Art. 59 da Lei 3268/57

Lei nº 3.268 de 30 de Setembro de 1957

Dispõe sobre a criação, reestruturação e organização de carreiras, cargos e funções comissionadas técnicas no âmbito da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências.
Art. 59. Para fins de incorporação aos proventos da aposentadoria ou às pensões, as Gratificações de que tratam os arts. 8º, 13, 19, 30, 41 e 56 desta Medida Provisória:
I - somente serão devidas, se percebidas há pelo menos cinco anos; e
II - serão calculadas pela média aritmética dos últimos sessenta meses anteriores à aposentadoria ou instituição da pensão.
§ 1o A aplicação do disposto nesta Medida Provisória a aposentados e pensionistas não poderá implicar redução de proventos e pensões.
§ 2o Constatada a redução de proventos ou pensão decorrente da aplicação do disposto nesta Medida Provisória, a diferença será paga a título de vantagem pessoal nominalmente identificada.

Página 58 do Diário Oficial do Estado de Goiás (DOEGO) de 16 de Julho de 2019

, que lhe são conferidas pela Lei 3.268 de 30 de setembro de 1957, regulamentada pelo Decreto 44.045 de 19 de julho... Resolução CFM 1931/2009, a pena de “Censura Pública em Publicação …

Página 46 do Diário Oficial do Estado de Goiás (DOEGO) de 14 de Dezembro de 2018

DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei 3.268 de 30 de setembro de 1957.../2009), a pena de “Censura Pública em Publicação Oficial”, prevista na …

Página 164 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 28 de Dezembro de 2017

Valor: R$ 4.376,00 (quatro mil, trezentos e setenta e seis reais). Vigência: 45 (quarenta e cinco) dias, a partir da data de assinatura. Empenhos: nº 2155, de 03/10/2017. Rubrica Orçamentária:…

Página 158 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 6 de Dezembro de 2017

PROCESSO ÉTICO-PROFISSIONAL CFM Nº 3149/2016 - ORIGEM: Conselho Regional de Medicina do Estado da Bahia (Processo nº 29/2010). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que são partes as…

Página 362 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 7 de Novembro de 2017

Presencial 019/2017, que visa à que visa à contratação de Instituição Bancária, autorizada pelo Banco Central do Brasil, para operar os serviços de processamento e gerenciamento de créditos…

Página 1 da Publicações de Terceiros do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 7 de Novembro de 2017

Caderno 2 – PubliCações de Ter SumÁrio Entidades de Direito Público . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .1 Câmara…

Página 112 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 13 de Outubro de 2017

terizando infração ao artigo 60 do Código de Ética Médica (Resolução CFM nº 1.246/88, DOU 26.01.1988), nos termos do voto do conselheiro relator. Brasília, 16 de agosto de 2017. (data do jul gamento)…

Página 88 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 2 de Agosto de 2017

PROCESSO ÉTICO-PROFISSIONAL CFM Nº 7195/2016 - ORIGEM: Conselho Regional de Medicina do Estado de Santa Catarina (Processo nº 051/2012). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que são…

Página 54 do Diário Oficial do Estado de Goiás (DOEGO) de 2 de Agosto de 2017

Complementar n° 123/2006 e respectivas alterações dadas pela Lei Complementar 147/2014, Lei Federal n. 12.846/2013 e pelas disposições fixadas neste Edital e Anexos, os quais se encontram à…

Página 140 da Integra do Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) de 1 de Agosto de 2017

BASEVI CONSTRUÇÕES S/A CNPJ/MF Nº 00.016.576/0001- 47 NIRE Nº 5330000348/3 ATA DA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA (Realizada em 29 de maio de 2017) 1.Convocação: Carta-Convite enviada a todos os…
Termo/Assunto relacionado