Art. 17, § 1 da Lei 3268/57

Lei nº 3.268 de 30 de Setembro de 1957

Dispõe sobre a criação, reestruturação e organização de carreiras, cargos e funções comissionadas técnicas no âmbito da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências.
Art. 17. Os cargos efetivos da Carreira de Pesquisa em Ciência e Tecnologia, da Carreira de Desenvolvimento Tecnológico e da Carreira de Gestão, Planejamento e Infra-Estrutura em Ciência e Tecnologia, de que trata a Lei no 8.691, de 28 de julho de 1993, reestruturados na forma do Anexo II, têm sua correlação estabelecida no Anexo V.
Parágrafo único. Os vencimentos dos servidores de que trata este artigo corresponderão àqueles fixados no Anexo IX, para os respectivos níveis, classes e padrões.

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 00378755320108190000 RIO DE JANEIRO CAPITAL 1 VARA CIVEL

DÉCIMA OITAVA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0037875-53.2010.8.19.0000 AGRAVANTE: MERCK SHARP & DOHME FARMACEUTICA LTDA RELATORA: DES. CÉLIA MARIA VIDAL MELIGA PESSOA. AGRAVO INOMINADO EM FACE…
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