Artigo 4 do Decreto nº 8.380 de 24 de Dezembro de 2014

Decreto nº 8.380 de 24 de Dezembro de 2014

Concede indulto natalino e comutação de penas, e dá outras providências.
Art. 4º Na declaração do indulto ou da comutação de penas deverá, para efeitos da integralização do requisito temporal, ser computada a detração de que trata o art. 42 do Código Penal e, quando for o caso, o art. 67 do Código Penal Militar, sem prejuízo da remição prevista no art. 126 da Lei de Execução Penal.
Parágrafo único. A aplicação de sanção por falta disciplinar de natureza grave, prevista na Lei de Execução Penal, não interrompe a contagem do lapso temporal para a obtenção da declaração do indulto ou da comutação de penas previstos neste Decreto.

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 625912 SP 2020/0299033-0

HABEAS CORPUS Nº 625912 - SP (2020/0299033-0) DECISAO Trata-se? ?de? ?habeas? ?corpus,? ?sem? ?pedido? ?liminar,? ?impetrado? ?em? ?favor? ?de? ANDRÉ LUIZ DA SILVA ?contra? ?acórdão? ?proferido …

Página 19535 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 1 de Fevereiro de 2021

comutação de pena e indulto. 3. O art. 4º, parágrafo único do Decreto n. 8.380/2014 prevê que aplicação de sanção por falta disciplinar de natureza grave, previstas na Lei n. 7.210/84, não…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal: EP 900XXXX-03.2020.8.26.0050 SP 900XXXX-03.2020.8.26.0050

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2020.0000916321 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Execução Penal nº 900XXXX-03.2020.8.26.0050, da…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal: EP 900XXXX-50.2018.8.26.0032 SP 900XXXX-50.2018.8.26.0032

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2020.0000723213 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Execução Penal nº 900XXXX-50.2018.8.26.0032, da…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal: EP 900XXXX-88.2019.8.26.0050 SP 900XXXX-88.2019.8.26.0050

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo 11ª Câmara – Seção Criminal Registro: 2020.0000658723 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Execução Penal nº…

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 553739 SP 2019/0382166-4

HABEAS CORPUS Nº 553.739 - SP (2019/0382166-4) RELATOR : MINISTRO LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE) IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO ADVOGADOS : …

Página 31814 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 4 de Fevereiro de 2020

concedida, de ofício, para determinar que o Juízo da Vara de Execuções Criminais reexamine o pedido de comutação atento aos requisitos estabelecidos no Decreto Presidencial n. 8.380/2014,…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal: EP 002XXXX-24.2019.8.26.0041 SP 002XXXX-24.2019.8.26.0041

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO 2ª Câmara de Direito Criminal Nº de ordem do processo na sessão de julgamento Não informado Registro: 2019.0001044172 ACÓRDAO Vistos,…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Criminal: HC 222XXXX-79.2019.8.26.0000 SP 222XXXX-79.2019.8.26.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2019.0000983048 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus Criminal nº 222XXXX-79.2019.8.26.0000, da Comarca de…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Criminal: HC 208XXXX-02.2019.8.26.0000 SP 208XXXX-02.2019.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO 15ª Câmara de Direito Criminal Registro: 2019.0000609152 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Habeas Corpus Criminal nº…

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