Art. 68 da Lei 3268/57

Lei nº 3.268 de 30 de Setembro de 1957

Dispõe sobre a criação, reestruturação e organização de carreiras, cargos e funções comissionadas técnicas no âmbito da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências.
Art. 68. A remuneração dos Cargos em Comissão de Natureza Especial - NES e do Grupo Direção e Assessoramento Superiores - DAS 1, 2, 3, 4, 5 e 6, e dos Cargos de Direção das Instituições Federais de Ensino, passa a ser constituída de uma única parcela nos valores constantes do Anexo XVI desta Medida Provisória.
§ 1o O servidor ocupante de cargo efetivo ou emprego permanente na Administração Pública Federal direta ou indireta, investido nos cargos a que se refere o caput deste artigo, poderá optar por uma das remunerações a seguir discriminadas, obedecidos os limites fixados pela Lei no 8.852, de 4 de fevereiro de 1994:
I - a remuneração do Cargo em Comissão ou de Direção, acrescida dos anuênios;
II - a diferença entre a remuneração do Cargo em Comissão ou de Direção e a remuneração do cargo efetivo ou emprego; ou
III - a remuneração do cargo efetivo ou emprego, acrescida dos seguintes percentuais da remuneração do respectivo Cargo em Comissão ou de Direção:
a) sessenta por cento da remuneração dos cargos DAS níveis 1, 2 e 3;
b) vinte e cinco por cento dos cargos NES e DAS níveis 4, 5 e 6; e
c) quarenta por cento dos CD níveis 1, 2, 3 e 4.
§ 2o O docente da carreira de Magistério, integrante do Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos, a que se refere a Lei no 7.596, de 10 de abril de 1987, submetido ao Regime de Dedicação Exclusiva, poderá ocupar Cargo de Direção - CD ou Função Gratificada - FG, nas Instituições Federais de Ensino, sendo-lhe facultado optar nos termos da alínea "c", inciso III, § 1o, deste artigo.
§ 3o O docente a que se refere o § 2o cedido para órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, para o exercício de Cargo em Comissão de Natureza Especial ou de Direção e Assessoramento Superiores, de níveis DAS 6, DAS 5 ou DAS 4, ou equivalentes, quando optante pela remuneração do cargo efetivo, perceberá o vencimento acrescido da vantagem relativa ao Regime de Dedicação Exclusiva.
§ 4o O acréscimo previsto no § 3o poderá ser percebido, no caso de docente cedido para o Ministério da Educação, para o exercício de Cargo em Comissão de nível DAS 3.

Página 855 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 2 de Outubro de 2019

PÚBLICA EM PUBLICAÇÃO OFICIAL", prevista na letra c do artigo 22 da Lei 3.268 /57, por infração aos artigos 51, 58, 75, 111... RESERVADO", prevista na letra b do artigo 22 da Lei 3.268 /57, …

Página 98 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 2 de Setembro de 2019

Profissional por 30 (trinta) dias", prevista na letra "d" do artigo 22 da Lei 3.268/57, para ABSOLVIÇÃO, descaracterizando... do Exercício Profissional por 30 (trinta) dias", prevista na letra …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 50101909520184047003 PR 5010190-95.2018.4.04.7003

2145/2016), e artigo 18 , § 2º, da Lei Federal 3268 /1957; (vi) isto porque o fato pretensamente punível ocorreu no... transferido para a circunscrição de outro CRM. Já o art. 18 , § 2º, da Le…

Página 105 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 5 de Agosto de 2019

na letra "c" do artigo 22 da Lei 3.268/57, por infração aos artigos 58 e 68 do Código de Ética Médica (Resolução CFM... PROFISSIONAL POR 30 (TRINTA) DIAS", prevista na letra "d" do artigo 22 da L…

Página 107 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 5 de Agosto de 2019

EM PUBLICAÇÃO OFICIAL", prevista na letra "c" do artigo 22 da Lei 3.268/57, por infração aos artigos 1º, 2º e 32..., que lhe aplicou a pena de "CASSAÇÃO DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL", prevista na …

Página 78 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 21 de Junho de 2019

PROFISSIONAL POR 30 (TRINTA) DIAS", prevista na letra "d" do artigo 22 da Lei 3.268/57, por infração aos artigos 29... por 30 (trinta) dias", prevista na letra "d" do artigo 22 da Lei 3.268/57

Página 83 do Diário Oficial do Estado de Goiás (DOEGO) de 21 de Dezembro de 2018

conferidas pela Lei 3268 de 30 de setembro de 1957, regulamentada pelo Decreto 44.045 de 19 de julho de 1958... na alínea “e” do artigo 22, da Lei 3.268/57 com a “Cassação do Exercício …

Página 58 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 7 de Novembro de 2018

, mantendo tambéma pena prevista na alínea "d" do artigo 22 da Lei 3268/57, "Suspensão do Exercício Profissional... culpado por agressão aos artigos 02, 05, 10, 18, 30, 51, 58, 68, 80, 115 e 118 do …

Página 84 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 30 de Outubro de 2018

da Lei 3268/57, "Suspensão do Exercício Profissional da Medicina por Trinta Dias". o menos emuma análise prévia, não.... Custas pelo impetrado. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos …

Página 159 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 30 de Maio de 2018

26.01.1988), cujos fatos também estão previstos, respectivamente, nos artigos 51, 75, 111, 112 e 18 do Código de Ética Médica (Resolução CFM nº 1.931/09, DOU 13.10.2009), descaracterizando infração…
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