Art. 55 da Lei 3268/57

Lei nº 3.268 de 30 de Setembro de 1957

Dispõe sobre a criação, reestruturação e organização de carreiras, cargos e funções comissionadas técnicas no âmbito da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências.
Art. 55. Os cargos efetivos de que trata a Lei no 7.596, de 10 de abril de 1987, ressalvados os atingidos pelas Leis nºs 9.678, de 3 de julho de 1998, e 10.187, de 12 de fevereiro de 2001, e os integrantes da área jurídica abrangidos por esta Medida Provisória, são reestruturados na forma da alínea "a" do Anexo I e têm a sua correlação de cargos estabelecida no Anexo IV.

Página 58 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 22 de Outubro de 2019

Reservado", prevista na letra "b" do artigo 22 da Lei 3.268/57, para ABSOLVIÇÃO, descaracterizando infração aos artigos 29... Pública em Publicação Oficial", prevista na letra "c" do artigo 22 …

Página 105 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 7 de Novembro de 2018

a pena de "SUSPENSÃO DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL POR 30 (TRINTA) DIAS", prevista na letra "d" do artigo 22 da Lei 3.268/57... Profissional por 30 (trinta) dias", prevista na letra "d" do artigo 22 …

Página 119 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 11 de Abril de 2018

30 dias, nos termos da alínea “D” do art. 22 da lei 3.268/57, no período de 02/04/2018 a 02/05/2018, por violação aos artigos 30, 33, 38, 39 e 55 do Código de Ética Médica (Resolução CFM 1246/88),…

Página 87 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 2 de Agosto de 2017

interposto pelos apelantes, reformando a decisão do Conselho de origem, que determinou o arquivamento dos autos, para que seja instaurado o competente PROCESSO ÉTICO-PROFISSIONAL em desfavor da 1ª…

Página 82 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 6 de Outubro de 2016

Poder Judiciário . SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR RETIFICAÇÃO No Ato Normativo n 185, de 28 de setembro de 2016 publicado no Diário Oficial da União nº 188, Seção 1, de 29 de setembro de 2016, página 758…

Página 1 da Publicações de Terceiros do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 20 de Maio de 2016

Caderno 2 – PubliCações de Ter SuMÁRIo Particulares e Pessoas Físicas . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .1…

Página 31 da Normal do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso do Sul (DOEMS) de 8 de Abril de 2016

PUBLICAÇÕES A PEDIDO EDITAL ILOIVO BOCK ME – VIA BRASIL PRESTADORA DE SERVIÇOS torna público que requereu à Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Três Lagoas SMMA a Licença Ambiental modalidade…

Página 286 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 29 de Janeiro de 2016

PROCESSO ÉTICO-PROFISSIONAL CFM Nº 7150/2015 - ORIGEM: Conselho Regional de Medicina do Estado de Mato Grosso do Sul (Processo nº 0064/2010). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que…

Página 287 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 29 de Janeiro de 2016

termos do voto do conselheiro relator. Brasília, 09 de dezembro de 2015. (data do julgamento) CLÁUDIO BALDUÍNO SOUTO FRANZEN, Presidente da Sessão; WIRLANDE SANTOS DA LUZ, Relator. PROCESSO…

Página 180 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 19 de Outubro de 2015

proporcionalidade, devendo os quantitativos se adequarem ao montante da despesa chancelada por meio da Nota de Empenho nº 1663/2014; Signatários: Pelo Órgão Gestor, Dr. Bruno Leonardo Câmara Carrá,…
Termo/Assunto relacionado