Art. 21 da Lei 3268/57

Lei nº 3.268 de 30 de Setembro de 1957

Dispõe sobre a criação, reestruturação e organização de carreiras, cargos e funções comissionadas técnicas no âmbito da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências.
Art. 21. A parcela da GDACT atribuída em função das metas institucionais será calculada observando-se os seguintes limites:
I - até quatorze pontos percentuais, para os cargos de nível superior;
II - até seis pontos percentuais, para os cargos de nível intermediário; e
III - até dois pontos percentuais para os cargos de nível auxiliar.

Página 854 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 2 de Outubro de 2019

da Lei 3.268 /57, por infração aos artigos 21 e 80 do Código de Ética Médica (Resolução CFM 1.931/09, DOU...", prevista na letra b do artigo 22 da Lei 3.268 /57, por infração ao artigo 17 …

Página 852 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 2 de Outubro de 2019

do Exercício Profissional por 30 (trinta) dias", prevista na letra d do artigo 22 da Lei 3.268 /57, para ABSOLVIÇÃO...", prevista na letra e do artigo 22 da Lei 3.268 /57, por infração aos art…

Página 33 do Diário Oficial do Estado de Santa Catarina (DOESC) de 1 de Outubro de 2019

, de acordo com as competências estatuídas nos Arts. 21 e 22, da Lei 3.268 de 30 de setembro de 1957 e na forma... da Reunião do Conselho de Administração 11, realizada em 30 de setembro de …

Página 108 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 19 de Setembro de 2019

", prevista na letra c do artigo 22 da Lei 3.268 /57, por infração aos artigos 18, 19 e 21 do Código de Ética Médica... aplicou a pena de "ADVERTÊNCIA CONFIDENCIAL EM AVISO RESERVADO", prevista …

Página 284 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 10 de Setembro de 2019

, de 30 de setembro de 1957, tendo em vista a decisão prolatada nos autos do Processo Ético-Profissional n.º 10.297-197/12.../08/2014, Base legal: Artigo 57 , § 4º , da Lei de Licitações , …

Página 98 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 2 de Setembro de 2019

Profissional por 30 (trinta) dias", prevista na letra "d" do artigo 22 da Lei 3.268/57, para ABSOLVIÇÃO, descaracterizando... do Exercício Profissional por 30 (trinta) dias", prevista na letra …

Página 106 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 5 de Agosto de 2019

RESERVADO", prevista na letra "a" do artigo 22 da Lei 3.268/57, por infração aos artigos 30 e 38 do Código de Ética... de "Suspensão do Exercício Profissional por 3 (três) dias", prevista na …

Página 104 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 5 de Agosto de 2019

"c" do artigo 22 da Lei 3.268/57, abrandando para "ADVERTÊNCIA CONFIDENCIAL EM AVISO RESERVADO", prevista na letra... na letra "c" do artigo 22 da Lei 3.268/57, por infração aos artigos 29 e 5…

Página 266 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 6 de Junho de 2019

do Estado de São Paulo, em conformidade com o disposto na Lei n.º 3.268, de 30 de setembro de 1957, tendo em vista... na Lei n.º 3.268, de 30 de setembro de 1957, tendo em vista a decisão prolatada …

Andamento do Processo n. 5030172-82.2018.4.03.0000 - Agravo Deinstrumento - 28/05/2019 do TRF-3

probatórios. Ocorre que, nos termos da Lei . 3.268, de 30/09/1957, artigo 22, § 1º, a imposição das penas obedecerá à... no rol estabelecido pelo legislador. A Lei 3.268/57 dispõe sobre a …
Termo/Assunto relacionado