Art. 42 da Lei 3268/57

Lei nº 3.268 de 30 de Setembro de 1957

Dispõe sobre a criação, reestruturação e organização de carreiras, cargos e funções comissionadas técnicas no âmbito da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências.
Art. 42. O titular de cargo efetivo das carreiras de que trata o art. 41, quando investido em cargo de Natureza Especial ou em comissão dos níveis DAS 6 e DAS 5, ou equivalentes, em órgãos ou entidades do Governo Federal, fará jus à GDAJ calculada com base no limite máximo.
Parágrafo único. O beneficiário da GDAJ, quando em exercício nas unidades jurídicas dos órgãos e das entidades da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, se investido em cargo em comissão do nível DAS 4, perceberá a referida Gratificação em valor não inferior a vinte por cento do respectivo vencimento básico.

Página 58 do Diário Oficial do Estado de Goiás (DOEGO) de 16 de Julho de 2019

, que lhe são conferidas pela Lei 3.268 de 30 de setembro de 1957, regulamentada pelo Decreto 44.045 de 19 de julho... Resolução CFM 1931/2009, a pena de “Censura Pública em Publicação …

Página 20 da Normal do Comércio do Diário Oficial do Estado do Paraná (DOEPR) de 19 de Fevereiro de 2019

do Paraná, Instituição fiscalizadora da profissão de Médico, no uso das atribuições que lhe confere a Lei 3.268, de 30... do Paraná (Crea-PR), localizado na Rua Dr. Zamenhof , 35, na cidade de …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50487390820164040000 5048739-08.2016.404.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5048739-08.2016.4.04.0000/RS RELATOR : LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE AGRAVANTE : CLAUDIO BREITMAN ADVOGADO : Juliana Dias Simões AGRAVADO : CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA -…

Página 92 da Seção 3 do Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) de 16 de Agosto de 2016

do e-mail: [email protected] ou acessá-lo e no site www.hcb.org.brhttp://www.bionexo.com.br/. Este Procedimento respeitará o disposto pelo Decreto Distrital N° 33.390/11. Brasília, 15 de Agosto de…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50506980520124047000 PR 5050698-05.2012.404.7000

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5050698-05.2012.4.04.7000/PR RELATOR : CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR APELANTE : ROBERTO CARLOS RICCIARDI ADVOGADO : HAMILTON MAIA DA SILVA FILHO APELADO : CONSELHO REGIONAL DE…

Página 283 do Diário Oficial do Estado de Santa Catarina (DOESC) de 18 de Dezembro de 2015

à JUCeSC, com base no artigo 60 da Lei nr. 8.934 de 18.11.1994, a assembleia geral extraordinária decidiu pela imediata reativação, apesar de não ter havido nenhuma atividade industrial, comercial ou…
Termo/Assunto relacionado