Art. 65 da Lei 3268/57

Lei nº 3.268 de 30 de Setembro de 1957

Dispõe sobre a criação, reestruturação e organização de carreiras, cargos e funções comissionadas técnicas no âmbito da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências.
Art. 65. Até que seja aprovado o regulamento de que trata o § 2o do art. 4o desta Medida Provisória, aplicam-se, para fins de progressão funcional e promoção, as normas vigentes na data de sua publicação.
§ 1o Na contagem do interstício necessário à promoção e à progressão será aproveitado o tempo computado até a data em que tiver sido feito o enquadramento decorrente da aplicação do disposto nesta Media Provisória.
§ 2o Para fins do disposto neste artigo, não será considerado como progressão funcional ou promoção o enquadramento decorrente da aplicação desta Medida Provisória.

Página 852 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 2 de Outubro de 2019

do Exercício Profissional por 30 (trinta) dias", prevista na letra d do artigo 22 da Lei 3.268 /57, para ABSOLVIÇÃO...", prevista na letra e do artigo 22 da Lei 3.268 /57, por infração aos art…

Página 98 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 2 de Setembro de 2019

Profissional por 30 (trinta) dias", prevista na letra "d" do artigo 22 da Lei 3.268/57, para ABSOLVIÇÃO, descaracterizando... do Exercício Profissional por 30 (trinta) dias", prevista na letra …

Página 144 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 7 de Janeiro de 2019

CONFIDENCIAL EM AVISO RESERVADO", prevista na letra "b" do artigo 22 da Lei 3.268/57, por infração aos artigos 10, 14... 22 da Lei 3.268/57, o 1º apelante por infração aos artigos 38, 79 e 88 …

Página 209 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 5 de Setembro de 2018

PROCESSO: Nº 358/2017 TOMADA DE PREÇOS 004/2017 TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO: Nº 099/2017 ASSINADO EM 16/08/2018 TERMO DE HOMOLOGAÇÃO PROCESSO Nº. 209/2018 PREGÃO PRESENCIAL Nº. 059/2018 EDITAL…

Página 62 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 29 de Junho de 2017

PROCESSO ÉTICO-PROFISSIONAL CFM Nº 4972/2016 - ORIGEM: Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo (Processo nº 9740-184/2011). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que são…

Página 159 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 22 de Março de 2017

PROCESSO ÉTICO-PROFISSIONAL CFM Nº 3074/2016 - ORIGEM: Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo (Processo nº 10.204-104/12). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que são…

Página 92 da Seção 3 do Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) de 16 de Agosto de 2016

do e-mail: [email protected] ou acessá-lo e no site www.hcb.org.brhttp://www.bionexo.com.br/. Este Procedimento respeitará o disposto pelo Decreto Distrital N° 33.390/11. Brasília, 15 de Agosto de…

Página 137 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 28 de Março de 2016

R E S O LV E: Art. 1º Instituir a COMISSÃO PROVISÓRIA de caráter ESPECIAL (CPE), com a finalidade de promover a gestão administrativa, política e financeira do CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 00295595520154030000 SP 0029559-55.2015.4.03.0000

Inteiro Teor (5030760) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO D.E. Publicado em 12/02/2016 AGRAVO LEGAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0029559-55.2015.4.03.0000/SP…

Página 286 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 29 de Janeiro de 2016

PROCESSO ÉTICO-PROFISSIONAL CFM Nº 7150/2015 - ORIGEM: Conselho Regional de Medicina do Estado de Mato Grosso do Sul (Processo nº 0064/2010). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que…
Termo/Assunto relacionado