Art. 44 da Lei 3268/57

Lei nº 3.268 de 30 de Setembro de 1957

Dispõe sobre a criação, reestruturação e organização de carreiras, cargos e funções comissionadas técnicas no âmbito da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências.
Art. 44. Os valores do vencimento dos cargos de Procurador Federal e dos cargos das Carreiras de Advogado da União e de Assistente Jurídico da Advocacia-Geral da União e de Defensor Público da União são os constantes do Anexo XI.
Parágrafo único. Aplica-se aos cargos das Carreiras de Advogado da União e de Assistente Jurídico da Advocacia-Geral da União e de Defensor Público da União a correlação estabelecida no Anexo XIV.

Página 107 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 12 de Março de 2018

PROCESSO ÉTICO-PROFISSIONAL CFM Nº 0114/2017 - ORIGEM: Conselho Regional de Medicina do Estado de Minas Gerais (Processo nº 2188/2013). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que são…

Página 52 do Diário Oficial do Estado de Santa Catarina (DOESC) de 1 de Abril de 2016

Cod. Mat.: 364499 Cod. Mat.: 364364 selho Fiscal para o exercício social de 2016 e seus respectivos suplentes; e d) fixar a verba global anual para remuneração dos membros da administração e do…
Termo/Assunto relacionado