Parágrafo 6 Artigo 1584 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
SUBTÍTULO I
Do Casamento
Art. 1.584. A guarda, unilateral ou compartilhada, poderá ser: (Redação dada pela Lei nº 11.698, de 2008).
§ 6o Qualquer estabelecimento público ou privado é obrigado a prestar informações a qualquer dos genitores sobre os filhos destes, sob pena de multa de R$ 200,00 (duzentos reais) a R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia pelo não atendimento da solicitação. (Incluído pela Lei nº 13.058, de 2014)

Andamento do Processo n. 1002217-54.2021.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - 12/01/2022 do TJSP

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Andamento do Processo n. 1027863-87.2019.8.26.0602 - Regulamentação de Visitas - 30/11/2021 do TJSP

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Página 3674 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Novembro de 2021

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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0727544-67.2021.8.07.0016 DF 0727544-67.2021.8.07.0016

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Andamento do Processo n. 0727544-67.2021.8.07.0016 - Recurso Inominado Cível - 24/11/2021 do TJDF

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