Art. 76 da Lei 3268/57

Lei nº 3.268 de 30 de Setembro de 1957

Dispõe sobre a criação, reestruturação e organização de carreiras, cargos e funções comissionadas técnicas no âmbito da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências.
Art. 76. Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

Página 82 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 6 de Outubro de 2016

Poder Judiciário . SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR RETIFICAÇÃO No Ato Normativo n 185, de 28 de setembro de 2016 publicado no Diário Oficial da União nº 188, Seção 1, de 29 de setembro de 2016, página 758…
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