Parágrafo 5 Artigo 1583 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
SUBTÍTULO I
Do Casamento
Art. 1.583. A guarda será unilateral ou compartilhada. (Redação dada pela Lei nº 11.698, de 2008).
§ 5º A guarda unilateral obriga o pai ou a mãe que não a detenha a supervisionar os interesses dos filhos, e, para possibilitar tal supervisão, qualquer dos genitores sempre será parte legítima para solicitar informações e/ou prestação de contas, objetivas ou subjetivas, em assuntos ou situações que direta ou indiretamente afetem a saúde física e psicológica e a educação de seus filhos. (Incluído pela Lei nº 13.058, de 2014)

Prestação de contas em ação de alimentos.

. Fundamentação legal para a mudança de decisão: Artigo 1583, § 5º, do Código Civil, institui responsabilidade.../2012, DJe 16/10/2012). [...] "A ação de prestação de contas proposta pelo …

STJ admite ação de prestação de contas para fiscalizar recursos de pensão

, o ministro Moura Ribeiro afirmou que o parágrafo 5º do artigo 1.583 do Código Civil estabelece a legitimidade do pai...

STJ: Terceira Turma admite ação de prestação de contas para fiscalizar recursos de pensão

, o ministro Moura Ribeiro afirmou que o parágrafo 5º do artigo 1.583 do Código Civil estabelece a legitimidade do pai...
Gabriel Muniz, Advogado
há 4 dias

A prestação de contas como forma de fiscalização da pensão alimentícia

do Rio Grande do Sul. O ministro Moura Ribeiro afirmou que o parágrafo 5º do artigo 1.583 do Código Civil estabelece...

Página 1613 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 5 de Agosto de 2020

e a educação de seus filhos.¿ Consabido que o acréscimo conferido ao art. 1.583 do Diploma Civil pela Lei 13.058 /2014.... ART. 1.583 , § 5º , DO CC/02 . NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. …
Marlon Zacarias, Estudante de Direito
há 6 dias

Apontamentos sobre a obrigação de depósito de pensão alimentícia em conta específica pelos cônjuges aos filhos menores.

o dever até então fixado a ensejar a sua revisão com amparo no art. 1.699 do Código Civil e no art. 15 da Lei 5.478/68... INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PENSÃO …

Página 2816 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Agosto de 2020

jurídica do pedido nos termos do art. 1.583, § 5.º do Código Civil, donde, em tese, a adequação do procedimento.... Fundamento e decido. O caso é de julgamento antecipado, na forma do artigo 355, …

Página 305 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Agosto de 2020

dos artigos 1.583, § 5º e 1589 do Código Civil é possível aferir que ao genitor que não detém a guarda do filho resta....P.C. Custas serão repartidas, arcando cada parte com os honorários de seus …
Bruno Fuga, Advogado
há 9 dias

Ação de prestação de contas. Pensão alimentícia e viabilidade jurídica da ação de exigir contas. REsp 814639 / RS

. Pensão alimentícia. Art. 1.583, § 5º, do CC/02. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Viabilidade jurídica... da ação de exigir contas. Interesse jurídico e adequação do meio …

Página 1609 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 28 de Julho de 2020

CARDOSO COSTA, na condição de alimentante, com fundamento no § 5º do art. 1.583 do Código Civil. Da análise dos autos... do essencial. Decido. Conforme o disposto no art. 300 do Código de Processo C…