Art. 63 da Lei 3268/57

Lei nº 3.268 de 30 de Setembro de 1957

Dispõe sobre a criação, reestruturação e organização de carreiras, cargos e funções comissionadas técnicas no âmbito da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências.
Art. 63. Na hipótese de redução de remuneração decorrente da aplicação do disposto nesta Medida Provisória, a diferença será paga a título de vantagem pessoal nominalmente identificada, a ser absorvida por ocasião do desenvolvimento no cargo ou na carreira.
Parágrafo único. Em se tratando de nomeados para cargos integrantes das Carreiras da Advocacia-Geral da União, em decorrência de concursos públicos iniciados até 30 de junho de 2000, a diferença será calculada tendo-se em vista a remuneração inicial de maior valor indicado em edital, assim também se calculando para os demais integrantes das respectivas categorias iniciais das mencionadas Carreiras.

Página 855 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 2 de Outubro de 2019

PÚBLICA EM PUBLICAÇÃO OFICIAL", prevista na letra c do artigo 22 da Lei 3.268 /57, por infração aos artigos 51, 58, 75, 111... RESERVADO", prevista na letra b do artigo 22 da Lei 3.268 /57, …

Página 315 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 24 de Setembro de 2019

, de 30 de setembro de 1957, tendo em vista a decisão prolatada nos autos do Processo Ético-Profissional n.º 11.726-222..., HOMOLOGO o resultado final do Pregão (Presencial) 58/2019, com base nos …

Página 102 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 5 de Agosto de 2019

de Ética Médica do Conselho Federal de Medicina, que lhe aplicou a pena de "Cassação do Exercício Profissional", prevista na letra "e" do artigo 22 da Lei 3.268/57,..., que aplicou ao apenado a …

Página 96 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 4 de Julho de 2019

na letra "e" do artigo 22 da Lei 3.268/57, por unanimidade por infração aos artigos 23, 30, 56, 58 e 63 do Código... em Aviso Reservado", prevista na letra "b" do artigo 22 da Lei 3.268/57, …

Página 209 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 5 de Setembro de 2018

PROCESSO: Nº 358/2017 TOMADA DE PREÇOS 004/2017 TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO: Nº 099/2017 ASSINADO EM 16/08/2018 TERMO DE HOMOLOGAÇÃO PROCESSO Nº. 209/2018 PREGÃO PRESENCIAL Nº. 059/2018 EDITAL…

Página 169 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 31 de Agosto de 2018

os presentes autos, em que são partes as acima indicadas, ACORDAM os Conselheiros membros da 6ª Câmara Extraordinária do Tribunal Superior de Ética Médica do Conselho Federal de Medicina, por…

Página 85 do Diário Oficial do Estado de Rondônia (DOERO) de 13 de Dezembro de 2017

6.3.1.3 Uso de Bens e Serviços R$ 1.184.389,91 6.3.1.4 Financeiras R$ 51.070,00 6.3.1.6 Tributárias e Contributivas R$ 601.128,00 6.3.1.9 Outras Despesas Correntes R$ 29.400,00 6.3.2 Despesas de…

Página 50 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 27 de Julho de 2016

PROCESSO ÉTICO-PROFISSIONAL CFM Nº 1757/2015 - ORIGEM: Conselho Regional de Medicina do Estado do Ceará (Processo nº 014/2010). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que são partes as…

Página 21 da Publicações a Pedido do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 3 de Junho de 2016

vedo Rego , Mylenna Rocha Santos dos Reis , Natália Maciel Ferreira , Pedro Otávio Pereira dos Santos , Pedro Victor Matos Nicacio Soares , Rebeca Marinho Pessôa. Diretora: Verônica Nunes Alfradique.

Página 87 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 17 de Março de 2016

EXTRATO DE CONTRATO, AUTORIZAÇÃO E RATIFICAÇÃO Dispensa de Licitação n° 001/2016, fundamentada no art. 24, inciso IV, Lei 8.666/93. Objeto: contratação emergencial para fornecimento de combustível…
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