Art. 39 da Lei 3268/57

Lei nº 3.268 de 30 de Setembro de 1957

Dispõe sobre a criação, reestruturação e organização de carreiras, cargos e funções comissionadas técnicas no âmbito da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências.
Art. 39. São transformados em cargos de Procurador Federal, os seguintes cargos efetivos, de autarquias e fundações federais:
I - Procurador Autárquico;
II - Procurador;
III - Advogado;
IV - Assistente Jurídico; e
V - Procurador e Advogado da Superintendência de Seguros Privados e da Comissão de Valores Mobiliários.
Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica ao Procurador do Banco Central do Brasil.

Página 494 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 31 de Maio de 2017

AUTOS N 0013117-90.2014.403.6000AUTORA: PEDRO MARILTO VIDAL DE PAULARÉU: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DE MATO GROSSO DO SUL - CRM/MSSentença Tipo ASENTENÇAPEDRO MARILTO VIDAL DE PAULA ajuizou a…

Página 30 do Diário Oficial do Estado de Santa Catarina (DOESC) de 6 de Dezembro de 2016

de Licitações e Contratos, no endereço supracitado, pelo tel: (48) 3265-0195, ramais: 234/258 ou através do e-mail: [email protected] sc.gov.br ou [email protected] São João Batista, 05…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50506980520124047000 PR 5050698-05.2012.404.7000

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5050698-05.2012.4.04.7000/PR RELATOR : CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR APELANTE : ROBERTO CARLOS RICCIARDI ADVOGADO : HAMILTON MAIA DA SILVA FILHO APELADO : CONSELHO REGIONAL DE…

Página 27 do Diário Oficial do Estado de Santa Catarina (DOESC) de 22 de Setembro de 2015

Concessão da Autorização para Corte de Vegetação n° 686/2015 A Superintendência do Porto de Itajaí, Pessoa Jurídica, inscrita no CNPJ sob o número 00.662.091/0001-20, torna público que obteve a…

Página 84 da Seção 03 do Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) de 26 de Agosto de 2015

As receitas de aluguel, quando recebidas, para fins de imposto de renda e contribuição social são presumidas a base de 32%, e tributadas as alíquotas de 15% para imposto de renda, e 9% para fins de…

Página 181 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 31 de Julho de 2015

PROCESSO ÉTICO-PROFISSIONAL CFM Nº 5516/2014 - ORIGEM: Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo (Processo nº 8539-076/2009). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que são…

Página 41 do Diário Oficial do Estado de Santa Catarina (DOESC) de 14 de Novembro de 2014

CÂMARA DE VEREADORES DE JOINVILLE Diretoria Administrativa – Comissão Permanente de Licitações CONCORRÊNCIA Nº 70/2014 - RESULTADO DA FASE DE PROPOSTA COMERCIAL A Câmara de vereadores de Joinville…

Página 40 do Diário Oficial do Estado de Santa Catarina (DOESC) de 4 de Setembro de 2014

Processo Administrativo 060/2014. edital: PReGÃO PReSeNCIAL nº.035/2014 tipo: menor Preço por Item. Objeto: AquISIÇÃO DE EquIPAMENtOS DE INFORMÁtICA. entrega dos envelopes : 09:00 horas do dia 17 de…
Termo/Assunto relacionado