Art. 27, § 1 da Lei 3268/57

Lei nº 3.268 de 30 de Setembro de 1957

Dispõe sobre a criação, reestruturação e organização de carreiras, cargos e funções comissionadas técnicas no âmbito da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências.
Art. 27. Os ocupantes do cargo de Fiscal Federal Agropecuário têm por atribuições assegurar, em todo o território nacional:
Parágrafo único. O Poder Executivo, observado o disposto neste artigo, disciplinará as atribuições dos cargos de Fiscal Federal Agropecuário em conformidade com as especificidades e as peculiaridades desenvolvidas por área de especialização funcional.

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50336498220114047000 PR 5033649-82.2011.404.7000

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5033649-82.2011.4.04.7000/PR RELATOR : MARGA INGE BARTH TESSLER APELANTE : CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO PARANÁ - CRM/PR APELADO : DIOGO TADEU ALVES CORRA : MARIO…
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