Art. 20 da Lei 3268/57

Lei nº 3.268 de 30 de Setembro de 1957

Dispõe sobre a criação, reestruturação e organização de carreiras, cargos e funções comissionadas técnicas no âmbito da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências.
Art. 20. O valor da GDACT será de até trinta e cinco por cento para os cargos de nível superior, de até quinze por cento para os cargos de nível intermediário e de até cinco por cento para os cargos de nível auxiliar, incidentes sobre o vencimento básico do servidor.
§ 1o Os ocupantes dos cargos de que trata o art. 17 somente farão jus à GDACT se em exercício de atividades inerentes às atribuições das respectivas carreiras nos órgãos e nas entidades a que se refere o § 1o do art. 1o da Lei no 8.691, de 1993, e nas Organizações Sociais conforme disposto na Lei no 9.637, de 15 de maio de 1998.
§ 2o A GDACT será atribuída em função do efetivo desempenho do servidor e do alcance das metas de desempenho institucional fixadas em ato do dirigente máximo do órgão ou da entidade.
§ 3o Os critérios e procedimentos de atribuição da GDACT serão estabelecidos em ato dos titulares dos Ministérios aos quais estejam vinculados os órgãos e as entidades de que trata o § 1o deste artigo.

Andamento do Processo n. 5014583-49.2019.4.03.6100 - Mandado de Segurança - 11/10/2019 do TRF-3

, da Lei n.º 3.268/57). Os artigos 25 a 31 da Resolução 2145/2016 do Conselho Federal de Medicina tratamda interdição... de Medicina", prevista na alínea "e" do artigo 22 da Lei 3.268/57, e por …

Página 567 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 11 de Outubro de 2019

(artigo 15, c e d, da Lei n.º 3.268/57). Os artigos 25 a 31 da Resolução 2145/2016 do Conselho Federal de Medicina..." do Conselho Federal de Medicina", prevista na alínea "e" do artigo 22 da Lei

Andamento do Processo n. 1002912-92.2019.8.11.0037 - Procedimento Comum Cível - 08/10/2019 do TJMT

como especialidade médica, mas sim para anunciá-la (art. 20 da Lei n. 3.268/57), estando, portanto, o profissional médico... ALVES DOS SANTOS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, …

Andamento do Processo n. 1002489-35.2019.8.11.0037 - Procedimento Comum Cível - 08/10/2019 do TJMT

como especialidade médica, mas sim para anunciá-la (art. 20 da Lei n. 3.268/57), estando, portanto, o profissional médico... MARTINS FERREIRA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, …

Página 293 da Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 8 de Outubro de 2019

qualquer área reconhecida como especialidade médica, mas sim para anunciá-la (art. 20 da Lei n. 3.268/57), estando... requisito para exercer qualquer área reconhecida como especialidade médica, mas …

Andamento do Processo n. 1002874-80.2019.8.11.0037 - Procedimento Ordinário - 07/10/2019 do TJMT

como especialidade médica, mas sim para anunciá-la (art. 20 da Lei n. 3.268/57), estando, portanto, o profissional médico legalmente... VIEIRA MARTINS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL …

Andamento do Processo n. 1002875-65.2019.8.11.0037 - Procedimento Ordinário - 07/10/2019 do TJMT

reconhecida como especialidade médica, mas sim para anunciá-la (art. 20 da Lei n. 3.268/57), estando, portanto, o profissional... (art. 42, § 1º, da Lei 8.213/91). 2. A realização de perícia médica …

Andamento do Processo n. 1002424-40.2019.8.11.0037 - Procedimento Ordinário - 07/10/2019 do TJMT

médica, mas sim para anunciá-la (art. 20 da Lei n. 3.268/57), estando, portanto, o profissional médico legalmente... aposentadoria por invalidez; e parcial e definitiva ou total e temporária, para …

Andamento do Processo n. 1001459-62.2019.8.11.0037 - Procedimento Ordinário - 07/10/2019 do TJMT

como especialidade médica, mas sim para anunciá-la (art. 20 da Lei n. 3.268/57), estando, portanto, o profissional médico... OLIVEIRA SOUZA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, …

Andamento do Processo n. 1001782-67.2019.8.11.0037 - Procedimento Ordinário - 07/10/2019 do TJMT

, mas sim para anunciá-la (art. 20 da Lei n. 3.268/57), estando, portanto, o profissional médico legalmente habilitado... aposentadoria por invalidez; e parcial e definitiva ou total e temporária, …
Termo/Assunto relacionado