Art. 60, inc. I da Lei 3268/57

Lei nº 3.268 de 30 de Setembro de 1957

Dispõe sobre a criação, reestruturação e organização de carreiras, cargos e funções comissionadas técnicas no âmbito da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências.
Art. 60. Aplicam-se as disposições desta Medida Provisória às aposentadorias e pensões, exceto:
I - as gratificações a que se refere os arts. 8o, 13, 19, 30 e 41 desta Medida Provisória, relativamente às aposentadorias e pensões concedidas até 30 de junho de 2000; e
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