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STJ 21/09/2017 - Pág. 3990 - Superior Tribunal de Justiça
Diários Oficiais21/09/2017Superior Tribunal de Justiça
Assim, a contratação temporária de terceiros não constitui, pura e simplesmente, ato ilegal – nem é indicativo da existência de cargo vago, para o qual há candidatos aprovados em cadastro reserva –, devendo ser comprovada, de forma cabal, pelo impetrante, a ilegalidade da contratação ou a existência de cargos vagos. A propósito: "PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO FORA DAS VAGAS. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO À
STJ 07/05/2018 - Pág. 3688 - Superior Tribunal de Justiça
Diários Oficiais07/05/2018Superior Tribunal de Justiça
3. Recurso ordinário em mandado de segurança não provido"(STJ, RMS 54.849/RN, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/12/2017). "PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO FORA DAS VAGAS. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO À NOMEAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ E STF. SERVIDORES TEMPORÁRIOS. ART. 37 , IX , DA CF/88 . NECESSIDADES TRANSITÓRIAS DA ADMINISTRAÇÃO. PRETERIÇÃO NÃO CARACTERIZADA. 1. A atual jurispru
TRT-10 12/04/2018 - Pág. 574 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região
Diários Oficiais12/04/2018Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região
direito que o Reclamante alega ter se encontra adstrito à análise meritória da lide e com ela deve ser enfrentado. Rejeito. MÉRITO INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PRETERIÇÃO DE CANDIDATO EM CONCURSO PÚBLICO. CEF DE CANDIDATO EM CONCURSO PÚBLICO. CEF Irresignada com a r. sentença que rejeitou a preliminar de incompetência da Justiça do Trabalho , a CEF recorre, renovando a prefacial em questão. Sem razão. Nos termos do art. 114, I , da Constituição Federal , compete à Justiça do Trabalho pr
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