Art. 51, inc. VII da Lei 3268/57

Lei nº 3.268 de 30 de Setembro de 1957

Dispõe sobre a criação, reestruturação e organização de carreiras, cargos e funções comissionadas técnicas no âmbito da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências.
Art. 51. A Lei no 9.650, de 27 de maio de 1998, passa a vigorar com as seguintes alterações:
VII - representação da Autarquia junto a órgãos governamentais e instituições internacionais; e
VIII - atividades de natureza organizacional e outras a elas relacionadas." (NR)
"Art. 4o São atribuições dos titulares do cargo de Procurador do Banco Central do Brasil:
I - a representação judicial e extrajudicial do Banco Central do Brasil;
II - as atividades de consultoria e assessoramento jurídicos ao Banco Central do Brasil;
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