Art. 27 da Lei 3268/57

Lei nº 3.268 de 30 de Setembro de 1957

Dispõe sobre a criação, reestruturação e organização de carreiras, cargos e funções comissionadas técnicas no âmbito da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências.
Art. 27. Os ocupantes do cargo de Fiscal Federal Agropecuário têm por atribuições assegurar, em todo o território nacional:
I - a sanidade das populações vegetais, seus produtos e subprodutos;
II - a saúde dos rebanhos animais, seus produtos e subprodutos;
III - a idoneidade dos insumos e dos serviços utilizados na agropecuária;
IV - a identidade e a segurança higiênico-sanitária e tecnológica dos produtos agropecuários finais destinados aos consumidores;
V - a promoção, o fomento, a produção e as políticas agropecuárias; e
VI - os acordos, os tratados e as convenções internacionais dos quais o Brasil seja signatário.
Parágrafo único. O Poder Executivo, observado o disposto neste artigo, disciplinará as atribuições dos cargos de Fiscal Federal Agropecuário em conformidade com as especificidades e as peculiaridades desenvolvidas por área de especialização funcional.

Andamento do Processo n. 0025269-85.2017.4.02.5001 - 04/04/2018 do TRF-2

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RODRIGO REIFF BOTELHO 1005 - ORDINÁRIA/OUT RAS 12 -…

Página 262 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 4 de Abril de 2018

conclui-se que, para a efetiva atuação na referida modalidade, a mesma deveria submeter-se ao concurso realizado pela Sociedade da Especialidade filiada à AMB_, por se tratar de um dos órgãos…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50336498220114047000 PR 5033649-82.2011.404.7000

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5033649-82.2011.4.04.7000/PR RELATOR : MARGA INGE BARTH TESSLER APELANTE : CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO PARANÁ - CRM/PR APELADO : DIOGO TADEU ALVES CORRA : MARIO…
Termo/Assunto relacionado