Art. 19 da Lei 3268/57

Lei nº 3.268 de 30 de Setembro de 1957

Dispõe sobre a criação, reestruturação e organização de carreiras, cargos e funções comissionadas técnicas no âmbito da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências.
Art. 19. Fica instituída a Gratificação de Desempenho de Atividade de Ciência e Tecnologia - GDACT, devida aos ocupantes dos cargos efetivos integrantes das carreiras de que trata o art. 17 desta Medida Provisória.
Parágrafo único. Fazem jus à gratificação de que trata o caput os empregados de nível superior mencionados no art. 27 da Lei no 8.691, de 28 de julho de 1993.

Página 855 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 2 de Outubro de 2019

PÚBLICA EM PUBLICAÇÃO OFICIAL", prevista na letra c do artigo 22 da Lei 3.268 /57, por infração aos artigos 51, 58, 75, 111... RESERVADO", prevista na letra b do artigo 22 da Lei 3.268 /57, …

Página 108 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 19 de Setembro de 2019

", prevista na letra c do artigo 22 da Lei 3.268 /57, por infração aos artigos 18, 19 e 21 do Código de Ética Médica... aplicou a pena de "ADVERTÊNCIA CONFIDENCIAL EM AVISO RESERVADO", prevista …

Página 106 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 5 de Agosto de 2019

RESERVADO", prevista na letra "a" do artigo 22 da Lei 3.268/57, por infração aos artigos 30 e 38 do Código de Ética... de "Suspensão do Exercício Profissional por 3 (três) dias", prevista na …

Página 78 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 21 de Junho de 2019

PROFISSIONAL POR 30 (TRINTA) DIAS", prevista na letra "d" do artigo 22 da Lei 3.268/57, por infração aos artigos 29... por 30 (trinta) dias", prevista na letra "d" do artigo 22 da Lei 3.268/57

Página 157 do Diário Oficial do Estado de Santa Catarina (DOESC) de 30 de Abril de 2019

, sendo considerado serviço público, ex vi dos Artigos. 2º e 6º , da Lei 3.268 /57. § único - Ao término do mandato dos membros..., ex vi dos Artigos. 2º e 6º , da Lei 3.268 /57. § único - Ao …

Página 282 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 11 de Abril de 2019

na letra a do artigo 22 da Lei 3.268 /57, por infração ao artigo 1º do Código de Ética Médica (Resolução CFM 1.931/09... Pública em Publicação Oficial", prevista na letra c do artigo 22 da Lei

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1085989 RJ 2017/0084675-5

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.085.989 - RJ (2017/0084675-5) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES AGRAVANTE : FABIANA DA COSTA SALDANHA ADVOGADO : MARCOS TÚLIO FERREIRA SANTOS VIEIRA E OUTRO(S) - …

Andamento do Processo n. 1.085.989 - Agravo / Recurso Especial - 15/10/2018 do STJ

(4524) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.085.989 - RJ (2017/0084675-5) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES AGRAVANTE : FABIANA DA COSTA SALDANHA ADVOGADO : MARCOS TÚLIO FERREIRA SANTOS VIEIRA E OUTRO(S)…

Página 3894 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 15 de Outubro de 2018

II - Quanto às situações iniciadas na vigência da atual Constituição Federal, "a previsão constitucional de acumulação de cargos destina-se aos servidores civis, uma vez que os militares submetem-se…

Página 192 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 3 de Outubro de 2018

PROCESSO ÉTICO-PROFISSIONAL CFM Nº 11263/2017 - ORIGEM: Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo (Processo nº 10.166-066/12). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que são…
Termo/Assunto relacionado