Art. 38 da Lei 3268/57

Lei nº 3.268 de 30 de Setembro de 1957

Dispõe sobre a criação, reestruturação e organização de carreiras, cargos e funções comissionadas técnicas no âmbito da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências.
Art. 38. Os integrantes da Carreira de Procurador Federal têm os direitos e deveres que lhes prevê a Lei no 8.112, de 1990, e sujeitam-se às proibições e aos impedimentos estabelecidos nesta Medida Provisória.
§ 1o Ao Procurador Federal é proibido:
I - exercer a advocacia fora das atribuições do respectivo cargo;
II - contrariar súmula, parecer normativo ou orientação técnica, adotados pelo Advogado-Geral da União;
III - manifestar-se, por qualquer meio de divulgação, sobre assunto conexo às suas atribuições, salvo ordem, ou autorização expressa, do Advogado-Geral da União;
IV - exercer suas atribuições em processo, judicial ou administrativo, em que seja parte ou interessado, ou haja atuado como advogado de qualquer das partes, ou no qual seja interessado parente consangüíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o segundo grau, bem como cônjuge ou companheiro, bem assim nas hipóteses da legislação, inclusive processual; e
V - participar de comissão ou banca de concurso e intervir no seu julgamento, quando concorrer parente consangüíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o segundo grau, bem como cônjuge ou companheiro.
§ 2o Devem, os Procuradores Federais, dar-se por impedidos nas hipóteses em que tenham proferido manifestação favorável à pretensão deduzida em juízo pela parte adversa e naquelas da legislação processual, cumprindo-lhes comunicar, de pronto, o seu impedimento ao respectivo superior hierárquico, visando à designação de substituto.

Página 7 da Publicações a Pedido do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 17 de Setembro de 2019

-07 DECLARAÇÃO De acordo com o disposto no Decreto 45.237/15, que alterou o art. 3º da lei 6.979/15, declaro... a uma redução de 38,57142857143% em relação ao atual capital social da …

Página 78 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 21 de Junho de 2019

PROFISSIONAL POR 30 (TRINTA) DIAS", prevista na letra "d" do artigo 22 da Lei 3.268/57, por infração aos artigos 29... por 30 (trinta) dias", prevista na letra "d" do artigo 22 da Lei 3.268/57

Página 44 da Publicações a Pedido do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 20 de Março de 2019

81879-8 , prevista na letra “C” do artigo 22 da Lei 3268/57, por infração aos artigos 80 e 81 do Código de Ética Médica... das suas atribuições conferidas pela Lei 3.268, de 30/09/57, …

Página 22 do Diário Oficial do Estado de Santa Catarina (DOESC) de 25 de Setembro de 2018

Concessão de Licença Ambiental Prévia com Dispensa de Licença de Instalação PHOENIX TOWER PARTICIPAÇÕES S.A., torna pública que recebeu do Instituto do Meio Ambiente de Santa Catarina (IMA), a…

Página 106 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 28 de Junho de 2018

pelo apelante/denunciado e dando provimento ao recurso interposto pelo apelante/denunciante, reformando a decisão do Conselho de origem, que aplicou ao denunciado a pena de "Censura Pública em…

Página 109 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 21 de Junho de 2018

presente Resolução. §2º Em qualquer caso, o Corecon deverá promover todas as diligências que se fizerem necessárias para completa comprovação e apuração dos fatos alegados, inclusive através de sua…

Página 206 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 30 de Abril de 2018

CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA ACÓRDÃOS REMESSA EM PROCESSO ÉTICO-PROFISSIONAL CFM Nº 0998/2017 - ORIGEM: Conselho Regional de Medicina do Estado de Mato Grosso do Sul (Processo nº 16/2011). Vistos,…

Página 171 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 8 de Março de 2018

PROC./ADV.: SÉRGIO DELGADO JÚNIOR - TO002277 PROCESSO: 0004439-13.2015.4.03.6304 REQUERENTE: ALESSANDRO DEL COL PROC./ADV.: KARINA EVELYN DEL COL - SP363628 REQUERIDO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA…

Página 158 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 6 de Dezembro de 2017

PROCESSO ÉTICO-PROFISSIONAL CFM Nº 3149/2016 - ORIGEM: Conselho Regional de Medicina do Estado da Bahia (Processo nº 29/2010). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que são partes as…

Página 111 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 13 de Outubro de 2017

041.814/2012-6 Reanálise da alteração de Pensão Civil instituída por Raimundo Augusto Vale da Rosa, em favor de Larissa Beatriz Oliva da Rosa, na condição de pessoa designada, com amparo no art. 217,…
Termo/Assunto relacionado