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Jusbrasil - Tópicos
21 de setembro de 2018
Artigo 17A da Lei nº 9.656 de 03 de Junho de 1998

Art. 17A da Lei dos Planos de Saúde - Lei 9656/98 - Lei 9656/98

Lei nº 9.656 de 03 de Junho de 1998

Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.

Art. 17-A. As condições de prestação de serviços de atenção à saúde no âmbito dos planos privados de assistência à saúde por pessoas físicas ou jurídicas, independentemente de sua qualificação como contratadas, referenciadas ou credenciadas, serão reguladas por contrato escrito, estipulado entre a operadora do plano e o prestador de serviço. (Incluído pela Lei nº 13.003, de 2014)

§ 1o São alcançados pelas disposições do caput os profissionais de saúde em prática liberal privada, na qualidade de pessoa física, e os estabelecimentos de saúde, na qualidade de pessoa jurídica, que prestem ou venham a prestar os serviços de assistência à saúde a que aludem os arts. 1o e 35-F desta Lei, no âmbito de planos privados de assistência à saúde. (Incluído pela Lei nº 13.003, de 2014)

§ 2o O contrato de que trata o caput deve estabelecer com clareza as condições para a sua execução, expressas em cláusulas que definam direitos, obrigações e responsabilidades das partes, incluídas, obrigatoriamente, as que determinem: (Incluído pela Lei nº 13.003, de 2014)

I - o objeto e a natureza do contrato, com descrição de todos os serviços contratados; (Incluído pela Lei nº 13.003, de 2014)

II - a definição dos valores dos serviços contratados, dos critérios, da forma e da periodicidade do seu reajuste e dos prazos e procedimentos para faturamento e pagamento dos serviços prestados; (Incluído pela Lei nº 13.003, de 2014)

III - a identificação dos atos, eventos e procedimentos médico-assistenciais que necessitem de autorização administrativa da operadora; (Incluído pela Lei nº 13.003, de 2014)

IV - a vigência do contrato e os critérios e procedimentos para prorrogação, renovação e rescisão; (Incluído pela Lei nº 13.003, de 2014)

V - as penalidades pelo não cumprimento das obrigações estabelecidas. (Incluído pela Lei nº 13.003, de 2014)

§ 3o A periodicidade do reajuste de que trata o inciso II do § 2o deste artigo será anual e realizada no prazo improrrogável de 90 (noventa) dias, contado do início de cada ano-calendário. (Incluído pela Lei nº 13.003, de 2014)

§ 4o Na hipótese de vencido o prazo previsto no § 3o deste artigo, a Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, quando for o caso, definirá o índice de reajuste. (Incluído pela Lei nº 13.003, de 2014)

§ 5o A ANS poderá constituir, na forma da legislação vigente, câmara técnica com representação proporcional das partes envolvidas para o adequado cumprimento desta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.003, de 2014)

§ 6o A ANS publicará normas regulamentares sobre o disposto neste artigo. (Incluído pela Lei nº 13.003, de 2014)

Andamento do Processo n. 8000206-90.2017.805.0154 - 13/09/2018 do TJBA

do cancelamento do plano de saúde. Ora, a Lei n.9656/98 criou expressa autorização para a ANSS publicar normas acerca... a ausência de qualquer prejuízo à ré. Pois bem. Sustenta o autor que migrou de plano de saúde que mantinha há mais de 17... de prestação de serviço de saúde, concernente ao contrato n.º 5857435, Pla...

Pg. 475. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 13/09/2018

do cancelamento do plano de saúde. Ora, a Lei n.9656/98 criou expressa autorização para a ANSS publicar normas acerca... a ausência de qualquer prejuízo à ré. Pois bem. Sustenta o autor que migrou de plano de saúde que mantinha há mais de 17 anos... de serviço de saúde, concernente ao contrato n.º 5857435, Plano Colet...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 597095620188110000597092018 MT

como, prequestiona os artigos 16 , XI e 17-A , II da Lei 9.656 /1998; e art. 489 , IV do CPC , havendo ainda condição para... do reajuste, violando os dispositivos na Lei 9.656 /1998; muito embora a obrigação da parte Embargada se limite a informar... o reajuste aplicado à ANS, deve-se se submeter as disposições da...

Andamento do Processo n. 1003933-53.2018.8.26.0609 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 31/08/2018 do TJSP

dos Santos Lopes - Vistos. Com fundamento no artigo art. 17-A, § 2º, II e § 3º da Lei 9.656/98,art. 9º da Resolução da ANS... reajustar o plano de saúde em 19,95% relativamente ao período de maio de 2018 a abril de 2019. Int. - ADV: ALESSANDRO... (A) DE DIREITO CAROLINA CONTI REED ESCRIVÃ(O) JUDICIAL SANDRA REGINA LOZ...

Pg. 2878. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/08/2018

de Benefícios Ltda -Adriana dos Santos Lopes - Vistos. Com fundamento no artigo art. 17-A, § 2°, II e § 3° da Lei 9.656/98,art. 9º... aplicável aos Juizados Especiais. Inexiste verba de sucumbência (artigo 55 da lei 9099/95). P.R.I. - ADV: BIANCA BRITO... e os parâmetros utilizados para reajustar o plano de saúde em 1...

Andamento do Processo n. 2175596-37.2018.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 29/08/2018 do TJSP

seja autorizada na legislação de planos de saúde (artigo 17-A da Lei 9.656 /98) e não estejam os planos coletivos... e contraminuta, uma vez ainda não composta a lide (artigo 9º , par. único, c.c. artigo 1.019 , II , NCPC ). Voto 24.318 À...Andamento do Processo n. 2175596-37.2018.8.26.0000 - Agravo de Instrumento ...

Pg. 937. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/08/2018

de planos de saúde (artigo 17-A da Lei 9.656/98) e não estejam os planos coletivos adstritos aos limites impostos pela ANS... composta a lide (artigo 9º, par. único, c.c. artigo 1.019, II, NCPC). Voto 24.318 À mesa. - Magistrado(a) Galdino Toledo... Borges - Embgdo/Embgte: Fundação Saúde Itaú - Fica intimada a part...

Andamento do Processo n. 1122554-23.2014.8.26.0100 - Apelação - 27/08/2018 do TJSP

DA AUTORA. REAJUSTE ANUAL CONTRATUALMENTE PREVISTO, EM CONSONÂNCIA COM O PREVISTO NO ARTIGO 17-A, § 3º, DA LEI 9.656/98... COM O ARTIGO 15, DA LEI 9.656/98 E RESOLUÇÃO NORMATIVA N. 63 DA ANS. NULIDADE INEXISTENTE. MANUTENÇÃO DOS REAJUSTES. SENTENÇA... - Magistrado(a) Coelho Mendes - Negaram provimento ao recurso. V...

Pg. 1927. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/08/2018

17-A , § 3º , DA LEI 9.656 /98. CONTRATO NOVO CELEBRADO APÓS 1º DE JANEIRO DE 2004. DEMONSTRAÇÃO DE QUE O REAJUSTE... OPERADO OCORREU EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 15 , DA LEI 9.656 /98 E RESOLUÇÃO NORMATIVA N. 63 DA ANS. NULIDADE..., não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da R...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1589312 SP 2016/0078458-1

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