Art. 56 da Lei 3268/57

Lei nº 3.268 de 30 de Setembro de 1957

Dispõe sobre a criação, reestruturação e organização de carreiras, cargos e funções comissionadas técnicas no âmbito da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências.
Art. 56. Fica instituída a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico - Administrativa Educacional - GDAE, devida aos ocupantes dos cargos Técnicos - Administrativos das instituições federais de ensino, vinculadas ao Ministério da Educação, referidos no art. 55, no percentual de até duzentos por cento incidente sobre o vencimento básico do servidor.
§ 1º A GDAE será atribuída em função do efetivo desempenho do servidor, bem como do desempenho institucional da instituição federal de ensino, na forma estabelecida em ato do Poder Executivo.
§ 2º As avaliações de desempenho individual deverão ser feitas em escala de zero a cem pontos, sendo que o desvio padrão deverá ser maior ou igual a cinco e a média aritmética das avaliações individuais deverá ser menor ou igual a noventa pontos, considerando o conjunto das avaliações de cada instituição federal de ensino.

Página 83 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 21 de Outubro de 2019

uso das atribuições conferidas pela Lei 3.268, de 30 de setembro de 1957, regulamentada pelo Decreto 44.045, de 19... por sua câmara que aplicar a pena de letra "e" do art. 22, da Lei 3.268

Página 104 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 5 de Agosto de 2019

"c" do artigo 22 da Lei 3.268/57, abrandando para "ADVERTÊNCIA CONFIDENCIAL EM AVISO RESERVADO", prevista na letra... na letra "c" do artigo 22 da Lei 3.268/57, por infração aos artigos 29 e 5…

Página 96 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 4 de Julho de 2019

na letra "e" do artigo 22 da Lei 3.268/57, por unanimidade por infração aos artigos 23, 30, 56, 58 e 63 do Código... em Aviso Reservado", prevista na letra "b" do artigo 22 da Lei 3.268/57, …

Página 78 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 21 de Junho de 2019

PROFISSIONAL POR 30 (TRINTA) DIAS", prevista na letra "d" do artigo 22 da Lei 3.268/57, por infração aos artigos 29... por 30 (trinta) dias", prevista na letra "d" do artigo 22 da Lei 3.268/57

Página 511 do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso (DOEMT) de 8 de Março de 2019

3.268, de 30 de setembro de 1957, regulamentada pelo Decreto 44.045, de 19 de julho de 1958, e pela Lei 11.000... as disposições do Regimento Interno deste Conselho Regional de Medicina, as …

Página 85 do Diário Oficial do Estado de Rondônia (DOERO) de 13 de Dezembro de 2017

6.3.1.3 Uso de Bens e Serviços R$ 1.184.389,91 6.3.1.4 Financeiras R$ 51.070,00 6.3.1.6 Tributárias e Contributivas R$ 601.128,00 6.3.1.9 Outras Despesas Correntes R$ 29.400,00 6.3.2 Despesas de…

Página 112 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 13 de Outubro de 2017

terizando infração ao artigo 60 do Código de Ética Médica (Resolução CFM nº 1.246/88, DOU 26.01.1988), nos termos do voto do conselheiro relator. Brasília, 16 de agosto de 2017. (data do jul gamento)…

Página 2 da Publicações de Terceiros do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 1 de Junho de 2016

RELATÓRIO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS DO PERÍODO GLF-IMÓVEISE PARQUETORINOIMÓVEISS/A ã$ãCdfJãá(õ((“õú)àÇàààá$)V SenhoresAcionistas : Em atendimento às disposições legais e estatutárias submetemos à…

Página 89 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 5 de Fevereiro de 2015

PROCESSO:5002607-45.2012.4.04.7011 ORIGEM: PR - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARANÁ REQUERENTE: ALCIDES LOPES HERNANDES PROC./ADV.: FERNANDA ZACARIAS GABRIEL REQUERIDO(A): INSS PROC./ADV.: PROCURADORIA-GERAL…
Termo/Assunto relacionado