Resumo do Informativo nº 937 do STF

Brasília, 8 a 19 de abril 2019 SUMÁRIO Plenário ADI: registro civil de pessoas naturais e ampliação de serviços remunerados Multa de trânsito e exercício do direito de propriedade Entidades…

Resumo do Informativo nº 922 do STF

Brasília, 29 de outubro a 9 de novembro de 2018 Nº 922 Sumário Plenário ADPF: manifestações em universidades e normas eleitorais ICMS: fornecedor optante do Simples Nacional e diferencial de alíquota…

A Conexão e a Continência e as Infrações Penais de menor potencial ofensivo

Por Rômulo de Andrade Moreira - 05/04/2015 O Procurador-Geral da República acaba de questionar ( quase dez anos depois de promulgada ) no Supremo Tribunal Federal dispositivos que permitiram o…

ADI questiona lei sobre uso de instrumentos de menor potencial ofensivo por agentes de segurança

O Partido Social Liberal (PSL) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5243, com pedido de medida liminar, contra dispositivos da Lei Federal nº…

Arma de menor potencial ofensivo

A revista Veja [1] publicou a notícia, também exibida em vídeo pela internet [2] , da ação de dois policiais do Estado do Rio de Janeiro que saíram em perseguição a um veículo ocupado por quatro…

Lei nº. 13.060/2014: uso dos instrumentos de menor potencial ofensivo pelos agentes de segurança pública

Acaba de ser promulgada pela Presidente da República a Lei nº. 13.060 , que disciplina o uso dos instrumentos de menor potencial ofensivo pelos agentes de segurança pública, em todo o território…
Resultados da busca Jusbrasil para "Armas de Menor Potencial Ofensivo"
Apelação / Reexame Necessário APELREEX 08013625720144058400 RN (TRF-5)
Jurisprudência15/08/2016Tribunal Regional Federal da 5ª Região
Ementa: Remessa oficial de sentença que concede em parte a segurança, para determinar à autoridade impetrada que, ao designar policiais federais para atuarem no controle de distúrbios civis, observe os exatos termos da Portaria Interministerial 4226, de 2006, de modo que eles estejam munidos de, ao menos, duas armas de menor potencial ofensivo e do necessário equipamento de proteção, bem como que possuam a devida habilitação para o uso dessa espécie de armamento. A pretensão do sindicato-impetrante, calcado na Portaria Interministerial 4.226, de 2010, se manifesta via de mandado de segurança, no sentido de compelir a autoridade, apontada como coatora, de substituir os policiais designados para a missão, relativa à desocupação do Residencial Santa Júlia, em Mossoró, por integrantes do Comando de Operações Táticas, de não escalar nenhum policial lotado em Mossoró e em Natal, sem que possuam qualificação específica necessária, dando-lhes, pelo menos, para a missão, duas armas de menor potencial ofensivo e equipamento de proteção. Em se cuidando de mandado de segurança, necessário, antes de tudo, verificar, de um lado, a presença [ou ausência] do direito líquido e certo, e, de outro, a existência ou inexistência] de ato, omissivo ou ativo, que carregue ilegalidade ou abuso de poder, a teor do inc. LXIX , do art. 5º , da Constituição . Esse o primeiro e mais primordial obstáculo. Examine-se. A aludida Portaria Interministerial 4.226 se volta para regular a atuação dos agentes de segurança pública nas missões, dentro da óptica do uso da força, a fim de reduzir paulatinamente os índices de letalidade resultantes de ações envolvendo agentes de segurança pública.
CCJ aprova projeto que regulamenta uso de armas não letais pela polícia
Notícias13/11/2014Âmbito Jurídico
Projeto aprovado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados pretende regulamentar o uso de armas com menor potencial ofensivo por policiais, a exemplo das armas elétricas e cassetetes de borracha. A proposta aprovada na última terça-feira (11) determina que esses equipamentos deverão ser usados prioritariamente nos casos de abordagem a cidadãos desarmados, desde que o uso do armamento não letal não coloque em risco a integridade do agente de segurança. De acordo com o pr...
AMP 08/11/2018 - Pág. 111 - Associação dos Municípios do Paraná
Diários Oficiais08/11/2018Associação dos Municípios do Paraná
devidamente qualificada e atendendo às exigências legais competentes, sendo propiciado a todos os integrantes da Guarda Civil Municipal de Matinhos. Todos os Guardas Civis Municipais deverão participar do Curso de Reciclagem com freqüência mínima de 90% (noventa por cento) das horas-aula. A qualquer momento, o Guarda Civil Municipal poderá ser convocado para participar de cursos e treinamentos para aperfeiçoamento das funções do cargo. ESTATUTO GERAL DAS GCMs H/A Lei Federal nº 13.022/14 04 • Pr
Câmara aprova normas para uso de cassetetes por policiais
Notícias03/06/2014Câmara dos Deputados
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (3), em caráter conclusivo, regras para o uso de cassetetes e outras armas de menor potencial ofensivo, como as armas elétricas, por policiais. Pela proposta, esses equipamentos deverão utilizados prioritariamente quando o ofensor a ser detido não estiver armado. O texto aprovado é o substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ao Projeto de Lei 6125/09, do Senado,...
Programa Crack, é Possível Vencer entregará bases móveis
Notícias24/04/2013Ministério da Justiça
As chaves da primeira base móvel de monitoramento do programa Crack, é Possível Vencer, foram entregues ao ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, em São Paulo, no início desse mês (11/04). As bases - ônibus equipados com câmeras e computadores e que podem ser usados em ações de observação e investigação - serão utilizadas para monitoramento nas cidades que já aderiram ao Programa. Com investimento de R$ 49 milhões, 70 unidades chegarão aos 27 estados. O programa Crack, é Possível Vencer, é e...
Portaria regula uso de armas de fogo por agentes de segurança
Em 31 de dezembro de 2010, foi publicada a Portaria Interministerial nº 4.226, assinada pelos então ministros Paulo Vannuchi, de Direitos Humanos, e Luiz Paulo Barreto, da Justiça. A portaria regulamenta o uso de armas de fogo e de armas de menor potencial ofensivo por agentes de segurança. O intuito do novo documento é reduzir os índices de letalidade nas ações policiais. Devem observar as novas diretrizes a Polícia Federal, a Polícia Rodoviária Federal, a Força de Segurança Nacional e o Depart...
Lei que disciplina uso de armas não letais pela polícia aguarda regulamentação
Notícias06/01/2015Câmara dos Deputados
A nova lei que disciplina o uso de armas não letais por agentes de segurança pública ainda aguarda regulamentação do Poder Executivo, que deverá classificar e disciplinar a utilização desses instrumentos. Sancionada pela presidente Dilma Rousseff em 22 de dezembro, a Lei 13.060 /14 determina que os órgãos de segurança pública priorizem o uso de instrumentos de menor potencial ofensivo nas situações em que a integridade física ou psíquica dos policiais não estiver em risco. A norma, no entanto, n...
Câmara aprova projeto que regulamenta fabricação de balas de borracha
Notícias27/10/2015Câmara dos Deputados
Deputado Jerônimo Goergen destacou que a proposta traz regras específicas para o uso indiscriminado das balas de borracha A Câmara aprovou regulamentação para a produção e o uso de armas que utilizam balas de borracha. O projeto foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça e, se não houver recurso para apreciação pelo Plenário, poderá seguir diretamente ao Senado. Pelo texto, as balas de borracha só poderão ser utilizadas por pessoal treinado. Para a sua utilização, a autoridade de segur...
Arma de menor potencial ofensivo
Artigos19/01/2015Eudes Quintino
A revista Veja [1] publicou a notícia, também exibida em vídeo pela internet [2] , da ação de dois policiais do Estado do Rio de Janeiro que saíram em perseguição a um veículo ocupado por quatro jovens que voltavam de uma festa. Um dos policiais disparou nove tiros de fuzil contra o carro e atingiu Haissa Vargas Motta, que viajava no banco de trás e veio a falecer. Nada indicava qualquer suspeita contra os ocupantes do veículo cujo motorista não parou porque imaginou que a perseguição policial e...
Tropa de Choque recebe treinamento do FBI para ação em manifestações
Notícias15/05/2014Agência Brasil
Policiais do Batalhão de Choque da PM participaram do curso de controle de distúrbios civis, desenvolvido pelo FBI Fernando Frazão/Agência Brasil 40 agentes de segurança do Rio de Janeiro, entre eles 27 policiais militares da Tropa de Choque, recebem, entre hoje (15) e amanhã (16), treinamento do FBI, a agência de investigação norte-americana, sobre a doutrina de Força Tática Móvel e Controle de Distúrbios Civis. De acordo com o comandante do Batalhão de Choque, André Luiz Vital, o curso deve se...
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