Art. 60, inc. II da Lei 3268/57

Lei nº 3.268 de 30 de Setembro de 1957

Dispõe sobre a criação, reestruturação e organização de carreiras, cargos e funções comissionadas técnicas no âmbito da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências.
Art. 60. Aplicam-se as disposições desta Medida Provisória às aposentadorias e pensões, exceto:
II - as gratificações a que se refere o art. 56 desta Medida Provisória relativamente às aposentadorias e pensões concedidas até 31 de maio de 2001.
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