 90 (noventa) dias, contado do início de cada ano-calendário. (Incluído pela Lei nº 13.003, de 2014)

Andamento do Processo n. 1003933-53.2018.8.26.0609 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 31/08/2018 do TJSP

dos Santos Lopes - Vistos. Com fundamento no artigo art. 17-A, § 2º, II e § 3º da Lei 9.656/98,art. 9º da Resolução da ANS... reajustar o plano de saúde em 19,95% relativamente ao período de maio de 2018 a abril de 2019. Int. - ADV: ALESSANDRO... (A) DE DIREITO CAROLINA CONTI REED ESCRIVÃ(O) JUDICIAL SANDRA REGINA LOZ...

Pg. 2878. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/08/2018

de Benefícios Ltda -Adriana dos Santos Lopes - Vistos. Com fundamento no artigo art. 17-A, § 2°, II e § 3° da Lei 9.656/98,art. 9º... aplicável aos Juizados Especiais. Inexiste verba de sucumbência (artigo 55 da lei 9099/95). P.R.I. - ADV: BIANCA BRITO... e os parâmetros utilizados para reajustar o plano de saúde em 1...

Andamento do Processo n. 1122554-23.2014.8.26.0100 - Apelação - 27/08/2018 do TJSP

DA AUTORA. REAJUSTE ANUAL CONTRATUALMENTE PREVISTO, EM CONSONÂNCIA COM O PREVISTO NO ARTIGO 17-A, § 3º, DA LEI 9.656/98... COM O ARTIGO 15, DA LEI 9.656/98 E RESOLUÇÃO NORMATIVA N. 63 DA ANS. NULIDADE INEXISTENTE. MANUTENÇÃO DOS REAJUSTES. SENTENÇA... - Magistrado(a) Coelho Mendes - Negaram provimento ao recurso. V...

Pg. 1927. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/08/2018

17-A , § 3º , DA LEI 9.656 /98. CONTRATO NOVO CELEBRADO APÓS 1º DE JANEIRO DE 2004. DEMONSTRAÇÃO DE QUE O REAJUSTE... OPERADO OCORREU EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 15 , DA LEI 9.656 /98 E RESOLUÇÃO NORMATIVA N. 63 DA ANS. NULIDADE..., não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da R...

Inteiro Teor. 11225542320148260100 SP 1122554-23.2014.8.26.0100

. REAJUSTE ANUAL CONTRATUALMENTE PREVISTO, EM CONSONÂNCIA COM O PREVISTO NO ARTIGO 17-A, § 3º, DA LEI 9.656/98. CONTRATO... pátria, uma vez seguir a determinação legal contida no artigo 17-A, § 3º, da Lei 9.656/98, com a seguinte redação, in... verbis: “Art. 17-A. As condições de prestação de serviços de atenção ...

11225542320148260100 SP 1122554-23.2014.8.26.0100

com o previsto no artigo 17-A, § 3º, da Lei 9.656/98. Contrato novo celebrado após 1º de janeiro de 2004. DEMONSTRAÇÃO... DE QUE O Reajuste operado OCORREU EM conformidade com o artigo 15, da Lei 9.656/98 e Resolução Normativa n. 63 da ANS... PLANO DE SAÚDE. REVISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPA...

Pg. 356. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 30/07/2018

. Neste contexto, acerca do reajuste das mensalidades de planos de saúde, dispõe o §3º, do artigo 17-A, da Lei 9.656/98... debatida nos autos se sujeita aos ditames do Código de Defesa do Consumidor, do Código Civil e da Lei 9.656/98... e no artigo 19°, da Resolução Normativa n.° 195/09 da ANS: Art. 17-A. As condiçõ...

Andamento do Processo n. 0038121-27.2015.8.17.0001 - Apelação - 24/07/2018 do TJPE

de a fórmula do reajuste dever estar no contrato de maneira clara (art. 17-A, § 2°, II, e, § 3° da Lei 9.656/98... de saúde que é, em última análise, uma modalidade de contrato de seguro (art. 16, XI, Lei 9.656/1998); 2. É, justamente..., II, CPC; e art. 9º, RN 309/2012 da ANS); 3. Assim, se não houver demonstração...

Pg. 84. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 24/07/2018

clara (art. 17-A, § 2°, II, e, § 3° da Lei 9.656/98), que a operadora tem ônus de demonstrar o acerto dos aumentos... de seguro (art. 16, XI, Lei 9.656/1998); 2. É, justamente pelo fato de os reajustes nos contratos coletivos não... aplicados perante os beneficiários (art. 6º, VIII, CDC1; art. 373, II, CPC; e art. 9º,...

Andamento do Processo n. 1035032-16.2018.8.26.0100 - Procedimento Comum - Planos de Saúde - 23/07/2018 do TJSP

realizados junto aos beneficiários, nos termos do disposto no artigo 17-A, § 2°, II e § 3° da Lei no. 9.656/98 e no artigo 9º...Andamento do Processo n. 1035032-16.2018.8.26.0100 - Procedimento Comum - Planos de Saúde - 23/07/2018 do TJSP Processo... 1035032-16.2018.8.26.0100 - Procedimento Comum - Planos de Saúde - O...

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