Art. 45, inc. VIII da Lei 3268/57

Lei nº 3.268 de 30 de Setembro de 1957

Dispõe sobre a criação, reestruturação e organização de carreiras, cargos e funções comissionadas técnicas no âmbito da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências.
Art. 45. Não serão devidas as seguintes vantagens aos ocupantes dos cargos de que trata o art. 44, inclusive àqueles colocados em quadros suplementares:
VIII - Gratificação de Desempenho de Função Essencial à Justiça - GFJ de que trata a Lei no 9.651, de 1998; e
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