Parágrafo 5 Artigo 1583 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
SUBTÍTULO I
Do Casamento
Art. 1.583. A guarda será unilateral ou compartilhada. (Redação dada pela Lei nº 11.698, de 2008).
§ 5º A guarda unilateral obriga o pai ou a mãe que não a detenha a supervisionar os interesses dos filhos, e, para possibilitar tal supervisão, qualquer dos genitores sempre será parte legítima para solicitar informações e/ou prestação de contas, objetivas ou subjetivas, em assuntos ou situações que direta ou indiretamente afetem a saúde física e psicológica e a educação de seus filhos. (Incluído pela Lei nº 13.058, de 2014)

Página 3705 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Julho de 2021

365/477: Abra-se vista ao Ministério Público. Após, tornem conclusos. Intime-se. - ADV: CHYARA FLORES BERTI (OAB 212913/ SP), FREDERICO PINTO DE OLIVEIRA (OAB 252444/SP) Processo…

Página 2300 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 20 de Julho de 2021

titularidade da genitora do menor, já informada na inicial. Reconvenção Em contestação o requerido apresentou reconvenção pleiteando o direito de convivência/visita, bem como a prestação de contas em…

Página 1365 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Julho de 2021

esclareça, no prazo de 15 dias, se há valores retidos a título de pensão alimentícia decorrente do pagamento das verbas rescisórias do requerente, ou caso os valores tenham sido pagos, que seja…

Página 3191 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Julho de 2021

pelo Oficial de Registro Civil de Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas do Primeiro Subsdistrito do Município e Comarca de Ribeirão Preto, Estado de São Paulo, observando-se que a requerente…

Página 996 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 19 de Julho de 2021

“(…) Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de tutela de urgência para: a) CONCEDER a guarda provisória dos menores Arthur Miller de Mesquita Lisboa e Heitor de Mesquita Lisboa à genitora…

Petição - Ação Citação

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE BELO HORIZONTE/ MG , menor, absolutamente incapaz, nascido em 02/04/2015, neste ato representado por sua genitora ,…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 5005483-27.2017.8.13.0313 MG

EMENTA: CIVIL. FAMÍLIA. AÇAO DE EXIGIR CONTAS. GENITOR QUE PRESTA ALIMENTOS. DIREITO DE EXIGIR CONTAS DA GENITORA QUE OS ADMINISTRA. APRESENTAÇAO DE EXTRATOS E DOCUMENTOS. INSUFICIÊNCIA. CONTAS NAO…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 5005483-27.2017.8.13.0313 MG

EMENTA: CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. GENITOR QUE PRESTA ALIMENTOS. DIREITO DE EXIGIR CONTAS DA GENITORA QUE OS ADMINISTRA. APRESENTAÇÃO DE EXTRATOS E DOCUMENTOS. INSUFICIÊNCIA. CONTAS NÃO …

Página 1685 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 15 de Julho de 2021

do alimentante, entendo que o percentual sugerido pelo ilustre parquet é coerente com o binômio necessidade-possibilidade, porque valor menor não atenderia às necessidades das alimentanda, ao passo…

Página 316 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 15 de Julho de 2021

de recursos para pagar custas, despesas processuais e honorários advocatícios, sob pena de indeferimento do pedido da gratuidade (art. 99, §2° do CPC). Expediente necessário. JUÍZO DE DIREITO DA 1ª…