Parágrafo 5 Artigo 1583 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
SUBTÍTULO I
Do Casamento
Art. 1.583. A guarda será unilateral ou compartilhada. (Redação dada pela Lei nº 11.698, de 2008).
§ 5º A guarda unilateral obriga o pai ou a mãe que não a detenha a supervisionar os interesses dos filhos, e, para possibilitar tal supervisão, qualquer dos genitores sempre será parte legítima para solicitar informações e/ou prestação de contas, objetivas ou subjetivas, em assuntos ou situações que direta ou indiretamente afetem a saúde física e psicológica e a educação de seus filhos. (Incluído pela Lei nº 13.058, de 2014)

Petição - Ação Alimentos

09/07/2021 Número: Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL No 5.478/68 Órgão julgador: 1a Vara Cível e Empresarial de Castanhal Última distribuição : 12/02/2021 Valor da causa: Assuntos: Alimentos Segredo…
Paloma Regina, Advogado
há 13 horas

Ação de Exigir contas (Alimentos)

AO JUIZO DE DIREITO DA VARA DE FAMÍLIA (QUALIFICAÇAO) , , vem, por intermédio de seus advogados, que para os efeitos do artigo 106,I do Código de Processo Civil possuem escritório na ___________,…

Página 744 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 3 de Agosto de 2021

exame, sendo que o resultado foi negativo para todas as substâncias. Afirma ter realizado outros exames e que somente aqueles realizados no laboratório ora apelado teriam dado resultado positivo.

Página 1745 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Agosto de 2021

- A.P.C.C. - À Réplica. - ADV: DEFENSORIA PUBLICA DE SÃO PAULO (OAB 99999/DP), MARIA DAS MERCES SPAULONCI (OAB 268984/SP) Processo 1005368-95.2021.8.26.0564 - Divórcio Litigioso - Dissolução - S.S. -…

Petição - Ação Alimentos

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUIZA DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE EXTREMA/MG. PROCESSO No , devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE…

Página 3655 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 30 de Julho de 2021

Expedientes necessários. JACOBINA/BA, 29 de julho de 2021. Marley Cunha Medeiros Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação : APL 0307976-92.2018.8.24.0039 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 0307976-92.2018.8.24.0039

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA INTENTADA PELA AVÓ MATERNA EM FACE DA GENITORA DA MENOR. SOCIOAFETIVIDADE. DESENROLAR PROCESSUAL QUE DEMONSTROU A EXISTÊNCIA DE TRÊS FILHAS DA …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1000566-74.2020.8.26.0601 SP 1000566-74.2020.8.26.0601

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000594648 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1000566-74.2020.8.26.0601, da Comarca de…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1000566-74.2020.8.26.0601 SP 1000566-74.2020.8.26.0601

Alimentos – Prestação de contas – Cabimento – Inteligência do art. art. 1583, § 5º, do Código Civil, com a redação que lhe foi dada pela Lei 13.058/2014 – Legítimo interesse do alimentante na …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2051360-08.2021.8.26.0000 SP 2051360-08.2021.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000589418 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2051360-08.2021.8.26.0000, da…