Turma Nacional de Unificação dos Juizados Especiais Federais em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Turma Nacional de Unificação dos Juizados Especiais Federais

  • TRF-2 - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho XXXXX20154029999

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PREVIDENCIÁRIO. AUXILIO-RECLUSÃO. QUALIDADE DE SEGURADO. - Ação objetivando a concessão do benefício previdenciário de auxílio-reclusãoe pagamento das eventuais parcelas em atraso; - É assegurada a concessão do benefício de auxílio de reclusão aos dependentes do recluso à prisão que ainda não tenha perdido a qualidade de segurado; - A ausênciade registro em órgão do Ministério do Trabalho não impede a comprovação do desemprego por outros meios admitidos em Direito- Súmula de nº 27 da Turma Nacional de Unificação dos Juizados Especiais Federais; - Cabível o acolhimento do pedido, já queo detento não havia perdido a qualidade de segurado antes de ser preso, detinha a condição de desempregado, ainda que nãotivesse sido feito o registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social.

  • TRF-2 - Apelação: AC XXXXX20154029999 RJ XXXXX-42.2015.4.02.9999

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PREVIDENCIÁRIO. AUXILIO-RECLUSÃO. QUALIDADE DE SEGURADO. - Ação objetivando a concessão do benefício previdenciário de auxílio-reclusão e pagamento das eventuais parcelas em atraso; - É assegurada a concessão do benefício de auxílio de reclusão aos dependentes do recluso à prisão que ainda não tenha perdido a qualidade de segurado; - A ausência de registro em órgão do Ministério do Trabalho não impede a comprovação do desemprego por outros meios admitidos em Direito - Súmula de nº 27 da Turma Nacional de Unificação dos Juizados Especiais Federais; - Cabível o acolhimento do pedido, já que o detento não havia perdido a qualidade de segurado antes de ser preso, detinha a condição de desempregado, ainda que não tivesse sido feito o registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social.

  • TRF-2 - XXXXX20144029999 RJ XXXXX-43.2014.4.02.9999

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA RURAL POR IDADE - REQUISITOS - IDADE MÍNIMA E PROVA DA ATIVIDADE RURAL - INÍCIO DE PROVA MATERIAL E DEPOIMENTOS PESSOAIS - DIREITO ASSEGURADO - CORREÇÃO - JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (SÚMULA Nº 111 /STJ). · Apelação Cível interposta pela Autora, em face de sentença que julgou improcedente o pedido, objetivando a concessão o benefício de aposentadoria rural por idade. · A questão é regida pelos artigos 48 e 143 da Lei nº 8213 /91 que determinam que, aos 60 anos (homem) e 55 anos (mulher), o rurícola pode requerer a aposentadoria, desde que comprove que durante quinze anos a partir da vigência da lei, exerceu atividade rural. · A declaração do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Itaquaçu/ES, no sentido de que era trabalhadora rural na categoria de parceira agrícola; contratos de parceria agrícola da segurada; e ficha de matrícula escolar da filha da segurada, na qual consta a sua profissão de lavradora, equivalem à prova material, de que trata o art. 55 , § 3º da Lei nº 8.213 /91. · Inexigência de que a prova material corresponda a todo o período da carência: Súmula 14 da Turma Nacional de Unificação dos Juizados Especiais Federais. · As parcelas atrasadas deverão ser corrigidas monetariamente de acordo com o INPC, e acrescidas de juros de mora, na forma do artigo 1º F da Lei nº 9.494 /97, com a alteração dada pela Lei nº 11.960 /09. · Honorários advocatícios fixados em 5% (cinco por cento) do valor da condenação (Súmula nº 111 do STJ).

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Modelos que citam Turma Nacional de Unificação dos Juizados Especiais Federais

  • Contrarrazões ao Incidente de Uniformização apresentado pelo INSS à TNU

    Modelos • 03/03/2022 • JOEL OLIVEIRA CAUSAS DO INSS E CONSUMIDOR

    JUIZ (A) PRESIDENTE DA __ ª RELATORIA DA ___ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA SJ___ PJEC xxxxxxxxx P.D.F. , já qualificado (a) no processo acima elencado, que move em face do INSTITUTO NACIONAL... ADVOGADO (A) - OAB/XX XXXXXX _________________________________________FOLHA 2: EGRÉGIA TURMA NACIONAL DE UNIFICAÇÃO (TNU) CONTRARRAZÕES AO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO PJEC XXXXXXXXXX RECORRENTE: INSTITUTO... Logo, o acórdão proferido pela Turma Recursal e a sentença de origem não divergem de entendimento adotado pela TNU e por Turmas de outras Regiões da Justiça Federal, pois leva em conta todo o contexto

  • Art. 12 - Modelo de ação revisional de taxa de juros de cartão de crédito rotativo de Banco /Financeira com base na taxa média do mercado.

    Modelos • 23/05/2020 • Caio César Soares Ribeiro Patriota

    Parecer do Ministério Público Federal: Por fim, o Ministério Público Federal opinou às fls. 957/1.024, em parecer da lavra do i. Subprocurador-Geral da República, Dr... Inicialmente, destaque-se que, para este exame, a meta estipulada pelo Conselho Monetário Nacional para a Selic – taxa do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – é insatisfatória... REsp XXXXX/MG, j. em 17.06.2003 3ª Turma Barros Monteiro REsp XXXXX/RS, j. em 02.09.2003 4ª Turma Carlos A

  • [Modelo Inicial] Ação de cobrança saldo do PASEP - Atualizado

    Modelos • 16/02/2023 • Direito para A Vida

    VII - Recurso especial improvido.”... (Origem: TRF5, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO GADELHA, APELAÇÃO CÍVEL (AC479760-PE), ORGÃO: Segunda Turma, PROC... (Data de julgamento)” (Origem: TRF5, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO WILDO LACERDA DANTAS, APELAÇÃO CÍVEL (553542/PE), ORGÃO: Segunda Turma, PROC

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Peças Processuais que citam Turma Nacional de Unificação dos Juizados Especiais Federais

  • Recurso - TRF03 - Ação Isenção - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Uniao Federal - Fazenda Nacional

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.4.03.6303 em 11/08/2023 • TRF3 · Foro · Juizado Especial Federal de Campinas - 5ª Subseção, SP

    Ou a 2a Vara do Juizado Especial Federal de Campinas está autorizada a contrariar a tese assentada pela Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais em 2023... A criação, competência e modo de funcionamento da Turma Nacional de Uniformização estão previstos na Lei nº 10.259 /2001, que trata dos Juizados Especiais Federais, e no Regimento Interno da Turma Nacional... Portanto, inafastável a adstrição ao entendimento objeto do Tema 306 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais após a publicação da decisão colegiada. 3

    Isenção • Limitações Ao Poder De Tributar • Direito Tributário • Irpf/imposto De Renda De Pessoa Física • Impostos

  • Contrarrazões - TRF3 - Ação Isenção - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra União Federal - Fazenda Nacional e Petróleo Brasileiro Petrobras

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.4.03.6303 em 08/05/2024 • TRF3 · Foro · Juizado Especial Federal de Campinas - 5ª Subseção, SP

    A criação, competência e modo de funcionamento da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais estão previstos na Lei nº 10.259 /2001, que trata dos Juizados Especiais Federais, e no... Ou a 2a Vara do Juizado Especial Federal de Campinas está autorizada a contrariar a tese assentada pela Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais em 2023... Portanto, inafastável a adstrição ao entendimento objeto do Tema 306 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais após a publicação da decisão colegiada. 2.3

    Isenção • Limitações Ao Poder De Tributar • Direito Tributário • Irpf/imposto De Renda De Pessoa Física • Impostos • Repetição De Indébito • Crédito Tributário

  • Contrarrazões - TRF2 - Ação Isenção - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra União - Fazenda Nacional

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.4.02.5118 em 10/07/2023 • TRF2 · Comarca · Duque de Caxias, RJ

    EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL PRESIDENTE DA a TURMA RECURSAL JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A UNIÃO/FAZENDA NACIONAL , pelo Procurador da Fazenda Nacional... PROCURADOR (A) DA FAZENDA NACIONAL Assinado (a) Digitalmente COLENDA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO Eminentes Julgadores, Não obstante as razões declinadas no Pedido de Unificação, a pretensão do demandante... Requer o recebimento e, após as formalidades legais, a remessa à Egrégia TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO . Pede deferimento

    Isenção • Limitações Ao Poder De Tributar • Direito Tributário • Irpf/imposto De Renda De Pessoa Física • Impostos • Repetição De Indébito • Crédito Tributário

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