Art. 28, § 1 da Lei 3268/57

Lei nº 3.268 de 30 de Setembro de 1957

Dispõe sobre a criação, reestruturação e organização de carreiras, cargos e funções comissionadas técnicas no âmbito da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências.
Art. 28. São transformados em cargos de Fiscal Federal Agropecuário, os atuais cargos efetivos da Carreira de Fiscal de Defesa Agropecuária e de Médico Veterinário - NS 910, cujos ocupantes estejam em efetivo exercício nas atividades de controle, inspeção, fiscalização e defesa agropecuária, do Quadro de Pessoal do Ministério da Agricultura e do Abastecimento, na forma do Anexo IV.
§ 1o Serão enquadrados na Carreira de Fiscal Federal Agropecuário os atuais ocupantes dos cargos mencionados no caput deste artigo, desde que sua investidura haja observado as pertinentes normas constitucionais e ordinárias anteriores a 5 de outubro de 1988, e, se posterior a esta data, tenha decorrido de aprovação em concurso público.

Página 38 da Terceiros do Diário Oficial do Estado do Maranhão (DOEMA) de 24 de Julho de 2019

das atribuições que lhe são conferidas pela Lei 3.268, de 30 de setembro de 1957, alterada pela Lei 11.000, de 15... CFM 2.182/2018, e em especial no seu artigo 28, Parágrafo Único, …

Página 60 da Terceiros do Diário Oficial do Estado do Maranhão (DOEMA) de 5 de Julho de 2018

(cento e seis mil, quatrocentos e quarenta e um reais e sessenta e um centavos). PRAZO DE VIGÊNCIA: O presente CONVÊNIO terá vigência de 12 (doze) meses, tendo seu início a partir de sua assinatura,…
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