Art. 33 da Lei 3268/57

Lei nº 3.268 de 30 de Setembro de 1957

Dispõe sobre a criação, reestruturação e organização de carreiras, cargos e funções comissionadas técnicas no âmbito da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências.
Art. 33. O integrante da Carreira de Fiscal Federal Agropecuário, que não se encontre na situação prevista no art. 30 desta Medida Provisória, somente fará jus à GDAFA:
I - quando cedido para a Presidência ou Vice-Presidência da República, perceberá a respectiva gratificação calculada como se estivesse em exercício nos órgãos ou nas entidades cedentes; ou
II - quando cedido para outros órgãos ou entidades do Governo Federal, se investido em cargo em comissão DAS 4, ou equivalente, perceberá a respectiva gratificação em valor correspondente a trinta por cento do vencimento básico.

Página 43 do Diário Oficial do Estado de Santa Catarina (DOESC) de 12 de Setembro de 2017

Cod. Mat.: 475447 de acordo com as competências estatuídas na Lei nº 3.268 de 30 de setembro de 1957 e na forma preconizada no artigo 43, inciso § 2º, do Código de Processo Ético Profissional para os…

Página 286 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 29 de Janeiro de 2016

PROCESSO ÉTICO-PROFISSIONAL CFM Nº 7150/2015 - ORIGEM: Conselho Regional de Medicina do Estado de Mato Grosso do Sul (Processo nº 0064/2010). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que…

Página 182 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 31 de Julho de 2015

PROCESSO ÉTICO-PROFISSIONAL CFM Nº 6335/2014 - ORIGEM: Conselho Regional de Medicina do Estado de Mato Grosso do Sul (Processo nº 63/2009). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que…

Página 90 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 5 de Fevereiro de 2015

RO, Presidente da Sessão; JOSÉ FERNANDO MAIA VINAGRE, Relator. PROCESSO ÉTICO-PROFISSIONAL CFM Nº 10.669/2013 - ORIGEM: Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo (Processo nº…
Termo/Assunto relacionado