Art. 69 da Lei 3268/57

Lei nº 3.268 de 30 de Setembro de 1957

Dispõe sobre a criação, reestruturação e organização de carreiras, cargos e funções comissionadas técnicas no âmbito da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências.
Art. 69. Caso venha a ser extinta autarquia ou fundação em cujo Quadro de Lotação de Pessoal se incluam Procuradores Federais, estes serão redistribuídos para outras entidades.
§ 1o O disposto no caput deste artigo aplica-se, também, às extinções ocorridas no período compreendido entre a criação da Carreira de Procurador Federal e o início de vigência desta Medida Provisória.
§ 2o Na hipótese de extinção de autarquia ou fundação ocorrida anteriormente à criação da Carreira de Procurador Federal, será facultado, aos que ocupavam na entidade extinta qualquer um dos cargos elencados no art. 39 desta Medida Provisória, o enquadramento na Carreira de Procurador Federal, mediante opção do interessado, manifestada até 31 de janeiro de 2001, desde que atendidas todas as exigências necessárias ao enquadramento.

Página 855 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 2 de Outubro de 2019

PÚBLICA EM PUBLICAÇÃO OFICIAL", prevista na letra c do artigo 22 da Lei 3.268 /57, por infração aos artigos 51, 58, 75, 111... RESERVADO", prevista na letra b do artigo 22 da Lei 3.268 /57, …

Página 6 da Publicações a Pedido do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 17 de Outubro de 2018

RODOLOG TRANSPORTES MULTIMODAIS LTDA CNPJ: 05.214.772/0001-40 CONCESSÃO DE AVERBAÇÃO RODOLOG TRANSPORTES MULTIMODAIS LTDA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a…

Página 106 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 28 de Junho de 2018

pelo apelante/denunciado e dando provimento ao recurso interposto pelo apelante/denunciante, reformando a decisão do Conselho de origem, que aplicou ao denunciado a pena de "Censura Pública em…

Página 65 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 5 de Abril de 2018

para "ADVERTÊNCIA CONFIDENCIAL EM AVISO RESERVADO", prevista na letra "a" do artigo 22 do mesmo dispositivo legal, por infração aos artigos 29 e 57 do Código de Ética Médica (Resolução CFM nº…

Página 112 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 13 de Outubro de 2017

terizando infração ao artigo 60 do Código de Ética Médica (Resolução CFM nº 1.246/88, DOU 26.01.1988), nos termos do voto do conselheiro relator. Brasília, 16 de agosto de 2017. (data do jul gamento)…

Página 29 do Diário Oficial do Estado de Santa Catarina (DOESC) de 1 de Novembro de 2016

EXTRATO DA ATA – PREGÃO PRESENCIAL Nº 018/2016 O Conselho Regional de Medicina do Estado de Santa Catarina- CRM-SC, através de sua Comissão de Licitação, leva ao conhecimento público que no Pregão…

Página 92 da Seção 3 do Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) de 16 de Agosto de 2016

do e-mail: [email protected] ou acessá-lo e no site www.hcb.org.brhttp://www.bionexo.com.br/. Este Procedimento respeitará o disposto pelo Decreto Distrital N° 33.390/11. Brasília, 15 de Agosto de…

Página 2 da Publicações de Terceiros do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 1 de Junho de 2016

RELATÓRIO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS DO PERÍODO GLF-IMÓVEISE PARQUETORINOIMÓVEISS/A ã$ãCdfJãá(õ((“õú)àÇàààá$)V SenhoresAcionistas : Em atendimento às disposições legais e estatutárias submetemos à…

Página 132 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 28 de Abril de 2016

PROCESSO ÉTICO-PROFISSIONAL CFM Nº 2227/2015 - ORIGEM: Conselho Regional de Medicina do Estado de Mato Grosso do Sul (Processo nº 78/2011). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que…

Página 138 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 28 de Março de 2016

dica do Conselho Federal de Medicina, por unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento ao recurso interposto pela apelante, reformando a decisão do Conselho de origem, que lhe aplicou a pena de…
Termo/Assunto relacionado