Art. 51, "e" da Lei 3268/57

Lei nº 3.268 de 30 de Setembro de 1957

Dispõe sobre a criação, reestruturação e organização de carreiras, cargos e funções comissionadas técnicas no âmbito da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências.
Art. 51. A Lei no 9.650, de 27 de maio de 1998, passa a vigorar com as seguintes alterações:
e) saneamento do meio circulante; e
f) gestão de instituições financeiras sob regimes especiais;
II - gestão do sistema de metas para a inflação;
III - regulamentação e fiscalização do Sistema Financeiro, compreendendo, entre outros pontos:
a) o funcionamento do Sistema Financeiro;
b) o acesso ao Sistema Financeiro;
c) a supervisão direta de instituições financeiras;
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