Lei nº 13.058 de 22 de Dezembro de 2014

Lei nº 13.058 de 22 de Dezembro de 2014

Altera os arts. 1.583, 1.584, 1.585 e 1.634 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para estabelecer o significado da expressão “guarda compartilhada” e dispor sobre sua aplicação.

Superior Tribunal de Justiça STJ - HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ESTRANGEIRA : HDE 5438 EX 2021/0202334-1

HOMOLOGAÇAO DE DECISAO ESTRANGEIRA Nº 5438 - EX (2021/0202334-1) DECISAO Cuida-se de pedido de homologação de decisão estrangeira (fls. 3-6), proferida pelo Tribunal de Primeira Instância de …

Andamento do Processo n. 0009021-61.2021.8.08.0035 - Tutela Cautelar Antecedente - 17/09/2021 do TJES

1 - 0009021-61.2021.8.08.0035 - Tutela Cautelar Antecedente Requerente: R.C.F. Requerido: S.C.D.O. Intimo os(as) Drs(as) advogados(as) Advogado(a): 10357/ES - ALEXANDRE CAIADO RIBEIRO DALLA…

Andamento do Processo n. 1005684-48.2021.8.26.0099 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - 17/09/2021 do TJSP

Processo 1005684-48.2021.8.26.0099 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.C.M. - M.B.M. - SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de ação alimentos e fixação de guarda proposta por Livia Camargo de…

Andamento do Processo n. 1015775-93.2021.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - 17/09/2021 do TJSP

Processo 1015775-93.2021.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Guarda - A.A.C. - Vistos. 1. Em razão da nova redação dada aos arts. 1584, § 2º, e 1585, do Código Civil, pela Lei nº 13.058, de…

Andamento do Processo n. 1034056-20.2021.8.26.0224 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - 17/09/2021 do TJSP

Processo 1034056-20.2021.8.26.0224 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - I.C.A.V. - 1. Concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 2. Diante da cumulação dos…

Andamento do Processo n. 1044651-89.2021.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - 17/09/2021 do TJSP

Processo 1044651-89.2021.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - L.R.S. - - B.S.I. - Vistos. I- A luz da atual redação do § 2º do artigo 1.584 do Código Civil, quando não houver acordo…

Andamento do Processo n. 1046205-59.2021.8.26.0576 - Divórcio Litigioso - 17/09/2021 do TJSP

Processo 1046205-59.2021.8.26.0576 - Divórcio Litigioso - Dissolução - F.R.D. - Vistos. I- A luz da atual redação do § 2º do artigo 1.584 do Código Civil, quando não houver acordo entre a mãe e o pai…

Andamento do Processo n. 1046821-34.2021.8.26.0576 - Divórcio Litigioso - 17/09/2021 do TJSP

Processo 1046821-34.2021.8.26.0576 - Divórcio Litigioso - Dissolução - J.N. - Vistos. I- Concedo à parte requerente os benefícios da gratuidade da justiça. Tarje-se. II- A luz da atual redação do §…

Andamento do Processo n. 1047133-10.2021.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - 17/09/2021 do TJSP

Processo 1047133-10.2021.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Oferta - J.J.O. - Vistos. I- Concedo à parte requerente os benefícios da gratuidade da justiça. Tarje-se. II- A luz da atual redação do…

Andamento do Processo n. 1014781-58.2020.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - 17/09/2021 do TJSP

Processo 1014781-58.2020.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Guarda - F.L.P. - A.F.C. - Vistos. Não há preliminares a serem analisadas. E, sendo as partes legítimas e estando bem representadas,…

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