Art. 40 da Lei 3268/57

Lei nº 3.268 de 30 de Setembro de 1957

Dispõe sobre a criação, reestruturação e organização de carreiras, cargos e funções comissionadas técnicas no âmbito da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências.
Art. 40. São enquadrados na Carreira de Procurador Federal os titulares dos cargos de que trata o art. 39, cuja investidura nos respectivos cargos haja observado as pertinentes normas constitucionais e ordinárias anteriores a 5 de outubro de 1988, e, se posterior a essa data, tenha decorrido de aprovação em concurso público.
§ 1o O enquadramento deve observar a correlação estabelecida no Anexo VI.
§ 2o À Advocacia-Geral da União incumbe verificar, caso a caso, a regularidade da aplicação deste artigo, quanto aos enquadramentos efetivados.

Página 855 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 2 de Outubro de 2019

PÚBLICA EM PUBLICAÇÃO OFICIAL", prevista na letra c do artigo 22 da Lei 3.268 /57, por infração aos artigos 51, 58, 75, 111... RESERVADO", prevista na letra b do artigo 22 da Lei 3.268 /57, …

Página 7 da Publicações a Pedido do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 17 de Setembro de 2019

-07 DECLARAÇÃO De acordo com o disposto no Decreto 45.237/15, que alterou o art. 3º da lei 6.979/15, declaro... a uma redução de 38,57142857143% em relação ao atual capital social da …

Página 106 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 5 de Agosto de 2019

RESERVADO", prevista na letra "a" do artigo 22 da Lei 3.268/57, por infração aos artigos 30 e 38 do Código de Ética... de "Suspensão do Exercício Profissional por 3 (três) dias", prevista na …

Página 96 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 4 de Julho de 2019

na letra "e" do artigo 22 da Lei 3.268/57, por unanimidade por infração aos artigos 23, 30, 56, 58 e 63 do Código... em Aviso Reservado", prevista na letra "b" do artigo 22 da Lei 3.268/57, …

Página 78 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 21 de Junho de 2019

PROFISSIONAL POR 30 (TRINTA) DIAS", prevista na letra "d" do artigo 22 da Lei 3.268/57, por infração aos artigos 29... por 30 (trinta) dias", prevista na letra "d" do artigo 22 da Lei 3.268/57

Página 332 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 23 de Maio de 2019

do Estado de São Paulo, em conformidade com o disposto na Lei n.º 3.268, de 30 de setembro de 1957, tendo em vista a decisão... do Estado de São Paulo, no uso das atribuições conferidas pela Lei

Página 6 da Publicações a Pedido do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 5 de Setembro de 2018

reira, Reg: E-03/ 016/ 4478/ 2017, Diretora: Cristiani Moraes Simith, Reg: E-03/016/457/14. Servidor que autoriza a Publicação: Marcos Augusto da Silva ID 4330500-8; Denise de Jesus Ferreira ID…

Página 88 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 31 de Julho de 2018

PROCESSO ÉTICO-PROFISSIONAL CFM Nº 0070/2018 - ORIGEM: Conselho Regional de Medicina do Estado do Paraná (Processo nº 0068/2014). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que são partes…

Página 109 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 21 de Junho de 2018

presente Resolução. §2º Em qualquer caso, o Corecon deverá promover todas as diligências que se fizerem necessárias para completa comprovação e apuração dos fatos alegados, inclusive através de sua…

Página 67 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 5 de Abril de 2018

PROCESSO ÉTICO-PROFISSIONAL CFM Nº 2917/2017 - ORIGEM: Conselho Regional de Medicina do Estado do Pará (Processo nº 34/2015). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que são partes as…
Termo/Assunto relacionado